Inteiro teor
Vistos e examinados estes
autos de Ação de
Acidente de Trabalho n.º
0001565-
90.2026.8.16.0058, movido
por Agumenan Rozenda
Ferreira da Silva em face
do Instituto Nacional de
Seguro Social.
Agumenan Rozenda Ferreira da Silva ajuizou a presente ação
de acidente de trabalho em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Alegou
que, em 13/10/2008, sofreu um acidente de trabalho, que lhe ocasionou graves lesões no
quadril, as quais, atualmente consolidadas, lhe reduziram a capacidade laborativa. Informou
que recebeu auxílio-doença por acidente de trabalho de 19/10/2008 a 15/03/2009 e de
23/04/2009 a 01/09/2011 (NB 532.734.625-7 e NB 535.294.515-0). Requereu a procedência
do pedido, com a concessão do benefício de auxílio-acidente desde a cessação do benefício de
auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Juntou documentos
(eventos 1.2 a 1.16).
Na certidão de evento 9.1 consta a informação sobre as ações
autuadas sob os n.º 0007141-16.2016.8.16.0058 e n.º 0000592-77.2022.8.16.0058,
envolvendo as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, caracterizando, em
tese, a coisa julgada; instada a se manifestar sobre a certidão, o requerente informou quehouve a consolidação e o agravamento das lesões sofridas pelo segurado, motivo pelo qual
não se trata da mesma causa de pedir (evento 14.1).
Pelo despacho de evento 16.1 foi dado seguimento ao feito.
O dossiê previdenciário do segurado foi juntado aos autos no
evento 28.2, e o dossiê médico foi juntado aos autos no evento 28.3.
O laudo pericial foi juntado aos autos no evento 48.1.
Devidamente citado (evento 53), o INSS ofereceu contestação
(evento 52.1). Sustentou que o requerente não faz jus ao benefício previdenciário pleiteado,
pois não se encontra incapaz de exercer quaisquer atividades laborativas, requerendo, ao final,
o julgamento improcedente do pedido inicial, com a restituição, pelo Estado do Paraná, dos
valores pagos a título de honorários periciais.
Em seguida, a parte autora impugnou a contestação apresentada
e o laudo pericial (evento 57.1).
É o breve relato. DECIDO.
FUNDAMENTAÇÃO
Em primeiro lugar, no que tange às preliminares arguidas pela
parte ré, me valho, por analogia, do contido no artigo 282, §2º, do Código de Processo Civil,
in verbis: “Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da
nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.”Outrossim, o art. 488 do mesmo diploma processual assim
dispõe: “Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à
parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485.”
Sendo assim, e em respeito ao princípio da primazia do
julgamento de mérito, deixo de analisar as preliminares arguidas na contestação, considerando
que o julgamento do mérito, conforme se verá a seguir, será favorável à parte ré.
Trata-se de pedido de concessão de benefício de auxílio-
acidente, cumulado com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.
Alega a parte autora que, em razão de acidente de trabalho,
passou a ser portadora de patologia que lhe incapacitou para seu labor.
Para que o segurado faça jus ao benefício de auxílio-doença,
devem estar preenchidos os requisitos previstos no artigo 86, caput, da Lei n.º 8.213/1991,
que dispõe:
“O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao
segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de
acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que
impliquem redução da capacidade para o trabalho que
habitualmente exercia.”
Extrai-se desse dispositivo legal que o benefício se sujeita ao
preenchimento de algumas exigências, quais sejam, a qualidade de segurado, o nexo causal e
a existência de incapacidade laborativa, permanente e parcial.
No caso em apreço, os dois primeiros requisitos (qualidade de
segurado e nexo de causalidade) são incontroversos, cingindo-se, pois, a controvérsia quanto à
incapacidade para o exercício de atividade laborativa.Para elucidar a questão, foi determinada, em Juízo, a elaboração
de perícia médica, cujo laudo de evento 48.1 atestou que: 1) não existe incapacidade; 2) o
periciado está apto para o trabalho como qualquer outro trabalhador; 3) o periciado pode
realizar todos os atos do cotidiano, sua atividade laboral atual (técnico em eletrônica) e aquela
do momento do acidente de trabalho (auxiliar geral); 4) foram realizados os testes flexão,
rotação e extensão da coluna lombar, lasègue negativo, abdução, flexão, rotação interna e
externa do quadril, fabere negativo, dentre outros, todos atestando a capacidade do segurado;
5) há mínima alteração ligamentar, de caráter não traumático, insuficiente, de qualquer forma,
para caracterizar incapacidade laboral.
Diante dessas conclusões do expert, com fulcro no entendimento
expendido acima, tenho como não preenchido o requisito atinente à incapacidade laborativa
para o auxílio-acidente.
Com efeito, o laudo pericial informa que a parte autora não
apresenta incapacidade para a vida independente (que significa suas atividades habituais) nem
para o seu labor.
Assim, não estando a parte autora incapacitada, nem mesmo
temporariamente, para o labor de toda e qualquer atividade que possa lhe garantir a
subsist ência, bem como, em virtude do seu retorno ao trabalho, inclusive aquele por ele
exercido quando do alegado acidente de trabalho sofrido, torna-se incabível a concessão dos
benefícios pleiteados na petição inicial.
Nesse ponto, observa-se que o requerente tenta comprovar sua
incapacidade baseado no certificado de reabilitação profissional (evento 1.11), no qual
constam restrições para atividades que demandem grande esforço físico, como carregar peso
acima de 20kg (vinte quilogramas). Contudo, verifica-se que o requerente concluiu o
programa de reabilitação em 01/09/2011, ou seja, há 15 (quinze) anos, sendo que na própria
petição o requerente informa que a consolidação das lesões somente se verificou no ano de2016, motivo pelo qual esse documento não pode servir como fundamento para a concessão
do benefício pleiteado.
Também não se deve deferir o pleito de produção de nova prova
pericial. O perito fundamentou de forma suficiente o laudo, descreveu os exames realizados, a
metodologia utilizada, sendo certo que o mero inconformismo com o resultado da perícia não
pode servir de justificativa para tanto.
Nesse sentido, assim se manifestou o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE.
ACIDENTE DE TRABALHO. FRATURA DE OMBRO
ESQUERDO E FRATURA EM REGIÃO DE COLUNA
LOMBAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA
PRETENSÃO FORMULADA NA INICIAL. INSURGÊNCIA DO
AUTOR. PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA, ATESTANDO
PLENA APTIDÃO LABORAL E AUSÊNCIA DE QUALQUER
LIMITAÇÃO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES
HABITUAIS. INEXISTÊNCIA DE SEQUELA COM
REPERCUSSÃO FUNCIONAL OU PROFISSIONAL.
DOCUMENTOS PARTICULARES INCAPAZES DE INFIRMAR
A PROVA TÉCNICA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
QUE JUSTIFIQUEM A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Ação concessiva de
auxílio-acidente ajuizada em face do INSS, na qual o autor
alegou ter sofrido acidente de trabalho em 16/04/2010, quando
exercia a função de motorista de caminhão, resultando em
fratura de ombro esquerdo e fratura na coluna lombar, composterior percepção de auxílio por incapacidade temporária até
19/04/2011.1.2. Em decorrência do evento, foi concedido
auxílio por incapacidade temporária no período de 02/05/2010
a 17/11/2010 e de 03/12/2010 a 19/04/2011, com posterior alta
previdenciária. 1.3. O autor sustentou a existência de sequelas
permanentes decorrentes da consolidação da lesão, alegando
redução de sua capacidade para o trabalho habitual e
postulando a concessão do benefício de auxílio-acidente. 1.4.
Com base na prova técnica, a sentença julgou improcedente o
pleito formulado na inicial, ao fundamento de que as moléstias
do autor não promovem qualquer incapacidade ou redução de
sua capacidade laborativa, nos termos do art. 86 da Lei nº
8.213/1991. 1.5. No recurso de apelação cível, o autor sustentou
que as sequelas decorrentes do acidente implicam limitações
para o exercício da atividade habitual, ainda que mínimas,
afirmando que o magistrado não estaria adstrito às conclusões
periciais e requerendo a reforma da sentença para concessão
do auxílio-acidente ou, subsidiariamente, a realização de nova
perícia. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Discute-se se: (i)
as sequelas anatômicas decorrentes do acidente de trabalho
implicaram redução efetiva da capacidade para o trabalho
habitual exercido pelo recorrente, nos termos do art. 86 da Lei
8.213/1991; (ii) há necessidade de realização de nova perícia.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O art. 86 da Lei 8.213/1991
dispõe que o auxílio-acidente será devido quando as sequelas
decorrentes de acidente implicarem redução da capacidade
para o trabalho habitual, exigindo, portanto, repercussão
profissional específica e não apenas dano anatômico ou
limitação funcional genérica. 3.2. O Decreto 3.048/1999, em
seu art. 104, repete a exigência de redução da capacidade
laboral e, ainda, em seu § 4º, inciso I, afasta o direito aobenefício nos casos em que haja redução funcional sem
repercussão laboral. A norma regulamentar, ao especificar
hipóteses excluídas, confirma que o requisito não é limitado à
presença de lesão, mas à verificação de efetivo prejuízo
laborativo. 3.3. No caso concreto, a prova pericial judicial foi
categórica ao afirmar que a fratura de ombro esquerdo e a
fratura em região de coluna lombar, não acarretaram qualquer
comprometimento da capacidade laborativa, permanecendo o
demandante apto ao exercício de suas atividades habituais, na
função de motorista de caminhão. 3.4. O exame indicou que a
coluna vertebral e o ombro não evidenciam qualquer
anormalidade, não havendo perda da mobilidade ou dor à
manipulação. 3.5. A conclusão pericial mostrou-se coerente,
fundamentada e suficiente, tendo sido precedida de exame
físico minucioso, análise da documentação médica e
realização de testes funcionais compatíveis com as atividades
desempenhadas pelo autor à época do acidente, inexistindo
vícios, omissões ou contradições capazes de justificar a
nulidade do laudo. 3.6. A insurgência do apelante decorre de
mero inconformismo com o resultado da prova técnica
produzida, circunstância que, por si só, não se revela
suficiente para ensejar a renovação da prova pericial. 3.7. A
mera existência de sequelas anatômicas ou alterações
degenerativas desacompanhadas de repercussão concreta
sobre a atividade laboral não autoriza a concessão do auxílio-
acidente, conforme expressamente dispõe o art. 104, §4º, inciso
I, do Decreto nº 3.048/1999. 3.8. Inexistindo prova técnica
idônea capaz de infirmar as conclusões do expert judicial, deve
prevalecer o entendimento de que a sequela constatada não
acarretou qualquer decréscimo da capacidade do postulante
para o exercício do trabalho habitual, afastando, assim, odireito à concessão do auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO 4.1.
Recurso de apelação cível conhecido e desprovido, mantendo-se
integralmente a sentença de improcedência. Dispositivos
relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, arts. 26, I, 86 e 129,
parágrafo único; Decreto nº 3.048/1999, art. 104, §4º, I;
Código de Processo Civil, art. 373, I.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001271-57.2025.8.16.0160 -
Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA MARIA
MACHADO COSTA - J. 27.07.2026)
DISPOSITIVO
Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial
e decreto a extinção do feito, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso
I, do Código de Processo Civil.
Em consequência, condeno a parte autora ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da
causa, em razão da duração e natureza pouco complexa do presente feito, assim como o do
local da prestação de serviços e do zelo do procurador, o que faço com fundamento no art. 85,
§2º, do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios
da Justiça Gratuita.
Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários
periciais, conforme entendimento já pacificado no e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em
julgado, arquive-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas da
Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.Campo Mourão, 01 de setembro de 2026.
EDSON JACOBUCCI RUEDA JUNIOR
Juiz de Direito
