Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. AÇÃO CAUTELAR RELATIVA A MOVIMENTO GREVISTA DE SERVIDORES MUNICIPAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À (I) AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL NO PRAZO PROCESSUAL; (II) DISTINÇÃO ENTRE AS CONDUTAS DAS ENTIDADES SINDICAIS; (III) MANUTENÇÃO PARCIAL DAS ATIVIDADES E PLANO DE CONTINGÊNCIA; (IV) DESCONTO DO DIA DE PARALISAÇÃO APÓS REPOSIÇÃO; E (V) SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 9º E 37, VII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEI N. 7.783/1989. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS, CONSIGNANDO O CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, À LUZ DA SUSPENSÃO DO RECESSO FORENSE E DA CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS, NOS TERMOS DOS ARTS. 220 E 224 DO CPC. DISTINÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA ENTRE O MOVIMENTO DO SIFAR, QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS, E O DO SISMMAR, QUE NÃO COMPROVOU PLANO DE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS NEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ADEQUADA À POPULAÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI N. 7.783/1989 AOS SERVIDORES PÚBLICOS, COM AS ADAPTAÇÕES FIXADAS PELO STF, INCLUSIVE QUANTO À NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS. TEMA 531/STF. DESCONTO DOS DIAS PARALISADOS COMO REGRA, ADMITIDA COMPENSAÇÃO SOMENTE MEDIANTE ACORDO OU QUANDO DEMONSTRADA CONDUTA ILÍCITA DO PODER PÚBLICO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E DE REEXAME DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em tutela antecipada antecedente, julgou parcialmente procedente a pretensão do Município de Araucária, reconhecendo a ilegalidade apenas do movimento grevista conduzido pelo SISMMAR e mantendo o desconto referente ao dia de paralisação, sem outros reflexos financeiros ou anotações sancionatórias na ficha funcional dos servidores.II. Questão em discussão2. A controvérsia consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição ou obscuridade ao: (i) deixar de apreciar a alegada ausência de ajuizamento da ação principal no prazo processual; (ii) tratar de forma distinta as condutas do SISMMAR e do SIFAR; (iii) não reconhecer a manutenção parcial das atividades e a existência de plano de contingência; (iv) manter o desconto do dia de paralisação apesar da alegada reposição do labor; e (v) deixar de enfrentar adequadamente os arts. 9º e 37, VII, da Constituição Federal e a Lei n. 7.783/1989.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da controvérsia.4. Não há omissão quanto ao prazo para aditamento da inicial, pois o acórdão consignou expressamente a determinação judicial de complementação da petição inicial e o efetivo aditamento no prazo fixado, considerada a suspensão do recesso forense e a contagem em dias úteis, nos termos dos arts. 220 e 224 do CPC.5. Tampouco há contradição na distinção entre SIFAR e SISMMAR, uma vez que o julgado apontou, de modo expresso, que o primeiro observou os requisitos legais, inclusive a prévia notificação ao Município e a apresentação de plano de manutenção dos serviços essenciais, ao passo que o segundo não comprovou tais providências.6. A alegação de manutenção parcial das atividades não evidencia vício integrativo, pois o acórdão enfrentou a matéria ao destacar a ausência de plano de contingência e de notificação adequada aos usuários, requisitos necessários para compatibilizar o direito de greve com a continuidade dos serviços públicos.7. O desconto do dia de paralisação também foi expressamente examinado, à luz do Tema 531/STF, concluindo-se que a compensação somente afasta o desconto quando houver acordo prévio ou quando comprovada conduta ilícita do Poder Público, circunstâncias não demonstradas nos autos.8. Não procede, por fim, a alegação de omissão quanto aos arts. 9º e 37, VII, da Constituição Federal e à Lei n. 7.783/1989, pois o acórdão aplicou a moldura constitucional e legal pertinente ao direito de greve dos servidores públicos, com as adaptações assentadas pela jurisprudência do STF.9. A insurgência revela mero inconformismo com a conclusão adotada e pretende indevido reexame da prova e do mérito, providência incompatível com a via estreita dos aclaratórios.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Não há omissão, contradição ou obscuridade em acórdão que, em ação cautelar antecedente sobre greve de servidores públicos, reconhece o cumprimento do prazo para aditamento da inicial, distingue de modo fundamentado as condutas de entidades sindicais diversas, afasta a alegação de manutenção parcial das atividades como causa de licitude do movimento, aplica o Tema 531/STF quanto ao desconto dos dias paralisados e enfrenta a incidência dos arts. 9º e 37, VII, da Constituição Federal e da Lei n. 7.783/1989.