Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005547-55.2026.8.16.0174 Processo: 0005547-55.2026.8.16.0174 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$59.222,41 Embargante(s): ELEANE CLARICE FILUS (RG: 82153292 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.982.229-67) Localidade Colônia Santana, s/n - Paulo Frontin - PAULO FRONTIN/PR - CEP: 84.635-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 99922-0376 LUCINÉIA APARECIDA FILUS (CPF/CNPJ: 056.214.319-01) Localidade Colônia Santana, s/n - Paulo Frontin - PAULO FRONTIN/PR - CEP: 84.635-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 98839-1542 LÚCIA FILUS (RG: 82153780 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.095.009-77) Colônia Santana, s/n - Zona Rural - PAULO FRONTIN/PR - CEP: 84.635-000 MARQUIANO FILUS (RG: 16147591 SSP/PR e CPF/CNPJ: 354.702.839-68) representado(a) por LÚCIA FILUS (RG: 82153780 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.095.009-77), MILTON CELSO FILUS (RG: 73974232 IFP/PR e CPF/CNPJ: 026.664.579-82), ELEANE CLARICE FILUS (RG: 82153292 SSP/PR e CPF/CNPJ: 037.982.229-67), LUCINÉIA APARECIDA FILUS (CPF/CNPJ: 056.214.319-01) COLONIA SANTANA, S/N - zona rural - PAULO FRONTIN/PR Embargado(s): JONES LIPKA (RG: 128382550 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.231.229-45) Rua Ipiranga, 108 ap. 13 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-275 1. Trata-se de embargos à penhora opostos por ESPÓLIO DE MARQUIANO FILUS, representado pela viúva-meeira Lúcia Filus e pelas herdeiras Eleane Clarice Filus e Lucinéia Aparecida Filus, em face de JONES LIPKA, com fundamento no art. 914 e seguintes do Código de Processo Civil, na fase de cumprimento de sentença travada nos autos principais nº 0000447-61.2022.8.16.0174, afirmando que a penhora recaiu sobre o imóvel rural matriculado sob o nº 3.226 do Registro de Imóveis de Mallet/PR, que constitui bem de família absolutamente impenhorável, único lar e fonte de subsistência da entidade familiar, atraindo a proteção da Lei nº 8.009/1990; a impenhorabilidade não se extingue com o óbito do devedor, estendendo-se aos herdeiros que no imóvel residem; subsidiariamente, deve ser resguardada a meação da viúva, proprietária de metade do bem, fração que não responde por dívida contraída individualmente pelo falecido, reputando inaplicável o art. 843 do Código de Processo Civil por se cuidar de bem indivisível protegido como bem de família; também subsidiariamente, as edificações e benfeitorias erigidas sobre o terreno foram custeadas por terceiros estranhos à sucessão, não integrando o acervo do espólio; requereram a gratuidade da justiça, a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, a procedência para desconstituir a penhora e cancelar a averbação R-02 da matrícula (mov. 1). Determinou-se a emenda da inicial para a juntada de cópias das peças relevantes do processo executivo, a adequação do valor da causa ao valor da execução e a complementação das custas iniciais (mov. 8). A parte embargante trasladou a este feito cópia integral dos autos principais (mov. 11). Sobreveio nova determinação de emenda para que, à vista de elementos indicativos de capacidade financeira, a parte comprovasse documentalmente a insuficiência de recursos, sob pena de indeferimento da gratuidade, ou, alternativamente, recolhesse as custas e a taxa judiciária (mov. 13). Em cumprimento, a parte embargante reiterou o pedido de gratuidade, juntou documentos e requereu a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, bem como a apreciação do efeito suspensivo e a intimação do embargado para impugnar (mov. 16). Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Nos autos principais, em sede de cumprimento de sentença, deferiu-se a penhora do imóvel de matrícula nº 3.226 do Registro de Imóveis de Mallet/PR, registrado em nome do de cujus, com lavratura do respectivo termo e averbação R-02 na matrícula (mov. 265 e mov. 266 dos autos de cumprimento de sentença nº 0000447-61.2022.8.16.0174) O espólio de Marquiano Filus, por seu herdeiro Milton Celso Filus, opôs exceção de pré-executividade veiculando alegação de impenhorabilidade, rejeitada por inadequação da via de cognição estreita, com remessa da discussão à sede própria e determinação de prosseguimento do cumprimento de sentença, com avaliação do bem e prática dos ulteriores atos expropriatórios (mov. 295 dos autos principais). Em razão deste cenário, o espólio de Marquiano Filus, representado pela viúva-meeira Lúcia Filus e pelas herdeiras Eleane Clarice Filus e Lucinéia Aparecida Filus, ingressaram com os presentes autos nomeando a peça inaugural como “Embargos à Penhora” aduzindo que o imóvel penhorado constitui bem de família, de modo que absolutamente impenhorável, além das alegações subsidiárias de que deve ser resguardada a meação da viúva, proprietária de metade do bem, fração que não responde por dívida contraída individualmente pelo falecido, assim como devem ser resguardadas as edificações e benfeitorias erigidas sobre o terreno que foram custeadas por terceiros estranhos à sucessão, não integrando o acervo do espólio. Considerando, portanto, a via eleita para ajuizamento da presente e o objetivo de discussão apresentado nos presentes autos, infere-se que há questão preliminar a ser observada e que diz respeito à adequação da peça processual eleita e sua via de distribuição, porquanto a solução é decisiva à sorte destes autos. 2.1. O procedimento subjacente é de cumprimento de sentença, de natureza executiva, fundado em título executivo judicial. Nessa moldura, a defesa típica do executado é a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil), que se processa nos próprios autos da fase de cumprimento de sentença, sem autuação em apartado. Os embargos à execução (art. 914 e seguintes), autuados em apartado e instruídos com cópias das peças, são figura reservada por lei à execução de título extrajudicial. Em cumprimento de sentença, portanto, não apenas a nomenclatura é imprópria, como a própria autuação autônoma do incidente é anômala. A impropriedade da forma, contudo, não pode sacrificar o exame da matéria de fundo. A alegação nuclear, fundada na impenhorabilidade do bem constrito como bem de família, constitui objeção de ordem pública, cognoscível de ofício, arguível a qualquer tempo e grau de jurisdição por simples petição nos próprios autos do cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo e sem sujeição a prazo preclusivo. À luz dos princípios da primazia da resolução de mérito e da economia processual, impõe-se o aproveitamento da insurgência pelo seu conteúdo, e não pela nomenclatura atribuída pela parte, recebendo-a como impugnação à penhora deduzida em cumprimento de sentença, a ser processada nos autos principais, onde é a sua sede própria. Não há, nessa solução, contradição alguma com a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov. 295 dos autos principais). Ao relegar a discussão à sede que comporta dilação probatória, aquela decisão apontava, em rigor técnico transposto para o cumprimento de sentença, justamente para a impugnação processada nos próprios autos do cumprimento de sentença, por ser via que admite a instrução destinada a apurar a efetiva destinação do imóvel à moradia ou à exploração da entidade familiar. A providência ora adotada, longe de reabrir incidente autônomo indevido, conduz a matéria ao procedimento correto para que essa apuração se faça. Outrossim, imperioso considerar que na peça inaugural apresentada nestes autos houve a dedução de três pretensões amalgamadas, contudo são pretensões que não compartilham do mesmo titular legitimado, nem do mesmo veículo processual. A tese principal, acerca da impenhorabilidade do imóvel como bem de família, é pretensão de titularidade do executado e, no caso, como impugnação do espólio será recebida e processada. Como argumento subsidiário, a alegação relativa à meação, enquanto pendente a tese principal, terá sua apreciação postergada, pois eventualmente restará prejudicada acaso reconhecida a impenhorabilidade integral do bem imóvel. Contudo, se afastada a proteção do bem de família, a pretensão da tutela autônoma da meação, enquanto patrimônio próprio da viúva, haverá de ser buscada pela via dos embargos de terceiro, a que a meeira é expressamente legitimada (art. 674, § 2º, I, do Código de Processo Civil), por não se confundir com a defesa do executado. Outrossim, o pedido subsidiário de resguardo das benfeitorias e edificações que se alega terem sido erigidas e custeadas por terceiros alheios à sucessão e à execução configura discussão estranha ao âmbito da impugnação, pois a pretensão de excluí-los da constrição cabe a esses terceiros, os quais devem deduzi-la pela via própria dos embargos de terceiro (art. 674, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), não podendo o espólio, em nome próprio, postular direito alheio (art. 18 do Código de Processo Civil). Foi o que já sinalizou a decisão de mov. 295 dos autos principais, ao remeter a discussão das benfeitorias de terceiros à sua sede adequada. A afirmação de edificação por terceiros no local convive em tensão com a tese de que o imóvel serve de moradia à entidade familiar do de cujus, o que reforça a conveniência de que cada linha seja deduzida em sua sede própria e pelo respectivo legitimado. Assim, a fungibilidade aplicada para recebimento da insurgência como impugnação a ser processada nos autos do cumprimento abrange unicamente a alegação de impenhorabilidade do bem de família, não havendo adequação procedimental para discussão no cumprimento de sentença ou nestes denominados “Embargos à Penhora” os pedidos subsidiários, de modo que ausente interesse processual para a subsistência destes autos apartados, que devem ser extintos sem resolução de mérito (art. 485, VI, do Código de Processo Civil), com o traslado da petição inicial, da emenda e dos documentos que a instruem para os autos principais para análise da alegada impenhorabilidade do bem de família. 2.2. No que concerne à gratuidade da justiça, torna-se prejudicada toda a controvérsia instaurada neste apartado, na medida em que o benefício já se acha deferido ao espólio nos autos principais, onde foi concedido ao próprio de cujus na sentença, com nomeação de advogado dativo (mov. 98 dos autos principais), e reiterado na fase de cumprimento (mov. 119 dos autos principais), estendendo-se naturalmente à sua defesa incidental. 2.3. Por fim, o pedido de atribuição de efeito suspensivo há de ser apreciado no bojo dos próprios autos do cumprimento, conjuntamente com a impugnação, por lhe ser acessório. 3. Ante o exposto: 3.1. Recebo a peça processual e documentos de mov. 1, por fungibilidade, como impugnação à penhora a ser deduzida no cumprimento de sentença dos autos nº 0000447-61.2022.8.16.0174, restrita à matéria da impenhorabilidade do imóvel como bem de família. 3.1.1. Proceda-se ao traslado da petição inicial (mov. 1) e da emenda (mov. 16), bem como dos documentos que as instruem, para os autos principais n.º 0000447-61.2022.8.16.0174, ali processando-se como impugnação à penhora. 3.2. Em consequência, julgo extinto o presente incidente, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, sem custas, ante a gratuidade da justiça que ora defiro (art. 98, CPC), considerando também que já se acha deferida ao espólio nos autos principais (mov. 98 e mov. 119) e sem honorários advocatícios, pois ausente angularização e resistência nestes autos. 3.3. Traslade-se cópia desta decisão aos autos principais e, com urgência, cumpra-se o disposto no item 3.1.1, após o que se façam os autos do cumprimento de sentença nº 0000447-61.2022.8.16.0174 conclusos para análise da impugnação à penhora e do pedido de efeito suspensivo. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito
