Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002923-81.2025.8.05.0126 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEL E COM, CONSUMIDOR, REG. PÚB. E ACID. DE TRAB. DE ITAPETINGA AUTOR: LARISSA RAMOS FERREIRA Advogado(s): MARCIA SANTOS GAMA DE SOUZA (OAB:BA18211) REU: MUNICIPIO DE ITAPETINGA Advogado(s): SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança c/c Indenização ajuizada originalmente sob a denominação de Reclamação Trabalhista (Processo nº 0000507-38.2024.5.05.0621 perante a Vara do Trabalho de Itapetinga/BA) por LARISSA RAMOS FERREIRA, devidamente qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE ITAPETINGA, pessoa jurídica de direito público interno, igualmente qualificada, aduzindo, em síntese, que manteve vínculo de prestação de serviços com a municipalidade no período compreendido entre 01/06/2021 e 01/06/2023, exercendo a função de auxiliar de serviços gerais junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limpeza Pública, com percepção de contraprestação correspondente ao salário mínimo vigente. Alegou que sua admissão ocorreu sem a prévia submissão a concurso público, configurando contratação irregular. Noticiou que, no momento de sua dispensa arbitrária, ocorrida em 01/06/2023, encontrava-se em estado gravídico de aproximadamente oito a dez semanas, culminando no nascimento de sua filha em 26/01/2024. Afirmou que, durante a vigência do liame, a Administração Municipal não procedeu aos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, tampouco observou o direito constitucional à estabilidade provisória da gestante e à remuneração do período correspondente. Forte em tais assertivas, pugnou pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e pela condenação do réu ao pagamento de: a) indenização referente ao FGTS de todo o período trabalhado somado ao período de estabilidade, apurada inicialmente na estimativa de R$ 4.029,09 (quatro mil e vinte e nove reais e nove centavos); b) indenização substitutiva da estabilidade gravídica, compreendendo os salários devidos de 01/06/2023 a 26/06/2024 (termo final de cinco meses após o parto), no montante estimado de R$ 19.738,00 (dezenove mil e setecentos e trinta e oito reais); e c) condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 3.565,06 (três mil quinhentos e sessenta e cinco reais e seis centavos), atribuindo à causa o valor de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais). Instruiu a petição inicial com procuração, cópia da Carteira de Trabalho, demonstrativos financeiros emitidos pelo ente municipal e certidão de nascimento da menor (ID 518904754 - Fls. 1/135). Apresentada contestação perante o juízo especializado trabalhista (ID 518904754 - Fls. 142/153), o Município de Itapetinga arguiu, em sede preliminar, a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, sustentando a natureza jurídico-administrativa da contratação. No mérito, aduziu prejudicial de nulidade contratual absoluta por transgressão ao artigo 37, inciso II e § 2º, da Constituição Federal, asseverando que a nulidade restringe os direitos da trabalhadora ao saldo de salário e aos depósitos de FGTS. No tocante aos depósitos fundiários, advogou a existência de acordo de parcelamento celebrado junto à Caixa Econômica Federal para a regularização dos débitos do funcionalismo, apontando morosidade procedimental na individualização das contas vinculadas e requerendo que eventual condenação se restrinja a obrigação de fazer. No que concerne à estabilidade gestacional, sustentou a sua manifesta incompatibilidade com a nulidade da admissão, bem como impugnou a prova do estado gravídico ao argumento de que a certidão de nascimento não atesta a idade gestacional na época da demissão. Impugnou, outrossim, o pedido de gratuidade da justiça e formulou requerimentos de estilo. Juntou ficha funcional e extratos de acúmulo financeiro (ID 518904754 - Fls. 154/159). A autora manifestou-se sobre a peça de bloqueio (ID 518904754 - Fls. 161/162), rechaçando as preliminares e ratificando os termos inaugurais. Encerrada a instrução probatória em sede trabalhista (ID 518904754 - Fls. 163), foram apresentadas razões finais reiterativas por ambas as partes (ID 518904754 - Fls. 166 e 168). Sobreveio sentença de mérito pela Justiça Especializada (ID 518904754 - Fls. 172/181), que julgou parcialmente procedentes os pleitos exordiais tão somente para deferir a indenização do FGTS do interregno trabalhado de 01/06/2021 a 01/06/2023, indeferindo os salários da estabilidade gestante. Inconformadas, ambas as partes interpuseram Recurso Ordinário (ID 518904754 - Fls. 189/196 e Fls. 203/205), com a juntada de contrarrazões recíprocas (ID 518904754 - Fls. 200/202 e Fls. 208/211) e intervenção opinativa do Ministério Público do Trabalho (ID 518904754 - Fls. 214/226). Apreciando os recursos, a colenda Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região proferiu acórdão unânime (ID 518904754 - Fls. 227/230) acolhendo a preliminar suscitada pelo ente público e declarando a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, cassando os atos decisórios e determinando a redistribuição dos autos para a Justiça Comum Estadual da Comarca de Itapetinga/BA. Certificado o trânsito em julgado no âmbito daquela Corte Especializada (ID 518904754 - Fls. 295), os cadernos processuais foram remetidos a esta Vara Cível. Recebidos e distribuídos os autos nesta 1ª Vara Cível sob o número 8002923-81.2025.8.05.0126 (ID 518904752), este Juízo proferiu despacho determinando a intimação dos litigantes para manifestação quanto ao aproveitamento dos atos processuais praticados e indicação de fatos supervenientes (ID 521973638). A demandante manifestou-se reiterando os pedidos da exordial e a concessão da justiça gratuita (ID 527799730), enquanto o Município de Itapetinga ratificou na íntegra a sua peça contestatória, pugnando pela rejeição da indenização estabilitária (ID 528884628). Intimadas as partes para a especificação de provas, sob a expressa cominação de imediato julgamento do feito (ID 550834355), a autora postulou o julgamento antecipado no estado em que a lide se encontra (ID 560931004). O ente municipal, por sua vez, declarou expressamente não possuir outras provas a produzir e requereu o julgamento da demanda (ID 563784870). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório em essência. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Do Julgamento Antecipado da Lide e Validade dos Atos Processuais Impõe-se, ab initio, consignar o cabimento do julgamento antecipado do mérito, ex vi do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida nos autos cinge-se a questões de direito e de fato cuja elucidação prescinde da produção de outras provas em audiência, encontrando-se o feito suficientemente municiado pelo acervo documental carreado. Ademais, devidamente intimadas para especificarem eventuais dilações probatórias (ID 550834355), ambas as partes postularam expressamente o imediato julgamento da causa (ID 560931004 e ID 563784870), operando-se a preclusão lógica e temporal. Outrossim, com a declinação da competência pela Justiça Especializada do Trabalho em decorrência de decisão transitada em julgado (ID 518904754 - Fls. 227/230 e Fls. 295), aplicam-se plenamente os ditames do artigo 64, § 4º, do Diploma Processual Civil, preservando-se a higidez dos atos postulatórios e instrutórios outrora coligidos, competindo a este Juízo Estadual a apreciação meritória integral da lide, observando-se a plena subsistência do contraditório e da ampla defesa aperfeiçoados nas manifestações de IDs 527799730, 528884628, 560931004 e 563784870. 2. Da Gratuidade da Justiça A demandante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, asseverando não ostentar condições econômico-financeiras para suportar os encargos processuais sem o comprometimento da mantença própria e de sua família. O Ente Municipal deduziu impugnação ao benefício, aduzindo a falta de comprovação da miserabilidade. Não assiste razão à pessoa jurídica de direito público. A análise da ficha funcional e dos demonstrativos de rendimentos acostados (ID 518904754 - Fls. 154/159) evidencia que a autora recebia remuneração correspondente ao salário mínimo, encontrando-se atualmente desempregada, ostentando encargos decorrentes do sustento de prole menor (ID 518904754 - Fls. 13 e 154). Dessarte, à luz do artigo 98, caput, e do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, milita em favor da pessoa natural a presunção de hipossuficiência econômica, a qual não restou elidida por qualquer elemento de convicção em sentido contrário. Por tais razões, REJEITO a impugnação formulada pelo réu e DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. 3. Da Natureza do Vínculo: Nulidade da Contratação e Direito aos Depósitos de FGTS Passando ao exame da relação jurídica havida entre as partes, resta incontroversa a efetiva prestação de serviços pela autora em favor do Município de Itapetinga no lapso temporal contínuo de 01/06/2021 a 01/06/2023, desempenhando a função braçal de auxiliar de serviços gerais junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Limpeza Pública. Inconteste, de igual modo, a admissão direta pela Administração Pública sem prévia submissão ou aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. A Carta Magna de 1988 erigiu a realização de concurso público como regra matriz, indeclinável e cogente para o acesso aos cargos e empregos públicos, por força do comando inserto no artigo 37, inciso II, estabelecendo no § 2º do aludido dispositivo a sanção imperativa de nulidade absoluta do ato administrativo praticado ao arrepio do preceito republicano. Na hipótese concreta, a demandante foi admitida em 01/06/2021 para exercer atividade ordinária e permanente da Administração Municipal, sem esteio em processo seletivo ou hipótese fática legitimadora de contratação temporária por excepcional interesse público, operando-se a nulidade de pleno direito do liame funcional. Todavia, conquanto nula a investidura, o ordenamento jurídico pátrio resguarda expressamente a contraprestação decorrente do trabalho humano efetivamente despendido, impedindo o locupletamento ilícito do Estado. Tal salvaguarda encontra sede no artigo 19-A da Lei Federal nº 8.036/1990, que impõe o dever de recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS aos trabalhadores admitidos sem concurso público cujos contratos sejam declarados nulos. Nesse prisma, carece de amparo jurídico a tese defensiva levantada pela municipalidade no sentido de afastar a condenação com base na celebração de acordo de parcelamento global de dívidas fundiárias perante a Caixa Econômica Federal. O ajuste administrativo pactuado entre a Fazenda Pública e a entidade operadora do Fundo ostenta eficácia restrita aos seus signatários, não constituindo causa extintiva ou impeditiva do direito subjetivo do trabalhador de ver satisfeito o seu crédito fundiário em sede judicial. Incumbe ao empregador público comprovar o fato extintivo consistente na quitação e no depósito efetivo e individualizado nas contas vinculadas, ônus processual do qual o demandado não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, os demonstrativos financeiros confeccionados pelo próprio Município (ID 518904754 - Fls. 158/159) revelam, no campo específico de incidência, que a base de cálculo e o FGTS a recolher figuram zerados, atestando a total ausência de depósito das competências laboradas. Por conseguinte, faz jus a demandante à indenização equivalente a 8% (oito por cento) sobre a integralidade da remuneração percebida no período de 01/06/2021 a 01/06/2023, restando assegurada a dedução de quantias que, porventura e comprovadamente, hajam sido carreadas à conta vinculada sob o mesmo título. 4. Da Estabilidade Provisória da Gestante e Indenização Substitutiva em Contrato Nulo A controvérsia fulcral da presente demanda reside na apuração do direito de trabalhadora gestante, contratada pela Administração Pública sob a pecha da nulidade por ausência de concurso público, ao percebimento de indenização pecuniária correspondente aos vencimentos do período de estabilidade provisória. Sustenta o Município de Itapetinga que a declaração de invalidade do vínculo atrairia a aplicação restritiva das verbas trabalhistas ordinárias, rechaçando qualquer garantia estabilitária ou reflexo financeiro prolongado após a cessação do trabalho fático. Tal argumentação, contudo, não resiste à interpretação axiológica e sistemática do texto constitucional. O artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT prescreve categoricamente a vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, fixando o marco protetivo desde a confirmação do estado gravídico até cinco meses após a realização do parto. Referido postulado harmoniza-se ontologicamente com o artigo 7º, inciso XVIII, e com o artigo 39, § 3º, ambos da Constituição da República de 1988, que consagram a licença-maternidade remunerada como direito social fundamental assegurado a todas as trabalhadoras e estendido à universalidade dos servidores públicos. A finalidade suprema albergada pelo constituinte ao estipular referida garantia ultrapassa o mero interesse patrimonial ou estamental da obreira, convolando-se em um direito fundamental de dupla titularidade que tem por escopo basilar a proteção integral à maternidade, ao nascituro e à infância, consoante as balizas dos artigos 6º, 226 e 227 da Carta Magna. A tutela jurídica visa assegurar condições materiais e dignas para o desenvolvimento sadio do recém-nascido e a incolumidade psicofísica da mãe nos primeiros meses de vida, primando pelo princípio do melhor interesse da criança. Nesse contexto axiológico, a natureza precária ou nula do liame funcional estabelecido com o Poder Público revela-se inidônea e insuficiente para desconstituir uma salvaguarda de estatura constitucional indisponível. O fato biológico da concepção durante a prestação laboral faz exsurgir o manto protetor contra a ruptura desamparada da relação de trabalho, sobrepondo-se à higidez formal da contratação administrativa. A sanção de nulidade imposta ao ato não pode penalizar o nascituro nem vilipendiar os preceitos reitores da dignidade da pessoa humana e da igualdade material. Nesse sentido, a exigência indispensável para a fruição da estabilidade gestacional e do respectivo direito indenizatório reside unicamente no dado biológico objetivo, consubstanciado na anterioridade da gravidez em relação à data da demissão. O desconhecimento subjetivo do estado fisiológico ou a ausência de comunicação pretérita ao órgão estatal não elidem a responsabilidade civil objetiva do Ente Público. Na hipótese dos autos, a prova material acostada demonstra com clareza solar a precedência temporal da gestação. A Certidão de Nascimento tombada sob o registro de matrícula nº 012781 01 55 2024 1 00186 011 0064726 14 (ID 518904754 - Fls. 13 e 16) comprova que a infante Elisa Emanuelle Ramos Ferreira nasceu no dia 26/01/2024. Operando-se a regular contagem retroativa do ciclo gestacional humano ordinário (de 38 a 40 semanas), conclui-se de forma hialina que em 01/06/2023, data da dispensa sem justa causa promovida pelo Município, a autora já se encontrava em estado gravídico, restando plenamente aperfeiçoado o suporte fático da norma constitucional. Estando exaurido o período de estabilidade no momento do deslinde judicial, revela-se inviável a reintegração física aos quadros da Administração Municipal, convolando-se a garantia constitucional em indenização substitutiva pecuniária. Logo, é de rigor a condenação do ente réu ao pagamento de quantia correspondente à totalidade dos salários integrais que a autora faria jus caso estivesse em pleno exercício, englobando o interregno que medeia a data da ruptura contratual (01/06/2023) até 5 (cinco) meses subsequentes ao nascimento da infante, isto é, até 26/06/2024, acrescidos dos proporcionais do décimo terceiro salário do período. 5. Da Correção Monetária e dos Juros Moratórios nas Condenações contra a Fazenda Pública No tocante aos consectários da mora aplicáveis aos débitos da Fazenda Pública, impõe-se a incidência do comando fixado no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que entrou em vigor na data de sua publicação em 09/12/2021. O prefalado preceito constitucional determina que, nas discussões e condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza jurídica e para os fins cumulados de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, incidirá uma única vez, até o efetivo adimplemento, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, apurada e acumulada mensalmente. Por conseguinte, considerando que as verbas ora acolhidas se tornaram exigíveis em período amplamente posterior à promulgação da aludida Emenda Constitucional (relação havida entre 2021 e 2024), incidirá a Taxa SELIC a partir do momento em que cada prestação tornou-se devida no curso da relação e do período indenizatório, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou com juros de mora autônomos, sob pena de bis in idem. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e em consonância com os fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS veiculados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR o MUNICÍPIO DE ITAPETINGA a pagar à autora, LARISSA RAMOS FERREIRA, a indenização correspondente aos depósitos de FGTS (alíquota de 8%) incidentes sobre a remuneração auferida em decorrência do trabalho efetivamente prestado no período de 01/06/2021 a 01/06/2023, observando-se a evolução remuneratória estampada nas fichas financeiras acostadas aos autos, autorizada a dedução de quantias já recolhidas sob o mesmo título; CONDENAR o réu a pagar à demandante a indenização substitutiva da estabilidade provisória da gestante, em valor equivalente a todos os salários integrais (com base no salário mínimo legalmente vigente em cada competência) e décimo terceiro salário proporcional, concernentes ao lapso compreendido entre a data da dispensa indevida, em 01/06/2023, até 26/06/2024 (cinco meses após o parto ocorrido em 26/01/2024); DETERMINAR que sobre o montante apurado incida exclusivamente a Taxa SELIC acumulada mensalmente, como índice unitário de correção monetária e remuneração da mora, na forma do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a contar do vencimento de cada prestação mensalmente devida até a data do efetivo pagamento. Em razão da sucumbência integral e por força do artigo 85, § 3º e § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil, CONDENO o Ente Municipal sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual específico sobre o valor total da condenação a ser apurada em liquidação de sentença será oportunamente fixado quando liquidado o julgado. Custas e emolumentos processuais isentos na forma da lei estadual de regência e em face da isenção legal deferida à Fazenda Pública. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no artigo 496, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto o proveito econômico controvertido é manifestamente inferior ao limite legal de 100 (cem) salários mínimos aplicável aos Municípios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, sendo a Fazenda Pública na forma legal. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, proceda-se ao arquivamento dos autos com as devidas baixas de estilo. Itapetinga/BA, 6 de outubro de 2026. FERNANDO MARCOS PEREIRAJuiz de Direito
