Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: [email protected] Processo: 0012953-93.2025.8.16.0035 Classe Processual: Despejo Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$14.250,00 Autor(s): DAFENY ALANA OLOIVEIRA DOS SMNTOS Réu(s): LUCAS HENRIQUE DA SILVA VIDAL MIQUIRINOS IMOVEIS LTDA. - ME YELUM SEGUROS S.A SENTENÇA Trata-se de Ação de Cumprimento de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, ajuizada sob o fundamento de que a parte autora celebrou contrato de locação garantido por seguro-fiança e que, em razão de atraso no pagamento de aluguéis, solicitou o acionamento da garantia securitária, sem solução pelos réus. Foi determinada a emenda à inicial, com a juntada de documentos necessários à análise da obrigação atribuída à seguradora (evento 10). Após manifestação da parte autora (evento 13.1), foi deferida a emenda à inicial, concedida provisoriamente a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (evento 20). Os réus Miquirinos Imóveis LTDA. - ME e Lucas Henrique da Silva Vidal apresentaram contestação (evento 72.1), na qual arguiram, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, sustentaram, em síntese, que a autora estava inadimplente, que o sinistro foi regularmente comunicado à seguradora e que os valores devidos foram indenizados ao locador. A ré Yelum Seguros S.A. apresentou contestação (evento 74.1), arguindo ilegitimidade ativa e inépcia da inicial. No mérito, sustentou que o seguro-fiança tem como beneficiário o locador, que os valores devidos foram pagos à imobiliária e que, após a indenização, a seguradora se sub-rogou nos direitos do segurado em face da locatária. A parte autora apresentou impugnação à contestação da seguradora (evento 76) e, posteriormente, requereu o reconhecimento da revelia dos réus Lucas Henrique da Silva Vidal e Miquirinos Imóveis LTDA. - ME (evento 77). Intimadas as partes para especificação de provas (evento 82), os réus requereram o julgamento antecipado do mérito, com produção de prova oral apenas de forma subsidiária (eventos 85 e 86). A parte autora deixou transcorrer o prazo sem manifestação (evento 87). Assim vieram os autos conclusos para sentença. É o necessário relatório. Decido. De início, rejeito o pedido de reconhecimento da revelia formulado pela parte autora no evento 77.1, pois os réus Miquirinos Imóveis LTDA. - ME e Lucas Henrique da Silva Vidal apresentaram contestação tempestiva no evento 72.1, após a audiência de conciliação realizada no evento 68. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus Miquirinos Imóveis LTDA. - ME e Lucas Henrique da Silva Vidal, pois a parte autora lhes atribui conduta omissiva relacionada ao acionamento e cumprimento da garantia locatícia, sendo suficiente, nesta fase, a pertinência subjetiva decorrente da relação locatícia e da administração do contrato. Também rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pela seguradora, pois a autora integrou a relação locatícia, pagava o prêmio do seguro-fiança e discute a extensão da garantia prevista no contrato, o que evidencia pertinência subjetiva para a análise do mérito. Por fim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Embora a petição inicial possua redação deficiente, é possível compreender os pedidos formulados, especialmente o cumprimento da garantia securitária e a indenização por danos morais, tendo os réus exercido defesa ampla e específica. Superadas as preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao disposto nos arts. 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º, todos do Código de Processo Civil, não se vislumbram matérias a serem conhecidas de ofício. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a controvérsia é documental e diz respeito à interpretação do contrato de locação, da apólice de seguro-fiança e dos comprovantes de indenização do sinistro. O pedido de inversão do ônus da prova não comporta acolhimento. A parte autora não demonstrou impossibilidade de produção da prova documental pertinente, e os documentos essenciais ao deslinde da controvérsia foram juntados aos autos, sendo suficiente a aplicação da regra do art. 373 do Código de Processo Civil. Pois bem. A controvérsia recai sobre a existência de obrigação dos réus de promover a cobertura dos débitos locatícios da autora por meio do seguro-fiança, bem como sobre a existência de dano moral indenizável. A própria autora reconheceu, na inicial, que deixou de adimplir aluguéis e que pretendia o acionamento do seguro-fiança para evitar eventual ação de despejo. O contrato de locação juntado aos autos demonstra que Lucas Henrique da Silva Vidal figura como locador, representado por Miquirinos Imóveis LTDA., e que a autora figura como locatária do imóvel situado na Rua Professor Thales de Souza e Silva, n.º 1171, apartamento 209, bloco B, Condomínio Residencial Plaza Royal, em São José dos Pinhais (evento 72.2). O mesmo instrumento contratual estabeleceu, no item 2, a modalidade de garantia “seguro fiança” e consignou expressamente que “os prêmios iniciais e renovações anuais do seguro de fiança locatícia, calculados conforme NORMAS VIGENTES, deverão ser pagos pelo(s) locatário(s)”, bem como que “a apólice garantirá exclusivamente as coberturas especificadas na proposta de seguro” (evento 72.2). A apólice de seguro-fiança identifica Lucas Henrique da Silva Vidal como segurado, Dafeny Alana Oliveira dos Santos de Lima como locatária e Miquirinos Imóveis LTDA. como estipulante, com vigência de 19/09/2024 a 18/09/2025 (evento 72.7). As condições gerais do seguro-fiança são claras ao estabelecer que “o seguro Fiança Locatícia é destinado à garantia dos prejuízos sofridos pelo locador em função de inadimplência do locatário”, bem como que “o seguro Fiança Locatícia não isenta o locatário/inquilino de nenhuma obrigação prevista no contrato de locação” (evento 72.8). O mesmo documento prevê que “o prêmio é a contrapartida paga à seguradora para que esta assuma os riscos de inadimplência do locatário/inquilino, o qual não será retornado ao locatário ao final da vigência da apólice” e que o seguro se destina a garantir “o pagamento de indenização, ao segurado, pelos prejuízos que venha a sofrer em decorrência do inadimplemento das obrigações contratuais do Locatário/Inquilino”. Dessa forma, o pagamento mensal do prêmio pela locatária não se confunde com pagamento antecipado de aluguel, caução ou quitação dos encargos locatícios. Trata-se de contraprestação pela manutenção da garantia securitária, destinada à proteção do locador contra o inadimplemento do locatário. Também consta das condições gerais que, “pelo pagamento da indenização, cujo recibo valerá como instrumento de cessão de direitos, a seguradora ficará sub-rogada em todos os direitos e ações do segurado contra aqueles que por ato, fato ou omissão, tenham causado os prejuízos indenizados ou para eles tenham concorrido” (evento 72.8). Logo, a cobertura securitária não exonera a autora das obrigações assumidas no contrato de locação, nem impede que a seguradora, após indenizar o locador, busque o ressarcimento dos valores pagos. No caso, os documentos juntados aos eventos 72.16 a 72.19 indicam que houve liberação e pagamento de valores pela seguradora, inclusive com posterior liquidação do sinistro, conforme planilhas e comunicações acostadas aos autos. Assim, não se verifica descumprimento contratual pelos réus. Ao contrário, os elementos documentais demonstram que o sinistro foi comunicado, processado e indenizado ao beneficiário da garantia, nos limites da relação securitária. A pretensão da autora parte da premissa de que o pagamento do seguro-fiança lhe conferiria direito à quitação definitiva dos débitos locatícios pela seguradora, sem posterior responsabilidade perante esta. Todavia, essa interpretação não encontra respaldo no contrato de locação, na apólice ou nas condições gerais do seguro. O seguro-fiança locatícia garante o locador contra os prejuízos decorrentes da inadimplência do locatário. Não constitui benefício patrimonial direto à locatária, nem transfere à seguradora a responsabilidade final pelos débitos que decorrem do próprio inadimplemento da autora. Portanto, não há obrigação de fazer remanescente a ser imposta aos réus. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também não há elementos para acolhimento. A autora não demonstrou conduta ilícita, abusiva ou ofensiva praticada pelos réus. A cobrança de valores decorrentes de inadimplemento locatício e o acionamento do seguro-fiança, nos moldes contratados, inserem-se no exercício regular de direito. Ausente ato ilícito, não há dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Quanto aos honorários advocatícios, condeno a parte autora ao pagamento de 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos dos réus, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o tempo de trâmite do feito, o grau de zelo dos profissionais, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço. Fica suspensa, todavia, a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito
