Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONTRÁRIOS À PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Recurso de agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita formulado pela parte autora, ora agravante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o benefício da justiça gratuita deve ser concedido em favor da parte recorrente. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A gratuidade configura instrumento viabilizador do exercício da cidadania por quem mais necessita, ou seja, aqueles desprovidos de recursos, cuja renda não é suficiente para arcar com as despesas do processo.4. Autoriza o artigo 99, § 2º, do CPC, que o juiz, quando diante de elementos contrários à hipossuficiência alegada pela parte, exija a comprovação do alegado estado de miserabilidade, não sendo a declaração de hipossuficiência prova absoluta, a importar na concessão automática do benefício5. Hipótese em apreço em que as informações extraídas do processo vão ao encontro da pretensão do agravante, o qual possui contas de luz e de cartão de crédito em atraso, assim como recentemente teve dívida protestada, fatos que corroboram a dificuldade financeira alegada na inicial. Além disso, conforme extratos bancários, o recorrente movimenta valores baixos, inexistindo saldo significativo em sua conta, assim como qualquer outro indicativo que sugira ter o recorrente situação financeira diversa daquela que afirmou nos autos.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “Ao microempreendedor individual aplica-se a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, somente podendo ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça quando existirem elementos concretos que evidenciem a ausência dos respectivos pressupostos legais.” _______________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98 e 99.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.001.225/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ªT, j. 09.11.2022; STJ, 4ªT, REsp n. 1.899.342/SP, Rel.: Min. Marco Buzzi, j. 26.04.2022.