Ementa
Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a liminar concedida às fls. 64/65. Custas pela parte impetrante. Considerando o rito adotado nos processos de mandado de segunça, fica a parte vencida sem ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios. Intime(m)-se a(s) autoridade(s) apontada(s) durante o andamento processual quanto ao inteiro teor desta sentença, valendo esta como ofício. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido e salvo se houver outra determinação, arquivem-se os autos.