Ementa
Processo 0002029-36.2026.8.26.0576 (processo principal 1041593-39.2025.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Alexandre Simoes de Barros - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Alexandre Simoes de Barros contra a DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER, em fase de execução de sentença. Houve o depósito do valor requisitado e a parte credora, concordando com seu valor, postulou seu respectivo levantamento, tendo sido expedido competente mandado de levantamento eletrônico. Nestes termos, julgo EXTINTO o presente feito, com substrato no artigo 924, II, do CPC. Sem custas, por tramitar o feito pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Transitada em julgado e observadas as formalidades legais e as deliberações desta decisão, arquivem-se estes autos, na mesma oportunidade, arquivem-se os autos dependentes.