Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009563-31.2023.8.16.0021 Processo: 0009563-31.2023.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Benfeitorias Valor da Causa: R$85.873,29 Autor(s): IVONE LUZIA DA SILVA Réu(s): VALDERI VEDANA SENTENÇA Vistos. I. DO RELATÓRIO Ivone Luzia da Silva ajuizou pretensão em face de Valderi Vedana, buscando sua condenação ao pagamento de indenização por benfeitorias realizadas em imóvel objeto de contrato de locação firmado entre as partes, além de danos morais. Com a inicial vieram documentos (mov. 1.1/1.25). A autora pediu tutela de urgência para manutenção na posse do imóvel, o que foi indeferido (mov. 12). A decisão foi objeto de agravo de instrumento e restou mantida (mov. 62). O réu foi citado e as partes compareceram à audiência de conciliação, que restou infrutífera (mov. 64). Valderi Vedana apresentou contestação acompanhada de documentos à seq. 66. Apresentou questões preliminares. Quanto ao mérito, em suma, disse que não há direito à indenização pretendida. Houve réplica (mov. 69). Decisão saneadora foi proferida no mov. 72. As preliminares deduzidas na contestação foram apreciadas e não houve insurgência Durante a instrução, foram ouvidas testemunhas em audiência (mov. 98). As partes apresentaram alegações finais e os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. II. DA FUNDAMENTAÇÃO Legitimidade ativa Antes do exame do mérito, cumpre enfrentar a questão suscitada de ofício por este Juízo, relativa à presença, entre a documentação carreada, de documentos em nome de Rafael Maia Frenhe (mov. 1.7), que não integra o polo ativo da demanda. A propósito, em observância aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, foram as partes expressamente intimadas a se manifestar sobre o ponto e seus consectários em relação à pretensão indenizatória. Instada, a autora esclareceu que Rafael Maia Frenhe é seu esposo. O réu, por sua vez, tendo-lhe sido igualmente oportunizada a manifestação, não impugnou o vínculo conjugal afirmado, tampouco a titularidade do crédito indenizatório, restringindo sua resistência às benfeitorias realizadas ao tempo em que o imóvel pertencia a proprietário diverso — matéria afeta ao mérito, adiante apreciada. Nesse contexto, a titularidade comum do crédito perseguido tornou-se ponto incontroverso nos autos. A afirmação da autora quanto ao vínculo conjugal não foi objeto de impugnação específica (art. 341 do CPC), reputando-se verdadeira, e a legitimidade para postular a indenização quanto aos dispêndios documentados em nome do cônjuge não encontrou resistência da parte adversa, a quem se facultou o contraditório. Acrescente-se que a ocupação de imóvel locado por casal traduz o exercício de posse familiar comum, de sorte que ambos os cônjuges ostentam a condição de compossuidores (art. 1.199 do Código Civil), aderindo as benfeitorias realizadas à posse por eles conjuntamente exercida, com o consequente nascimento, em favor de ambos, do direito à respectiva indenização (art. 1.219 do Código Civil). Não há falar, pois, em ofensa ao art. 18 do Código de Processo Civil. A autora não pleiteia direito alheio em nome próprio, mas direito de que é cotitular, decorrente da composse e da titularidade comum do crédito indenizatório, questão que, submetida ao crivo do contraditório, restou incontroversa nos autos. Reconhece-se, por conseguinte, a legitimidade ativa da autora para postular a integralidade da indenização pretendida, superada a questão preliminar, passando-se ao exame do mérito. Mérito Ivone Luzia da Silva afirma na inicial, em síntese, que residia no imóvel localizado na Rua Acelino de Almeida, n. 887, bairro Cataratas, em Cascavel/PR, em razão de contrato de locação, desde meados de 2006, renovado automaticamente. Em 07/07/2016 teria firmado instrumento formalizando a relação contratual com o réu Valderi Vedana, com prazo indeterminado. Narrou que o imóvel estava em más condições, diante do que realizou reformas, cujo valor pretende ver ressarcido. Asseverou, ainda, que o bem foi colocado à venda e houve sua notificação para desocupação, sem indenização dos valores gastos, o que lhe causou danos de ordem moral. O requerido aduziu, inicialmente, que sua responsabilidade é limitada aos fatos ocorridos após o início da sua relação locatícia com a autora, em 2016. Negou que o imóvel estivesse em más condições e afirmou que eventuais danos decorreriam de falta de manutenção pela locatária. Além disso, informou que constou do instrumento contratual cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias. Defendeu que parte das benfeitorias não foi realizada, ou se caracterizam como úteis ou voluptuárias, levadas a efeito sem a devida autorização do locador. Finalmente, impugnou as alegações de danos de cunho moral. Pois bem. Limites da responsabilidade do réu Primeiramente, importa definir o termo inicial da responsabilidade do réu pela indenização das benfeitorias, à vista de sua alegação de que somente pode ser acionado por aquelas realizadas a partir do momento em que passou a figurar como locador. Assiste-lhe razão. A parte autora sustenta ocupar o imóvel desde 2006. Os autos, todavia, documentam relação locatícia mantida com o réu apenas a partir de 2016, inexistindo contrato ou qualquer elemento que evidencie vínculo jurídico entre as partes em período anterior. Cumpre observar que não há alegação ou prova de que o réu tenha sucedido eventuais locadores anteriores na respectiva posição contratual. A sub-rogação do adquirente nos direitos e obrigações do locador, prevista no art. 8º da Lei nº 8.245/91, pressupõe a existência de locação em curso ao tempo da alienação, com o ingresso do adquirente em relação preexistente. Nada disso restou demonstrado. O que os autos revelam são contratos de locação celebrados diretamente em nome do réu a partir de 2016, a evidenciar relação jurídica nova e autônoma, e não a continuidade sub-rogatória de vínculo anterior. Disso decorre que as benfeitorias eventualmente realizadas antes de 2016 inserem-se no bojo de relação jurídica diversa, mantida com quem então detinha a propriedade ou a posse do bem — terceiros estranhos à presente lide. Registre-se, ainda, que a continuidade da posse invocada pela autora não se confunde com a continuidade do vínculo obrigacional. A ocupação ininterrupta do imóvel desde 2006 não estende ao réu obrigações decorrentes de relações locatícias anteriores à sua entrada no negócio jurídico, à míngua de prova de sucessão que assim o determinasse. Nesse cenário, incumbia à autora, a teor do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a demonstração do fato constitutivo de seu direito. Desse ônus não se desincumbiu, porquanto a alegação de responsabilidade do réu pelos fatos anteriores não veio acompanhada dos fundamentos e elementos de prova que a justificassem. Reconhece-se, portanto, a responsabilidade indenizatória do réu tão somente quanto às benfeitorias comprovadamente realizadas a partir de 2016, marco da relação locatícia documentada nos autos, afastada a pretensão no que concerne ao período anterior. O réu sustenta, ainda, um segundo fundamento para obstar a pretensão da autora: a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias. Novamente assiste razão parcial ao réu, impondo-se nova limitação temporal à sua responsabilidade. Explico. Os instrumentos firmados entre as partes em 07/07/2016 (mov. 1.13) e em 13/07/2017 (mov. 124.3) não contam com a cláusula de renúncia à indenização por benfeitorias, daí por que não pode ser invocada no período de sua vigência, por conta da interpretação restritiva da renúncia (art. 114 do Código Civil). Em que pese o contrato de mov. 124.3 tenha previsto prazo de apenas 12 (doze) meses, o seu escoamento sem retomada do bem prorrogou a locação por prazo indeterminado, nos termos do art. 47 da Lei n. 8.245/1991. Posteriormente, foi firmado novo instrumento entre os litigantes aos 01/02/2019, cujas condições passaram a reger a relação jurídica no período seguinte. Foi prevista vigência até 31/01/2020, com possibilidade de prorrogação por prazo indeterminado, se advindo o termo final sem manifestação das partes (mov. 66.2 - cláusula segunda). Esta avença, diferentemente das anteriores, dispôs expressamente a renúncia à indenização por benfeitorias: Os litigantes entabularam, ainda, outro instrumento contratual, em 15/10/2020, com vigência até 15/06/2021 (mov. 1.13 - cláusula segunda), com a mesma estipulação restritiva (cláusula nona). Não há notícia de outros instrumentos firmados entre as partes e, consoante mov. 66.7 - p. 37, os possuidores permaneceram no imóvel até o dia 14/09/2023, quando ocorreu o despejo. Diante de todo esse contexto, a pretensão da autora de indenização por benfeitorias somente pode ser apreciada quanto ao período de 07/07/2016 a 31/01/2019. As obras posteriores foram expressamente excluídas pela cláusula de renúncia, amparada pelo art. 35 da Lei n. 8.245/1991. Sua validade é corroborada de forma pacífica pela jurisprudência, consoante Súmula 335 do STJ: Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização. Nesse contexto, ficam excluídos da análise os fatos trazidos pela testemunha Ricardo de Almeida Silva (mov. 98.3). Ele afirmou que as obras foram realizadas entre 2022 e 2023, portanto, sob a vigência dos contratos que contém a cláusula de renúncia. Das benfeitorias Fixadas essas premissas — a inexistência de vínculo locatício entre as partes antes de 07/07/2016 e a renúncia contratual à indenização a partir de 01/02/2019 —, a pretensão comporta exame apenas quanto às benfeitorias realizadas nesse intervalo. Nele, o dever de indenizar tem por fundamento o art. 22, IV, da Lei n. 8.245/1991, que atribui ao locador a responsabilidade pelos vícios ou defeitos anteriores à locação, observados os critérios dos arts. 35 e 36 do mesmo diploma: Art. 35. Salvo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, ainda que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis e permitem o exercício do direito de retenção. Art. 36. As benfeitorias voluptuárias não serão indenizáveis, podendo ser levantadas pelo locatário, finda a locação, desde que sua retirada não afete a estrutura e a substância do imóvel. Portanto, a indenização por benfeitorias é cabível, regra geral, apenas em relação às necessárias e úteis, estas últimas desde que autorizadas pelo locador. Não há nos autos qualquer autorização para a realização de obras no imóvel, sendo o ônus da prova neste particular imposto à autora (art. 373, I, do CPC). Outrossim, possível avaliar apenas o seu direito às benfeitorias necessárias, observada a definição contida no Código Civil: Art. 96. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1 o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2 o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3 o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. (destaquei) A doutrina explica: As benfeitorias serão necessárias quando se caracterizarem pela indispensabilidade dos serviços, ou seja, tiverem por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. Tal espécie de benfeitoria visa, portanto, preservar suas condições de funcionamento. As úteis são representadas pelas obras que visam ampliar a funcionalidade ou dar maior utilidade ao bem principal, ou seja, aumentar ou facilitar o uso do bem. (CARNACCHIONI, Daniel. Manual de Direito Civil - 7ª Ed. São Paulo: Editora Saraiva Jur, 2025, p. 210) Inserem-se no período fixado apenas os comprovantes de despesas de mov. 1.7 (p. 1-2), 1.8, 1.9 (p. 10-12) e 1.11 (p. 2-5). A descrição de produtos das notas de mov. 1.7 (p. 1-2) e 1.9 (p. 10-12) - torneiras, tomadas, algumas unidades de piso e partes de telhado - é compatível com o conceito de benfeitorias necessárias, porquanto tais itens se relacionam diretamente à funcionalidade de uma residência. A testemunha Micheli, vizinha do imóvel, confirmou que a existência de problemas nos beirais e telhado era visível, daí por que corroborada a necessidade da realização das obras. Na mesma linha situam-se o recibo à seq. 1.8 - emitido em 20/11/2017, que detalha obras no forro da residência, cobertura da garagem e lavanderia - e as notas fiscais de mov. 1.11 (p. 2-5), que trazem produtos relacionados a tais serviços. Confira-se o documento: Por outro lado, o raciocínio não se aplica quanto ao segundo recibo de mov. 1.8, emitido em 14/10/2018. As obras realizadas foram as seguintes: Tais serviços, na visão deste signatário, caracterizam benfeitorias úteis, uma vez que apenas ampliam a funcionalidade da residência. Não havendo autorização do locador para sua execução, fica afastado o direito à indenização correspondente. Deverão ser indenizadas pelo réu, portanto, apenas as benfeitorias necessárias anteriormente detalhadas, conforme valor constante dos comprovantes de despesas trazidos ao feito, acrescidos de correção monetária pelo IPCA, desde cada desembolso até a data da citação. A partir da citação incidem juros de mora pela taxa Selic (arts. 405 e 406 do CC), que engloba a atualização monetária e, por isso, passará a incidir isoladamente, consoante Tema Repetitivo 1.368 do STJ (REsp n. 2.199.164/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025.) Danos morais A autora pretende, ainda, seja reconhecida a responsabilidade civil do requerido por danos morais que alega ter sofrido, pelos seguintes fundamentos (mov. 1.1): Não resta dúvida da existência do dano moral ao presente caso, isto porque, o fato gerador (dano) causado pelo requerido encontra-se demonstrado, uma vez que deixou o imóvel em condições precárias e, após a requerente e seu marido realizarem todas as reformas necessárias para a manutenção do bem, o mesmo pretende agora, somente após a reforma, a venda do imóvel. Assim sendo, apesar do caso em tela se tratar de um dano moral presumido, é imperioso ressaltar a falta de compromisso e de responsabilidade por parte do requerido em ignorar todas as tentativas de receber os valores gastos no imóvel alugado pela requerente. A Requerente estava certa de que permaneceria no imóvel alugado e que receberia os valores referente as despesas, fato esse que não ocorreu e, ainda, está sendo “obrigada” a deixar o imóvel no prazo de 30 dias sem receber por nenhuma das benfeitorias realizadas. Em se tratando de relação negocial, a responsabilidade civil pode ter por fundamento o inadimplemento de obrigação ou, eventualmente, o descumprimento de deveres anexos, vinculados à boa-fé objetiva. De fato, insere-se entre os deveres do locador a entrega do imóvel ao locatário em estado de servir ao uso a que se destina (art. 22 I da Lei n. 8.245/1991). Contudo, o início da posse da autora sobre o imóvel data de uma década antes do início da sua relação contratual com o réu, e os fatos anteriores a ela não podem ser a ele imputados, como já se destacou. Não há elementos de prova nos autos de que no início da relação contratual entre as partes o imóvel se encontrasse sem condições de habitabilidade. A alienação do bem pelo seu proprietário é direito amparado por lei (art. 1.228 do CC), em face do qual não há impedimento decorrente do contrato de locação, senão quanto à observância do direito de preferência assegurado ao locatário (art. 27 da Lei n. 8.245/1991). A notificação de mov. 1.17 evidencia o resguardo do direito de preferência da autora e não há qualquer ato ilícito imputável ao réu nesse particular. Na mesma linha, consoante cópias da ação de despejo à seq. 66, a notificação para desocupação do bem teve fundamento no inadimplemento de obrigações contratuais pelos locatários, dada a utilização do imóvel para fins comerciais, em desacordo com as disposições do pacto. Logo, não há ato ilícito na pretensão de desocupação, mas exercício regular de direito, que foi confirmado pela tutela de urgência concedida na sobredita demanda (mov. 66.6 - p. 43/45). Com a devida vênia, a provisoriedade da posse de imóvel objeto de contratação é característica inerente à avença, não sendo possível tutelar a afirmação da parte de que desenvolveu problemas psicológicos em razão disso. Finalmente, tampouco se pode fundamentar a pretensão de indenização em decorrência do inadimplemento da obrigação de indenizar as benfeitorias pela parte ré, de início, porque se trata de obrigação sem termo definido, cuja mora foi constituída com a citação nesta demanda (art. 397, parágrafo único, do CC). Não bastasse isso, apenas pequena fração das benfeitorias pode ser imputada ao réu, como anteriormente se destacou, e o inadimplemento, por si só, não é apto a caracterizar dano moral. A autora não trouxe ao feito qualquer elemento de prova de que a privação dos recursos relacionados às benfeitorias lhe impôs consectários diversos dos meramente patrimoniais – estes integralmente ressarcidos pelos encargos moratórios. Os documentos médicos apresentados com a inicial datam de antes da controvérsia evidenciada e não há nenhuma menção a respeito de ligação das patologias aos fatos em debate. Por isso, entendo que não há fundamento para a pretensão de indenização por danos morais. III. DA PARTE DISPOSITIVA Por todo o exposto, julgo procedente em parte o pedido e assim resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Via de consequência, condeno o requerido ao pagamento do valor referente às benfeitorias necessárias reconhecidas, acrescidas de correção monetária e juros de mora, tudo como assentado na fundamentação. Considerando que a autora decaiu em grande parte da pretensão, mas também observada a causalidade, reconheço a sucumbência recíproca entre os litigantes (art. 86, do CPC), que deverão dividir as despesas processuais na proporção de 80% (oitenta por cento) para a autora e 20% (vinte por cento) para o réu. Condeno a autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo réu. Condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A exigibilidade das verbas impostas à autora fica suspensa diante da justiça gratuita concedida (art. 98, § 3º, do CPC). Cumpra-se conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Cascavel, 26 de agosto de 2026.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito
