Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8035898-46.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: LENISE SUIANNE GOMES DA SILVA Advogado(s): LIBION CASTRO NEPOMUCENO (OAB:BA57798) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Dispensa-se relatório, como preceitua o art. 38 da Lei federal No. 9.099/95. I FUNDAMENTAÇÃO I.1 Trata-se de procedimento de cumprimento de sentença promovido por LENISE SUIANNE GOMES DA SILVA em face do ESTADO DA BAHIA, almejando a execução de quantia certa decorrente de título judicial transitado em julgado que assegurou o pagamento retroativo de parcelas suprimidas de auxílio-alimentação durante os períodos de gozo de férias, licença-prêmio e licença médica, até a efetiva implementação do Decreto Estadual nº 22.863/2024, respeitada a prescrição quinquenal e admitida a compensação de verbas pagas administrativamente (ID 502819942 e ID 524241356). A parte exequente inaugurou a fase de cumprimento de sentença pleiteando a cobrança da quantia de R$ 7.771,47 (sete mil, setecentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos), consoante demonstrativo discriminado acostado aos autos (ID 507411905 e ID 507411908 ). Intimada na forma legal (ID 524245765), a parte executada ofertou tempestiva impugnação ao cumprimento de sentença (ID 538926905), instruída com parecer técnico e demonstrativo analítico de evolução contábil elaborado pela Coordenação de Cálculos e Perícias - COCAP (ID 538926906), apontando excesso de execução e indicando como correto o montante de R$ 1.098,60 (mil e noventa e oito reais e sessenta centavos), atualizado até 02/07/2025. A parte exequente foi intimada (ID 544454666) e apresentou manifestações rejeitando a impugnação, sustentando preclusão e insistindo na higidez de sua conta de liquidação, requerendo subsidiariamente a remessa dos autos para perícia (ID 536945057 e ID 545311787). I.2 De início, impõe-se afastar a preliminar de preclusão e intempestividade ventilada pela exequente (ID 545311787, p. 1-2 ), tendo em vista que o Estado da Bahia foi cientificado para cumprir o julgado na forma do ato ordinatório de ID 524245765, dispondo do prazo legal de 30 (trinta) dias úteis previsto no art. 535 c/c art. 219 do Código de Processo Civil, de sorte que a oposição protocolizada sob o ID 538926905 operou-se de modo estritamente tempestivo. Superado esse ponto, impõe-se a apreciação da necessidade de perícia contábil, requerida subsidiariamente pela exequente (ID 545311787, p. 3 ). O Juizado Especial é, por expressa dicção do art. 98, I, da Constituição Federal, o foro das causas cíveis de menor complexidade. A prova pericial contábil, instrumento próprio das causas complexas, revela-se incompatível com a própria razão de ser do microssistema, notadamente quando a controvérsia se limita à conferência de somas, índices e percentuais. O microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é informado pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, erigidos no art. 2º da Lei nº 9.099/1995, aplicável supletivamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, em plena consonância com a garantia constitucional da razoável duração do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. O art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias, preceituando o art. 464, § 1º, I e II, do mesmo diploma legal, o indeferimento da prova pericial quando o fato não depender de conhecimento especial de técnico ou quando se mostrar desnecessária em vista de outros elementos já carreados aos autos. A divergência instaurada entre as partes resume-se a operações aritméticas, enquadrando-se no art. 509, § 2º, e no art. 524 do Código de Processo Civil, que preveem a apuração por mero cálculo aritmético, sendo dispensável a intervenção de perito judicial remunerado pelo erário. A divergência, ademais, não reclama conhecimento técnico especializado: cuida-se de aferir a correção de operações aritméticas, tarefa que compete ao próprio juízo, tanto mais em quadra na qual o ferramental de cálculo é de acesso corrente. Delegar tal conferência a auxiliar remunerado pelo erário importaria dispêndio injustificado e retardo incompatível com a celeridade que rege o rito. Dessa forma, indefiro o requerimento de produção de prova pericial contábil formulado pela parte exequente (ID 545311787, p. 3), passando ao exame direto da impugnação ao cumprimento de sentença. I.3 A despeito da clareza do provimento jurisdicional exequendo, a memória trazida pela parte exequente (ID 507411908 ) incorreu em inequívocos desvios de parametrização. Em primeiro lugar, no que tange à base de cálculo e aos períodos devidos, a parte exequente fixou arbitrariamente o montante de R$ 122,64 (cento e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos) para todas as 52 (cinquenta e duas) competências do interregno executado (ID 507411908, p. 2-3 ), cobrando parcelas em meses em que laborou regularmente e recebeu a contraprestação integral do auxílio-alimentação em seus contracheques (rubrica 7029), sem qualquer desconto. Conforme comprovado pela análise funcional e pelas fichas financeiras acostadas aos autos (ID 538926906, p. 4-10 e p. 16-67), os descontos de auxílio-alimentação em folha decorrentes de afastamento por férias ocorreram exclusivamente nas competências de novembro de 2021, dezembro de 2022, outubro de 2023 e dezembro de 2023, sendo indevida a exigência da verba nos períodos em que inexistiu supressão. Em segundo lugar, a exequente incluiu a competência de junho de 2024 em seu demonstrativo, deixando de observar que nesta competência já houve a implantação administrativa e o efetivo pagamento do valor fixado no Decreto Estadual nº 22.863/2024, no importe de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), conforme atesta o demonstrativo de pagamento (ID 538926906, p. 7 e p. 67 ), de modo que a persistência da cobrança atenta contra a coisa julgada e a vedação ao enriquecimento sem causa. Ademais, no tocante ao regime posterior à promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, a parte exequente promoveu indevida cumulação e distorção metodológica ao estender a aplicação de índices de correção monetária pelo IPCA-E até setembro de 2024 (ID 507411908, p. 1 ), desrespeitando o comando expresso da sentença transitada em julgado (ID 502819942, p. 2 ), o qual delimitou o IPCA-E estritamente até 8 de dezembro de 2021 e determinou a aplicação exclusiva da Taxa SELIC a partir de 9 de dezembro de 2021, a teor do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Por sua vez, a parte executada apresentou demonstrativo contábil minucioso (ID 538926906, p. 12-13 ) que se harmoniza perfeitamente aos balizamentos da coisa julgada: apurou os valores de auxílio-alimentação devidos com base nos dias úteis e no valor diário de R$ 12,00 (doze reais) fixado na Resolução COPE nº 540/2018; confrontou os dias trabalhados com as fichas financeiras; procedeu ao abatimento das quantias já creditadas em folha; aplicou a correção monetária pelo IPCA-E até 08/12/2021 e empregou com exclusividade a Taxa SELIC acumulada a contar de 09/12/2021 até 02/07/2025. Destarte, o montante apurado pela parte executada, no patamar de R$ 1.098,60 (mil e noventa e oito reais e sessenta centavos), atualizado até 02/07/2025, representa com fidelidade aritmética os ditames da coisa julgada material e a legislação de regência, impondo-se a procedência da impugnação para conter o excesso apontado. Por derradeiro, impende salientar que a apuração contábil respeita a limitação legal da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, encartada no art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.153/2009. Esses são os elementos de convicção que sustentam esta decisão. II DISPOSITIVO II.1 Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada (ID 538926905), reconhecendo a ocorrência de excesso de execução e homologando a memória de cálculo acostada no ID 538926906 (p. 12-13 ), para fixar o quantum debeatur devido à parte exequente LENISE SUIANNE GOMES DA SILVA no valor total de R$ 1.098,60 (mil e noventa e oito reais e sessenta centavos), atualizado até 02/07/2025. II.2 Declaro que o montante apurado fica limitado ao teto de alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 2º, caput e § 2º, da Lei nº 12.153/2009, observando-se que os cálculos apresentados pelas partes não poderão extrapolar esse limite, ressalvados apenas os acréscimos de correção monetária e juros de mora incidentes a partir do ajuizamento sobre o valor assim limitado. II.3 Expeça-se ofício de requisição de RPV em favor da parte exequente, no montante de R$ 1.098,60 (mil e noventa e oito reais e sessenta centavos), nos termos do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, e do art. 13, I, da Lei federal nº 12.153/2009, atentando-se para os dados bancários informados nos autos (Banco do Brasil, Agência 3460-6, Conta Corrente 30806-4, PIX CPF 041.371.885-99; ID 545311787, p. 2 ). Atente-se para que sobre o montante apurado incida, à semelhança do que se observa quanto à Fazenda Pública Federal, correção monetária e juros de mora, sendo a atualização calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e, para fins de compensação da mora, incidindo juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. II.4 Suspenda-se o processo enquanto a requisição é processada e o pagamento efetivado. Após a notícia do adimplemento, arquive-se com baixa. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Decisão com força de mandado/ofício. Intimem-se. Salvador/BA, data registrada no sistema do processo eletrônico. MARCELO DE OLIVEIRA BRANDÃO Juiz de Direito Cd. 805.945-4
