Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL VARA CÍVEL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - FORUM - centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8926 - Celular: (41) 99620-0412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001190-62.2026.8.16.0067 Processo: 0001190-62.2026.8.16.0067 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$2.851,01 Requerente(s): LUCIA MIRA XAVIER OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 519.449.289-87) Estrada Ribeirão do Scheffer, 456 - Estrada Ribeirão do Scheffer - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (41) 99815-2536 Interessado(s): ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO XAVIER (CPF/CNPJ: 225.872.099-00) Estrada Ribeirão do Scheffer, S/N - Cerro Azul - CERRO AZUL/PR - CEP: 83.570-000 Vistos. 1. Trata-se de ação de alvará judicial, visando levantamento de valores, que se encontra em trâmite junto à Vara Cível do Juízo Único desta Comarca em descompasso com o disposto no artigo 6º, inciso I, alínea g, da Resolução nº 93/2013, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, verbis: Art. 6º À vara judicial a que atribuída competência de Família e Sucessões compete: I – processar e julgar: (...) g) as causas relativas a direitos sucessórios; Como se constata, compete à Vara de Família e Sucessões processar e julgar a presente causa. Ante o exposto, DECLINO da Competência da Vara Cível, determinando sejam os autos redistribuídos à Vara de Família e Sucessões. Lancem-se baixas, inclusive na distribuição, façam-se anotações, comunicações e redistribuição dos autos. 2. Por se tratar de Juízo Único, dou andamento ao processo. Cuida-se de pedido de alvará judicial formulado por Lucia Mira Xavier Oliveira, com o objetivo de sacar valores em conta de titularidade de José Francisco Xavier, falecido em 30/01/2025, correspondentes à restituição de Imposto de Renda. Junta documentos ao mov. 1.2/1.7. A autora informa ser inventariante dos bens deixados pelo falecido (mov. 1.4), em procedimento de inventário extrajudicial. A Lei nº 6.858/80 regulamenta o pagamento, aos dependentes ou sucessores, de valores não recebidos em vida pelos respectivos titulares, nos seguintes termos: Art. 2º O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. As verbas previstas no mencionado dispositivo legal, dentre as quais se incluem as restituições relativas ao Imposto de Renda (primeira parte), podem ser levantadas por meio de alvará judicial, ainda que existam bens a inventariar, conforme o disposto no Decreto nº 85.845/81, responsável por regulamentar a Lei nº 6.858/80, in verbis: Art. 1º Os valores discriminados no parágrafo único deste artigo, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos seus dependentes habilitados na forma do artigo 2º. Parágrafo Único. O disposto neste Decreto aplica-se aos seguintes valores: I - quantias devidas a qualquer título pelos empregadores a seus empregados, em decorrência de relação de emprego; II - quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores; III - saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP; IV - restituições relativas ao imposto de renda e demais tributos recolhidos por pessoas físicas; V - saldos de contas bancárias, saldos de cadernetas de poupança e saldos de contas de fundos de investimento, desde que não ultrapassem o valor de 500 (quinhentas) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional e não existam, na sucessão, outros bens sujeitos a inventário. Importante mencionar que o parágrafo único do artigo 34 da Lei Federal 7.713/1988, que regulamenta o Imposto de Renda, dispõe: Art. 34. Na inexistência de outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, os valores relativos ao imposto de renda e outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, bem como o resgate de quotas dos fundos fiscais criados pelos Decretos-Leis nºs 157, de 10 de fevereiro de 1967, e 880, de 18 de setembro de 1969, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, poderão ser restituídos ao cônjuge, filho e demais dependentes do contribuinte falecido, inexigível a apresentação de alvará judicial. Parágrafo único. Existindo outros bens sujeitos a inventário ou arrolamento, a restituição ao meeiro, herdeiros ou sucessores, far-se-á na forma e condições do alvará expedido pela autoridade judicial para essa finalidade. Inclusive, a Lei Federal 7.713/1988 foi regulamentada pela Instrução Normativa RFB2055 de 06/12/021 que reforçou o já previsto em lei: Art. 14. Na hipótese de óbito da pessoa física, inclusive da pessoa física equiparada a empresa, a restituição será efetuada: I - caso haja outros bens e direitos sujeitos a inventário ou arrolamento, mediante: a) alvará judicial expedido pela autoridade judicial; ou b) escritura pública expedida no processo extrajudicial de inventário; Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL. SUCESSÕES. LEVANTAMENTO DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS A INVENTARIAR. IRRELEVÂNCIA. LEI Nº 6.858/80. ART. 666 DO CPC. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por herdeiras contra decisão proferida em Alvará Judicial que indeferiu o prosseguimento do pedido de levantamento de valores relativos à restituição de imposto de renda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia consiste em definir se é possível o levantamento, por meio de alvará judicial, de valores referentes à restituição de imposto de renda de pessoa falecida, independentemente da existência de outros bens sujeitos a inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 6.858/80 autoriza expressamente o pagamento, aos dependentes ou sucessores, das restituições relativas ao imposto de renda e outros tributos recolhidos por pessoa física, sem condicionar tal levantamento à inexistência de bens a inventariar. 4. A restrição prevista no art. 2º da Lei nº 6.858/80 quanto à inexistência de outros bens aplica-se apenas aos saldos bancários, cadernetas de poupança e fundos de investimento, não alcançando as restituições tributárias. 5. O art. 666 do Código de Processo Civil reforça a desnecessidade de inventário ou arrolamento para o pagamento dos valores previstos na Lei nº 6.858/80. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "É possível o levantamento, por meio de alvará judicial, de valores referentes à restituição de imposto de renda de pessoa falecida, independentemente da existência de outros bens sujeitos a inventário". Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.858/80, art. 2º; CPC, art. 666. Jurisprudência relevante citada: TJRJ, AI nº 0055476-91.2018.8.19.0000, Rel. Des. Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves, Nona Câmara Cível, j. 30.10.2018. (0107469-32.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 04/03/2026 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL). APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS E DE VALORES REFERENTES À RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - IRRELEVÂNCIA - DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO - LEI Nº 6.858/80 E DECRETO Nº 85.845/81 - ALVARÁ JUDICIAL DEFERIDO - RECURSO PROVIDO. - A existência de bens a inventariar somente impede o levantamento de valores, por meio de alvará judicial, de saldos bancários e de contas de caderneta de poupança e fundos de investimento de valor de até quinhentas obrigações do Tesouro Nacional. -As verbas rescisórias decorrentes do falecimento de empregado, bem como os valores referentes à restituição de imposto de renda, podem ser levantadas por meio de alvará judicial, ainda que existam bens a inventariar, ex vi do disposto no Decreto nº 85.845/81, responsável por regulamentar a Lei nº 6.858/80. - Demonstrado nos autos que os autores são os legítimos sucessores para fins de percepção de eventuais valores não recebidos em vida pelo de cujus, denota-se necessário determinar a expedição do alvará judicial para levantamento da quantia referente a verbas rescisórias e relativas à restituição de imposto de renda, nos termos do art. 666 do CPC/15 e dos arts. 1º, II, e 5º, ambos do Decreto n.º 85.845/81.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.084131-2/001, Relator (a): Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues , 8a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2020, publicação da sumula em 07/02/2020). SALDO FGTS – POSSIBILIDADE – REQUISITOS. LEI 6.858/80 – EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR – IRRELEVÂNCIA – DOCUMENTOS ACOSTADOS QUE COMPROVAM O VÍNCULO AFETIVO E O STATUS DE COMPANHEIRA DO FALECIDO – AUSÊNCIA DE DEPENDENTES JUNTO AO INSS – PROCEDÊNCIA DO PLEITO INAUGURAL – SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001064-18.2022.8.16.0078 - Curiúva - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 29.05.2023). Assim sendo, por se tratar de quantias referentes à restituição de Imposto de Renda, desnecessário se faz condicionar o levantamento à existência de inventário judicial dos bens deixados para ulterior liberação dos valores, impondo-se o acolhimento do pedido. 3. Ante o exposto julgo PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil para conceder alvará judicial e autorizar a inventariante Lucia Mira Xavier Oliveira a levantar o montante relativo à restituição de imposto de renda, no valor de R$ 2.851,01 e acréscimos, depositado junto à conta de titularidade do falecido José Francisco Xavier. Expeça-se o competente Alvará Judicial, observadas as determinações acima, com prazo de validade de 30 (trinta) dias. Deverá a parte requerente, ora inventariante, informar nos autos de inventário extrajudicial acerca do levantamento dos valores, para que o numerário seja devidamente considerado na apuração do acervo hereditário e na partilha, conforme o quinhão de cada sucessor, o que deverá ser comprovado documentalmente nestes autos. 4. Custas pela parte autora. Sem honorários de sucumbência, à mingua de litigiosidade. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Cerro Azul, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito
