Ementa
ANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 Autos nº. 0005516-36.2016.8.16.0190 Processo: 0005516-36.2016.8.16.0190 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$1.851,02 Polo Ativo(s): SERGIO MURILO LOUREIRO Polo Passivo(s): Universidade Estadual de Maringá Vistos e etc., ... Considerando o pagamento do débito com a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Em sendo necessário, expeça-se alvará eletrônico para pagamento das custas processuais. Fica, contudo, a executada isenta da obrigação de recolhimento, na forma do artigo 21 da Lei n. 6.149/70, com redação dada pela Lei n. 22.158/2024. Sentença assinada, registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se.