Ementa
Ante o exposto, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por David Guedes de Almeida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida na obrigação de fazer consistente em averbar o direito da parte autora, declarando que a Bonificação por Resultados possui intrínseca natureza remuneratória e determinando à ré que a integre, permanentemente, na base de cálculo para a apuração do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias, das férias indenizadas e da licença-prêmio convertida em pecúnia na modalidade indenizada, operando os respectivos reflexos remuneratórios. Declaro expressamente, no entanto, para preservar a incolumidade do ordenamento contra a dupla incidência e repelir o locupletamento, que se revela indevida a irradiação reflexa da referida Bonificação por Resultados na apuração da remuneração percebida no interregno em que o servidor estatutário esteja em regular gozo de férias usufruídas, afastando-se o almejado "bis in idem". Declaro, outrossim, que o Abono FUNDEB ostentou estirpe remuneratória tão somente até o advento do dia 12 de abril de 2022, data em que passou a viger a Lei Federal nº 14.325 de 2022, e condeno a requerida a integrar referido abono à base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias, das férias indenizadas e da licença-prêmio convertida em pecúnia, obstando-se o seu cômputo perante as férias usufruídas. Consigno e restrinjo que tal condenação reflexa do Abono FUNDEB deve resguardar imperiosa e estrita aplicabilidade aos valores aquisitivos que se consolidaram no período antecedente à aludida data limite do dia 12 de abril de 2022, porquanto resta indubitavelmente assentado o caráter indenizatório da verba em todos os períodos posteriores, não gerando reflexos a partir de então. Condeno a requerida ao pagamento e adimplemento de todas as diferenças pecuniárias pretéritas que sobejaram impagas, advindas dos reflexos remuneratórios ora chancelados nos limites exatos delineados nesta sentença. Determino que a requerida, quanto à repetição do indébito tributário, proceda ao recálculo do correspondente Imposto de Renda Retido na Fonte atinente à Bonificação por Resultados e ao Abono FUNDEB, vinculando-se aos moldes estritos do regime preconizado como Rendimentos Recebidos Acumuladamente previsto no artigo 12-A da Lei nº 7.713 de 1988, de forma a extrair a incidência balizada pelas alíquotas mensais contemporâneas de competência. Registro que referida determinação de repetição tributária restringe-se e é aplicável exclusivamente àquelas frações de pagamento adimplidas acumuladamente cujos meses de competência material referirem-se a anos-calendário perfeitamente anteriores ao da efetiva quitação e recebimento financeiro, restando integralmente ratificada e considerada legal qualquer retenção de Imposto de Renda imposta a título do regime de caixa estatuído
Inteiro teor
Processo 1000587-53.2026.8.26.0338 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - David Guedes de Almeida - Ante o exposto, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por David Guedes de Almeida em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida na obrigação de fazer consistente em averbar o direito da parte autora, declarando que a Bonificação por Resultados possui intrínseca natureza remuneratória e determinando à ré que a integre, permanentemente, na base de cálculo para a apuração do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias, das férias indenizadas e da licença-prêmio convertida em pecúnia na modalidade indenizada, operando os respectivos reflexos remuneratórios. Declaro expressamente, no entanto, para preservar a incolumidade do ordenamento contra a dupla incidência e repelir o locupletamento, que se revela indevida a irradiação reflexa da referida Bonificação por Resultados na apuração da remuneração percebida no interregno em que o servidor estatutário esteja em regular gozo de férias usufruídas, afastando-se o almejado "bis in idem". Declaro, outrossim, que o Abono FUNDEB ostentou estirpe remuneratória tão somente até o advento do dia 12 de abril de 2022, data em que passou a viger a Lei Federal nº 14.325 de 2022, e condeno a requerida a integrar referido abono à base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias, das férias indenizadas e da licença-prêmio convertida em pecúnia, obstando-se o seu cômputo perante as férias usufruídas. Consigno e restrinjo que tal condenação reflexa do Abono FUNDEB deve resguardar imperiosa e estrita aplicabilidade aos valores aquisitivos que se consolidaram no período antecedente à aludida data limite do dia 12 de abril de 2022, porquanto resta indubitavelmente assentado o caráter indenizatório da verba em todos os períodos posteriores, não gerando reflexos a partir de então. Condeno a requerida ao pagamento e adimplemento de todas as diferenças pecuniárias pretéritas que sobejaram impagas, advindas dos reflexos remuneratórios ora chancelados nos limites exatos delineados nesta sentença. Determino que a requerida, quanto à repetição do indébito tributário, proceda ao recálculo do correspondente Imposto de Renda Retido na Fonte atinente à Bonificação por Resultados e ao Abono FUNDEB, vinculando-se aos moldes estritos do regime preconizado como Rendimentos Recebidos Acumuladamente previsto no artigo 12-A da Lei nº 7.713 de 1988, de forma a extrair a incidência balizada pelas alíquotas mensais contemporâneas de competência. Registro que referida determinação de repetição tributária restringe-se e é aplicável exclusivamente àquelas frações de pagamento adimplidas acumuladamente cujos meses de competência material referirem-se a anos-calendário perfeitamente anteriores ao da efetiva quitação e recebimento financeiro, restando integralmente ratificada e considerada legal qualquer retenção de Imposto de Renda imposta a título do regime de caixa estatuído no artigo 12-B para todos os agrupamentos pagadores cujas competências houverem ocorrido dentro do mesmo ano-calendário da satisfação financeira. Condeno a requerida a restituir perante o autor, como repetição de indébito decorrente do recálculo impositivo supra delineado, os valores resultantes da retenção tributária que lhe foi cobrada a maior na folha de pagamento. Todas as obrigações pecuniárias sujeitas ao adimplemento neste comando submetem-se ao reconhecimento de estrita observância à prescrição quinquenal de natureza parcelar que antecede o ajuizamento da vertente ação. A averiguação do efetivo montante remanescente a ser satisfeito pela Fazenda Pública dar-se-á no curso da fase procedimental de cumprimento de sentença, momento em que a quantificação será formulada de modo objetivo por planilhas via mero cálculo aritmético. Na aludida fase de elaboração das contas apuratórias, deverá ser providenciado o expurgo irremediável de eventual cômputo aritmético que tenha indevidamente exigido reflexos pecuniários calculados sob as férias usufruídas. Igualmente na vindoura etapa executiva e de modo indispensável, cumprirá à parte autora apresentar perante os autos os comprovantes idôneos contendo suas respectivas Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física entregues à Receita Federal nos exercícios abrangidos pela lide, no intento único de respaldar a determinação jurisdicional de que seja subtraída da apuração exequenda a correspondente dedução e compensação de qualquer importância pecuniária cuja restituição do Imposto de Renda já tenha sido vertida ao seu patrimônio sob providência administrativa declaratória da malha fiscal, refreando o indesejado enriquecimento ilícito do servidor. Os valores totais líquidos sujeitos a repasse financeiro observarão o transcurso temporal incidindo correção monetária e juros moratórios com rígida submissão ao fracionamento imposto na fundamentação, perpassando o marco do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial atrelado aos juros da caderneta de poupança até 8 de dezembro de 2021; submetendo-se à exclusividade da referida taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia pelo período transcorrido de 9 de dezembro de 2021 até 9 de setembro de 2025; e, na derradeira etapa de atualização a partir de 10 de setembro de 2025, retornando ao padrão do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial acrescido de juros simples de dois por cento ao ano, acatada a expressa cláusula balizadora de preservação de menor onerosidade ao erário mediante a adoção subsidiária da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia tão logo seja instalada a etapa requisitória. Ausente condenação nas custas processuais e verba honorária sucumbencial nesta instância, em virtude da vedação incrustada no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável de forma subsidiária aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força da Lei nº 12.153/2009. Dispensado o reexame necessário, nos termos do artigo 11 da Lei Federal nº 12.153/2009. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)
