Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO COLETIVA PARALELA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível contra decisão que homologou os cálculos no cumprimento individual de sentença coletiva, fixou honorários advocatícios e determinou a expedição de requisitório. II. Questão em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a execução coletiva fundada no mesmo título gera litispendência com o cumprimento individual; e (ii) saber se o prosseguimento da execução individual depende de prévia desistência da execução coletiva. III. Razões de decidir: 3. A coexistência entre execução coletiva e cumprimento individual promovido pelo substituído não configura litispendência, cabendo ao juízo apenas impedir eventual pagamento em duplicidade. 4. O prosseguimento da execução individual não depende de prévia desistência da execução coletiva, especialmente quando esta foi posteriormente extinta, com prosseguimento apenas das execuções individualizadas. 5. A concordância com os cálculos não afasta os honorários advocatícios devidos no cumprimento individual de sentença coletiva. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: “A execução coletiva promovida pelo substituto processual não impede o cumprimento individual da mesma sentença pelo titular do direito, cabendo ao juízo adotar medidas para evitar duplicidade de pagamento.” _______________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 11, e 493. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp n. 2.092.840/CE, relator Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 09.3.2026, publicado no DJEN em 13.3.2026. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara,