Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3033-4606 - E-mail: [email protected] Processo: 0002876-94.2026.8.16.0033 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$3.113,45 Embargante(s): PAULO CARDOSO PAULO CARDOSO E CIA LTDA Embargado(s): Município de Pinhais/PR S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por PAULO CARDOSO E CIA LTDA e PAULO CARDOSO em face do MUNICÍPIO DE PINHAIS. Na petição inicial, em #1, os embargantes sustentaram, preliminarmente, o cabimento dos embargos independentemente de garantia do juízo, em razão da atuação de Curadora Especial nomeada após citação ficta. No mérito, alegaram a nulidade da citação por edital realizada nos autos da execução fiscal correlata, sob o argumento de que não teriam sido esgotados os meios disponíveis para sua localização pessoal. Defenderam a ocorrência de cerceamento de defesa e a nulidade do lançamento tributário, em razão da ausência de instauração de processo administrativo prévio e de notificação antes da inscrição em dívida ativa. Aduziram, ainda, a impenhorabilidade da quantia de R$ 818,08 bloqueada via SISBAJUD, com fundamento no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, por se tratar de valor inferior ao limite de quarenta salários mínimos. Requereram a concessão de efeito suspensivo, a liberação do valor constrito, o reconhecimento das nulidades suscitadas, com a consequente extinção da execução fiscal, bem como a fixação de honorários advocatícios em favor da Curadora Especial. Em #11, os embargos foram recebidos, sem concessão de efeito suspensivo, diante da ausência de garantia integral do juízo. O MUNICÍPIO DE PINHAIS impugnou os embargos em #19, alegando que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, além de preencher todos os requisitos legais. Sustentou a regularidade da citação por edital, precedida de tentativas infrutíferas de localização dos executados. Argumentou que o crédito tributário foi regularmente constituído, decorrendo do exercício do poder de polícia inerente às taxas exigidas, sendo dispensável a instauração de procedimento administrativo contraditório individualizado, além de incumbir ao contribuinte a manutenção atualizada de seus dados cadastrais. Quanto à alegada impenhorabilidade, afirmou não haver comprovação de que os valores constritos possuiriam natureza alimentar ou estariam depositados em caderneta de poupança. Ao final, pugnou pela total improcedência dos embargos. A parte embargante manifestou-se em #24, oportunidade em que reiterou os argumentos expendidos na petição inicial, sustentando que a proteção prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil também alcança valores mantidos em conta corrente. Requereu, ainda, a exibição do procedimento administrativo relacionado à constituição do crédito tributário e renovou os demais pedidos formulados na exordial. Em #31, foi proferida decisão de saneamento, na qual o feito foi declarado saneado e determinada a realização de julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A Curadora Especial tomou ciência da decisão em #34. Relatado o essencial, passo a decidir nos termos do art. 93, IX da Constituição da República. II. FUNDAMENTAÇÃO Passo ao exame das matérias arguidas. No que tange à alegada nulidade da citação por edital, verifico que a insurgência não comporta acolhimento. Nos termos do artigo 8º da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), a citação por edital é perfeitamente cabível quando restarem frustradas as tentativas de citação pessoal do executado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento por meio da Súmula 414, segundo a qual a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades. Tal enunciado resultou do julgamento do Tema 102 do STJ, definindo que o esgotamento dos meios para localização do executado se aperfeiçoa com o insucesso das tentativas ordinárias de citação por carta com aviso de recebimento e por oficial de justiça no endereço constante no cadastro fiscal. Na hipótese dos autos executivos, foram realizadas diligências no endereço cadastrado do contribuinte, as quais restaram infrutíferas. Incumbia à pessoa jurídica e ao seu representante legal a manutenção de seus dados cadastrais devidamente atualizados perante a administração tributária municipal. Constatado que os executados se encontravam em local incerto e não sabido após as tentativas de citação real, revela-se plenamente legítima a perfectibilização do ato citatório pela via editalícia. Rejeito, portanto, a arguição de nulidade da citação. Quanto à sustentada ausência de processo administrativo e de notificação prévia do lançamento, a tese recursal defensiva não prospera. A cobrança veiculada na execução fiscal originária versa sobre Taxa de Verificação de Alvará e Taxa de Expediente, tributos de competência municipal vinculados ao regular exercício do poder de polícia fiscalizatório das atividades urbanas e comerciais, consoante preceituam os artigos 77 e 78 do Código Tributário Nacional. Tratando-se de taxas periódicas cujo fato gerador decorre do regular exercício do poder de polícia, a constituição do crédito opera-se de ofício pelo fisco, prescindindo da instauração de prévio processo administrativo contencioso individualizado, o qual somente se torna impositivo caso haja impugnação tempestiva por parte do sujeito passivo. O lançamento tributário reputa-se aperfeiçoado com o envio da notificação ou guia de recolhimento ao endereço constante no cadastro fiscal do contribuinte. A Certidão de Dívida Ativa que instrui o feito executivo preenche todos os requisitos previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980, indicando com clareza a origem da dívida, sua fundamentação legal, valor originário, encargos moratórios e os exercícios correspondentes. Por força do artigo 204 do Código Tributário Nacional e do artigo 3º da Lei 6.830/1980, a dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, que somente pode ser elidida mediante prova inequívoca a cargo do executado. Não foi produzida qualquer prova documental idônea apta a desconstituir os lançamentos tributários impugnados. Afasto a alegação de cerceamento de defesa e a pretensa nulidade do título executivo. No que concerne ao pleito de impenhorabilidade da quantia de R$ 818,08 constrita via SISBAJUD, sob o fundamento de proteção à reserva financeira inferior a quarenta salários-mínimos, a pretensão não encontra respaldo no conjunto fático-probatório. A regra do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil estabelece a impenhorabilidade de quantias depositadas em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos, visando resguardar a dignidade e a subsistência do devedor. Muito embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admita a extensão dessa proteção para valores custodiados em conta-corrente ou outras aplicações financeiras, a aplicação da benesse pressupõe a efetiva demonstração de que o montante possui caráter de reserva pessoal para garantia do mínimo existencial, cabendo ao executado o ônus probatório, na esteira do artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Na espécie, não foi acostado aos autos nenhum extrato bancário ou documento hábil a evidenciar a origem e destinação dos valores bloqueados, inviabilizando verificar sua indispensabilidade para o sustento pessoal. Em relação à pessoa jurídica executada, a impenhorabilidade do referido dispositivo legal é inaplicável por sua própria natureza, dado que o capital societário e os recursos operacionais da empresa não se confundem com patrimônio alimentar de pessoa física. Inexistindo comprovação da natureza alimentar ou da condição de reserva intangível, impõe-se a manutenção da penhora realizada nos autos executivos. Rejeito o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade. Por fim, diante da nomeação de curadora especial aos executados revéis citados por edital, faz-se devida a fixação de remuneração pelo múnus público desempenhado perante a Fazenda Pública, com amparo no artigo 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 e nos parâmetros da Resolução Conjunta nº 15/2019 - PGE/SEFA e da Tabela de Honorários da OAB/PR, devendo o encargo ser suportado pelo Estado do Paraná. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nestes embargos à execução fiscal e extingo o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador do MUNICÍPIO DE PINHAIS, os quais fixo em 20% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Fixo os honorários em favor da Curadora Especial nomeada, Doutora VANESSA YANAZE WATANABE, OAB/PR 63.064, no valor de R$ 900,00, a serem pagos pelo ESTADO DO PARANÁ, com fulcro na Resolução Conjunta PGE/SEFA. Expeça-se certidão. Junte-se cópia desta sentença nos autos da Execução Fiscal nº 0010806-76.2020.8.16.0033. Cumpra-se, no que mais couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Pinhais, 31 de agosto de 2026. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito
