Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: A) CONDENAR VITOR APARECIDO CANO BONFIM, qualificado nos autos, à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 666 dias-multa, por imputado nas penas do artigo 33 c/c artigo 40, inciso VI da Lei 11343/06. b) ABSOLVER VITOR APARECIDO CANO BONFIM, qualificado nos autos, das penas do artigo 35 da Lei nº 11.343/2006, na forma do art. 386, VII do CPP. - Disposições finais: Concedo o direito de recorrer em liberdade. Revogo eventuais cautelares fixadas. Dada a situação econômica não demonstrada, fixo o valor unitário do dia-multa no mínimo legal, em um trigésimo do montante do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato (art. 49, parágrafo 1º, Código Penal). (c.1) Após o trânsito em julgado, intime-o para pagamento da multa em 10 dias (art. 50 do CP), observadas as exigências legais. Nos termos do art. 804 do CPP, condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, ficando, entretanto, suspensa, condicionada a exigibilidade ao disposto no artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, pois lhe concedo os benefícios da justiça gratuita. Por ser vítima a coletividade deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração. Não desconheço a existência de posicionamento no sentido de que o Estado poderia ser destinatário da indenização, entretanto, reputo que a reparação pecuniária ao Estado já ocorre através da previsão legal da multa. Incide no caso o efeito genérico da condenação contido no inciso I do art. 91 do CP, não incidindo quaisquer dos específicos (CP, art. 92). Declaro a suspensão dos direitos políticos do sentenciado, observado o art. 15, inciso III, da Constituição da República. A unificação de penas (caso haja outras condenações) será apreciada na fase de execução, na forma do art. 66, inciso III, alínea c, primeira figura, da LEP. Caso haja outras condenações criminais, comunique-se esse fato ao juízo da condenação e da execução para os fins do art. 117, inciso VI, do Código Penal e, após o trânsito em julgado, para fins de art. 95 do Código Penal. Há telefone celular apreendido nos autos, devolva-o ao réu, pois não caracteriza posse ilícita e não é, comprovadamente, produto de crimes. Quanto ao dinheiro, por haver prova de que era produto da venda de drogas, determino sua perda em favor da União (FUNAD). Expeça-se certidão de honorários advocatícios a(o) advogada(o), caso nomeado(a), desde já, nos termos do convênio OAB/Defensoria. Comunique-se o desfecho da ação penal ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD); Após o trânsito em julgado: Oficie-se ao juízo eleitoral do local do domicílio do sentenciado comunicando a suspensão dos direitos políticos e possível inelegibilidade futura; Extraiam-se cópias, a serem remetidas pelo correio, para encaminhamento às vítimas, ou sendo o caso, aos familiares; Comunique-se o desfecho da ação penal ao Instituto de Identific