Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372-7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8070401-59.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ALEXANDRO GUNES OLIVEIRA Advogado(s): CHARLENY DA SILVA REIS (OAB:BA39091) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Dispensado o relatório formal, nos moldes autorizados pelo art. 38, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995, aplicável supletivamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Registra-se, em síntese, que o autor, policial militar estadual (Cabo PM), ajuizou a presente ação ordinária em face do Estado da Bahia, postulando a declaração de não incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre verbas que afirma deterem natureza indenizatória, especificamente férias e licença-prêmio não usufruídas, terço constitucional de férias, auxílio-alimentação e auxílio-transporte, além da repetição do indébito tributário correspondente aos últimos cinco anos (ID 554319436). Citado (ID 554419006), o Estado da Bahia apresentou contestação (ID 559597167), arguindo preliminar de conexão com o processo nº 8083651-62.2026.8.05.0001 para reunião dos feitos e, no mérito, sustentando a total improcedência dos pedidos, ao argumento de que os contracheques anexados aos autos comprovam que jamais houve a retenção de imposto de renda sobre as parcelas indenizatórias de auxílio-alimentação, auxílio-transporte e fardamento, requerendo, subsidiariamente, a observância da prescrição quinquenal. A parte autora apresentou réplica (ID 560254604), aduzindo que no mês de maio de 2024 houve inclusão das rubricas de férias e do terço constitucional na base de cálculo do imposto de renda, reiterando a pretensão inicial e pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento (ID 1118895433). 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da preliminar de conexão e reunião de processos O demandado pleiteou a reunião do presente feito ao Processo nº 8083651-62.2026.8.05.0001 com base no art. 55 do Código de Processo Civil (ID 559597167). A preliminar não comporta acolhimento. Com efeito, a conexão processual exige a identidade de pedido ou de causa de pedir entre as demandas, nos termos do art. 55, caput, do CPC. O fato de se tratar de ações com teses jurídicas assemelhadas propostas contra o mesmo ente federado, com o patrocínio do mesmo causídico, mas envolvendo servidores públicos distintos e folhas de pagamento absolutamente individualizadas, não enseja a reunião obrigatória de feitos. Ademais, cada servidor detém contracheques particulares, vantagens funcionais próprias e bases de cálculo individualizadas, inexistindo risco de decisões conflitantes sobre uma mesma situação concreta (§ 3º do art. 55 do CPC). Rejeita-se, portanto, a preliminar de conexão. 2.2. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, com espeque no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é de direito e as questões fáticas acham-se suficientemente documentadas nos autos pelas folhas de pagamento e fichas financeiras acostadas. 2.3. Da não incidência de IRPF sobre parcelas estritamente indenizatórias e análise da prova documental Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial. Por essa razão, as verbas de índole estritamente indenizatória, vocacionadas tão somente a reparar despesas indispensáveis ao desempenho do serviço ou recompor direitos violados, não ensejam acréscimo patrimonial e permanecem fora do campo de incidência do tributo. Nesse prisma, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento consolidado a respeito da não incidência de imposto de renda sobre auxílio-alimentação e auxílio-transporte, conforme se extrai do seguinte precedente: EMENTA: TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 557 DO CPC - IMPOSTO DE RENDA - NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - AUXÍLIO-TRANSPORTE. 1. A eventual nulidade da decisão monocrática calcada no art. 557 do CPC fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental. 2. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 3. Não incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de indenização. Precedentes. 4. O pagamento de verbas a título de auxílio-alimentação e auxílio-transporte correspondem ao pagamento de verbas indenizatórias, portanto, não incide na espécie imposto de renda. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.177.624/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 13/4/2010, DJe de 23/4/2010.) No mesmo sentido, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia já assentou a natureza indenizatória dessas rubricas funcionais: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 8133153-38.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: DJALMA DE SOUZA Advogado(s): JOAO PAULO CARDOSO MARTINS APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS E INDENIZATÓRIAS. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 163 DO STF. LEGISLAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA CONFIGURADA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E AUXÍLIO-TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 163 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por servidor público estadual contra sentença que julgou improcedente o pedido de interrupção de descontos previdenciários e repetição de indébito sobre verbas alegadamente não incorporáveis (terço de férias, horas extras, adicional noturno e insalubridade, demais gratificações). O apelante fundamenta sua pretensão na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 163 (RE 593.068), sustentando que verbas que não se incorporam aos proventos não podem sofrer incidência de contribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as verbas de adicional noturno, adicional de insalubridade e serviços extraordinários, assim como as demais gratificações, são passíveis de incorporação aos proventos de aposentadoria segundo a legislação do Estado da Bahia (Leis 6.677/94 e 11.357/09), afastando a aplicação genérica do Tema 163/STF; (ii) saber se o terço constitucional de férias, o auxílio-alimentação e o auxílio-transporte possuem natureza indenizatória que vede a incidência da contribuição previdenciária. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema 163 do STF veda a contribuição sobre verbas não incorporáveis, porém, no Estado da Bahia, os arts. 77 e 132 da Lei Estadual nº 6.677/94 preveem expressamente a possibilidade de incorporação de adicionais de insalubridade, noturno, horas extras e demais gratificações, desde que preenchidos requisitos temporais. 4. Operado o distinguishing: se há potencial de incorporação na lei local, a verba integra o caráter retributivo do sistema, sendo legítima a incidência do tributo para manter o equilíbrio atuarial. 5. Diferente sorte assiste ao terço constitucional de férias e aos auxílios alimentação/transporte. Tais rubricas possuem natureza indenizatória e não detêm previsão de incorporação no regime jurídico estadual, atraindo a vedação de desconto previdenciário conforme jurisprudência consolidada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para declarar a ilegalidade da incidência sobre o terço de férias e auxílios, determinando a restituição dos valores dos últimos cinco anos. Tese de julgamento: "1. É legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre adicionais de insalubridade, noturno e serviços extraordinários quando a legislação estadual de regência prevê sua incorporação aos proventos." "2. Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e auxílios de natureza indenizatória, ante a ausência de caráter retributivo e impossibilidade de incorporação." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 40; Lei Estadual (BA) nº 6.677/94, arts. 77 e 132; Lei Estadual (BA) nº 11.357/09; CPC, art. 1.009. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.068 (Tema 163); STF, Súmula 359; TJ-BA, Apelação nº 81377029120248050001. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8133153-38.2024.8.05.0001, em que figura como apelante DJALMA DE SOUZA e, como apelado, ESTADO DA BAHIA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, em CONHECER E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE APELAÇÃO, para reformar a sentença e declarar a impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária apenas sobre o terço de férias e auxílios, mantendo-a sobre as demais parcelas incorporáveis, nos termos do voto da Relatora. Salvador, ASSINADO DIGITALMENTE. PRESIDENTE MARTA MOREIRA SANTANA Juíza Substituta de 2º grau Relatora ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8133153-38.2024.8.05.0001,Relator(a): MARTA MOREIRA SANTANA,Publicado em: 14/05/2026 ) Ocorre que, no tocante ao auxílio-alimentação, auxílio-transporte e fardamento, a análise minuciosa das provas documentais carreadas aos autos pelo próprio demandante revela que o Estado da Bahia já exclui tais rubricas da base de cálculo do imposto de renda. Com efeito, examinando-se os avisos de crédito referentes aos anos de 2021 (ID 554319438), 2022 (ID 554319439) e 2024 (ID 554319441), constata-se com precisão aritmética que a base de cálculo tributável não abrange essas parcelas indenizatórias. Tome-se por paradigma o contracheque de abril de 2021 (ID 554319438, p. 1): o total de vantagens alcançou R$ 6.617,96, composto pelo soldo de R$ 1.052,94, GAP de R$ 221,36, GAP V de R$ 2.852,32, CET de R$ 631,76, periculosidade de R$ 315,88, fardamento de R$ 105,29, adicional por tempo de serviço de R$ 179,00, crédito habitacional de R$ 866,34, adicional noturno de R$ 184,27, auxílio-alimentação de R$ 24,00 e auxílio-transporte de R$ 184,80; ao apurar a base de cálculo do IRRF fixada expressamente em R$ 4.866,59, o ente estatal computou estritamente o soldo, as gratificações remuneratórias e o adicional noturno, deduzindo a contribuição previdenciária de R$ 570,94 e excluindo integralmente o auxílio-alimentação, o auxílio-transporte, o fardamento e o crédito habitacional. A mesma exclusão sistemática repete-se em todas as demais competências documentadas, a exemplo dos meses de outubro de 2021 (ID 554319438, p. 7), janeiro de 2022 (ID 554319439, p. 1), abril de 2024 (ID 554319441, p. 4) e outubro de 2024 (ID 554319441, p. 10). Assim, relativamente ao auxílio-alimentação, ao auxílio-transporte e ao fardamento, inexiste qualquer indébito a ser repetido, visto que o Estado da Bahia jamais reteve tributo sobre tais parcelas, impondo-se a improcedência do pedido correspondente. 2.4. Da incidência legítima sobre férias gozadas e terço constitucional usufruído Por sua vez, em réplica (ID 560254604), a parte autora sustentou a existência de indébito decorrente da inclusão das verbas de férias e do respectivo terço constitucional na base de incidência do imposto nos meses de fruição, exemplificando com a competência de maio de 2024 (ID 554319441, p. 5). Todavia, tal argumentação não se sustenta no plano normativo e jurisprudencial. A hipótese de não incidência sumulada na jurisprudência pátria (Súmulas 125 e 136 do Superior Tribunal de Justiça) restringe-se às férias e licenças-prêmio não gozadas e convertidas em pecúnia por necessidade do serviço, cuja natureza é estritamente indenizatória decorrente da perda do direito de descanso em prol da Administração. Situação diametralmente diversa ocorre quando o servidor usufrui regularmente o período de descanso remunerado. As férias gozadas e o terço constitucional respectivo detêm natureza remuneratória, constituindo acréscimo patrimonial nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, razão pela qual incide legitimamente o imposto de renda. Essa matéria encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, ao fixar a tese vinculante do Tema 881, no julgamento do REsp 1.459.779/MA: TEMA REPETITIVO STJ Tema 881 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO TRIBUTÁRIO]: Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas. - Paradigma: REsp 1459779/MA No mesmo sentido, confiram-se os precedentes da referida Corte Superior: EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. ADICIONAL DE 1/3 FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção do STJ, na sessão de 22/4/2015, ao julgar o REsp 1.459.779/MA pelo rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento de que incide o imposto de renda sobre o adicional de um terço de férias gozadas. Considerou-se, ainda, que "a conclusão acerca da natureza do terço constitucional de férias gozadas nos julgamentos da Pet 7.296/PE e do REsp 1.230.957/RS, por si só, não infirma a hipótese de incidência do imposto de renda, cujo fato gerador não está relacionado com a composição do salário de contribuição para fins previdenciários ou com a habitualidade de percepção dessa verba, mas, sim, com a existência, ou não, de acréscimo patrimonial, que, como visto, é patente quando do recebimento do adicional de férias gozadas". 2. Agravo interno provido, para reconhecer a incidência do imposto de renda sobre o valor recebido a título de adicional de um terço de férias gozadas. (AgInt no AREsp n. 1.185.210/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 9/5/2018.) EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO ADOTADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão do dia 22/04/2015, ao concluir o julgamento do REsp nº 1.459.779/MA, Rel. p/acórdão Min. Benedito Gonçalves, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que incide imposto de renda sobre o terço constitucional de férias gozadas. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 450.897/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª REGIÃO), Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, DJe de 4/8/2015.) Desse modo, a invocação do Tema 163 do Supremo Tribunal Federal pelo autor (ID 554319436, p. 5) mostra-se inteiramente impertinente à espécie, porquanto aquele precedente vinculante cuida estritamente de contribuição previdenciária, não afastando a incidência do imposto de renda sobre o terço de férias gozadas. Constatando-se que nos contracheques do autor (como em março de 2022 e maio de 2024) os pagamentos sob as rubricas "MZ02 Férias 1/3" e "MZ10 Médias férias" referem-se a férias ordinárias usufruídas na atividade, e não a indenização pecuniária por férias obstadas (ID 554319439, p. 3; ID 554319441, p. 5), a inclusão desses valores na base de cálculo do IRRF constitui conduta plenamente legítima do Fisco estadual. Não havendo ilicitude nos descontos procedidos e inexistindo qualquer retenção sobre os auxílios de transporte e alimentação, a improcedência integral da pretensão autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A PRELIMINAR de conexão e, no mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ALEXANDRO GUNES OLIVEIRA em face do ESTADO DA BAHIA. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta primeira instância dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ex vi do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei Federal nº 12.153/2009. Intimem-se as partes eletronicamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito
