Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, por ser o exequente carecedor da ação por falta de interesse de agir. Deixo de impor o pagamento de custas, concedendo ao credor os benefícios da A.J.G. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
sem_resolucao_merito
Processo 0004935-69.2026.8.26.0003 (processo principal 1020157-65.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Dissolução - G.K.M. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença visando à satisfação de prestações de alimentos proposto por G.K.M., representado por sua genitora, em face de C.A.M., fundado em acordo homologado judicialmente nos autos da ação de divórcio consensual. Entretanto, verifica-se que a obrigação alimentar que fundamenta a presente execução foi posteriormente rediscutida em ação revisional de alimentos ajuizada pelo genitor, a qual foi julgada parcialmente procedente, conforme sentença de fls. 21/26, disponibilizada no DJE em 06 de outubro de 2025, dando origem a novo título judicial apto a disciplinar a obrigação alimentar entre as partes. Desse modo, o título executivo indicado pela credora foi superado por outro titulo que redefiniu por completo a obrigação alimentar a contar da citação da exequente para responder ao termos da ação n. 1019562-32.2024.8.26.003 (conforme Súmula 621 do STJ), o que se verificou em 28 de setembro de 2024 (certidão de fls. 107 dos autos da ação revisional referida), razão pela qual a pretensão executiva fundada exclusivamente no acordo homologado nos autos da ação de divórcio é inadequada à tutela do direito invocado. Frise-se que o novo título foi categórico em estabelecer a obrigação alimentar devida pelo pai ao filho exclusivamente em pecúnia (30% dos rendimentos líquidos ou 80% do salário mínimo nacional, a depender da existência ou não de vínculo formal de emprego do alimentante). Afinal, não houve ressalva em sentido contrario no título judicial formado na ação n. 1019562-32.2024.8.26.003, sendo certo que o termo alimentos define o conjunto de recursos necessários para garantir a subsistência e a vida digna de uma pessoa que não pode se sustentar sozinha, abrangendo não só as despesas básicas de alimentação, mas também de moradia, medicamentos, saúde, educação e lazer. Configura-se, assim, a carência da ação por ausência de interesse de agir, diante da existência de novo título judicial disciplinando a obrigação alimentar, o qual substituiu os parâmetros anteriormente fixados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, por ser o exequente carecedor da ação por falta de interesse de agir. Deixo de impor o pagamento de custas, concedendo ao credor os benefícios da A.J.G. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: STEFANI VITALIS MIAGUTI (OAB 402004/SP), GEREMIAS HAUS DA COSTA PEREIRA (OAB 323283/SP)
