Ementa
Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por BANCO VOTORANTIM S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69, para: a) declarar rescindido o contrato garantido por alienação fiduciária; b) consolidar definitivamente em favor da parte autora o domínio, a posse plena e a propriedade exclusiva do veículo VOLKSWAGEN FOX CITY 1.0, ano/modelo 2005/2005, placa AMW8J60, chassi 9BWKA05Z954096987, confirmando a liminar anteriormente concedida; c) autorizar a parte autora a promover a transferência do bem a terceiros, expedindo-se ofício ao DETRAN, se necessário. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que couber. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI VARA CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudêncio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Celular: (42) 99838-6905 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001059-72.2026.8.16.0169 Processo: 0001059-72.2026.8.16.0169 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$6.946,44 Autor(s): Banco Votorantim S.A. Réu(s): JOSANA APARECIDA RODRIGUES SENTENÇA BANCO VOTORANTIM S.A., já qualificado nos autos, propôs a presente ação de busca e apreensão em face de IOSANA APARECIDA RODRIGUES, também qualificada. Alegou, em síntese, que celebrou com a requerida a Cédula de Crédito Bancário n.º 12333000015643, garantida por alienação fiduciária de veículo automotor, tendo por objeto o veículo VOLKSWAGEN FOX CITY 1.0, ano/modelo 2005/2005, placa AMW8J60, chassi 9BWKA05Z954096987. Sustentou que a requerida deixou de efetuar o pagamento das parcelas ajustadas, encontrando-se inadimplente desde a prestação vencida em 07/12/2025, situação que ensejou sua constituição em mora por meio de notificação extrajudicial regularmente encaminhada ao endereço contratual e entregue em 18/03/2026. Aduziu que a dívida pendente totalizava R$ 20.997,95 na data do ajuizamento. Diante disso, requereu liminarmente a busca e apreensão do bem, com a posterior consolidação da propriedade e posse plena em seu favor, além da condenação da parte requerida ao pagamento das verbas sucumbenciais. Juntou documentos. Foi deferida a liminar de busca e apreensão. Realizada a apreensão do bem e regularmente citada a requerida, esta não apresentou resposta no prazo legal, vindo os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que as matérias de fato e de direito encontram-se suficientemente demonstradas pela prova documental produzida, bem como diante da ausência de contestação pela parte requerida, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A revelia da requerida acarreta a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, conforme estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil. Além disso, a documentação acostada aos autos comprova a celebração do contrato garantido por alienação fiduciária, a inadimplência da devedora e a sua constituição em mora, requisito indispensável para o ajuizamento da ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei n.º 911/69. Verifica-se que a requerida deixou de adimplir as parcelas contratadas, sendo regularmente notificada acerca da mora, sem que promovesse a purgação do débito. Tal circunstância autoriza o vencimento antecipado da obrigação e legitima a retomada do bem dado em garantia fiduciária. Nessas condições, estando demonstrados o contrato, a alienação fiduciária, a mora da devedora e o inadimplemento da obrigação, é de rigor o acolhimento do pedido inicial, com a consolidação da posse e da propriedade definitiva do bem em favor da instituição financeira autora, nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69 e do artigo 1.364 do Código Civil. III – DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por BANCO VOTORANTIM S.A., com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e nos termos do Decreto-Lei n.º 911/69, para: a) declarar rescindido o contrato garantido por alienação fiduciária; b) consolidar definitivamente em favor da parte autora o domínio, a posse plena e a propriedade exclusiva do veículo VOLKSWAGEN FOX CITY 1.0, ano/modelo 2005/2005, placa AMW8J60, chassi 9BWKA05Z954096987, confirmando a liminar anteriormente concedida; c) autorizar a parte autora a promover a transferência do bem a terceiros, expedindo-se ofício ao DETRAN, se necessário. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, no que couber. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto Juiz de Direito
