Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONVERTIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E DECLARAÇÃO DE LIQUIDEZ DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença convertido em liquidação de sentença por arbitramento, que declarou líquida a sentença com fundamento no laudo pericial e fixou o valor devido. A Ré pugna por sua reforma e sustenta pela ausência de consideração da capitalização de juros e pela necessidade de compensação de valores decorrentes de parcelas supostamente pagas em montante inferior ao contratado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se os cálculos homologados desconsideraram a capitalização de juros pactuada e se, no caso, é cabível a compensação de créditos e débitos entre as partes na fase de liquidação de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Embora a compensação de créditos seja juridicamente admissível quando presentes os requisitos dos arts. 368 e 369, do Código Civil, o laudo pericial complementar concluiu pela inexistência de saldo devedor em favor da Ré, diante da quitação dos contratos analisados, afastando a compensação pretendida. III.2. Os esclarecimentos técnicos prestados pela perita demonstraram expressamente que a metodologia da Tabela Price foi mantida, com observância da capitalização de juros, inexistindo excesso de execução por esse fundamento.III.3. O laudo pericial goza de presunção relativa de legitimidade e veracidade, sendo necessária prova objetiva e convincente para sua desconstituição, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. Decisão mantida.IV. DISPOSITIVO:Agravo de instrumento conhecido e não provido.---------------------Dispositivos relevantes citados: arts. 368 e 369, do CC; arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do CPC.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0036784-52.2023.8.16.0000, Rel. Des. Abraham Lincoln Merheb Calixto, j. 26.11.2023; TJPR, Agravo de Instrumento n.º 0053547-31.2023.8.16.0000, Rel. Des. João Antônio De Marchi, j. 17.04.2024.