Ementa
enciária em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Verifica-se nos autos que a parte requerida apresentou proposta de acordo, tendo sido aceita pela parte autora. Vieram-me os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO Considerando que as partes são capazes, assim como que a composição foi subscrita por procuradores com poderes expressos para transigir, bem como tendo em vista a aparente regularidade das cláusulas, HOMOLOGO a transação proposta nos autos, para que surta os efeitos jurídicos e legais e, nos termos do art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, e cm consequência EXTINGO o processo. Sem custas, conforme preceitua o art. 90, §3 do Código de Processo Civil. Honorários nos termos da avença. Oficie-se para implantação do benefício e cumprimento da decisão por intermédio do Jusconvênio, conforme acordado. Com base nas peças processuais e nos elementos constantes dos autos, em especial na proposta de acordo firmada pelo INSS e aceita pela parte autora, segue o preenchimento do QUADRO-RESUMO: QUADRO-RESUMO (em cumprimento ao art. 202 do Código de Normas da CGJ/MT e à Resolução CNJ nº 595/2024) NATUREZA DA AÇÃO: Previdenciária / Acidentária (Concessão de Benefício por Incapacidade) [209923420] NOME DO SEGURADO: FABIANA APARECIDA DE SOUZA LIMA [209923420] , [249844883] CPF / NIT: CPF: 050.961.811-11 / NIT: 160.10856.09-5 [209924363] , [249844884] ESPÉCIE DO BENEFÍCIO: Auxílio-acidente acidentário (Espécie 94) [249844883] NB / DER: NB a ser implantado / DER originária: 23/06/2025 (Requerimento do auxílio por incapacidade temporária nº 722.544.989-4 / Ajuizamento da ação em 01/10/2025) [209924358] , [249844884] DIB (INÍCIO DO BENEFÍCIO): 08/08/2025 (dia seguinte à cessação do benefício de auxílio por incapacidade temporária mais recente – NB 723.393.410-0, cuja DCB ocorreu em 07/08/2025) [249844883] , [249844884] DIP (INÍCIO DO PAGAMENTO): 01/09/2026 [249844883] PERÍODOS RURAIS RECONHECIDOS: Não se aplica / Não há cômputo de períodos rurais controvertidos na presente demanda [209923420] , [249844883] PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO: 45 (quarenta e cinco) dias úteis contados da requisição/intimação judicial via CEAB-DJ / Sistema Prevjud, nos termos acordados pelas partes [249844883] Ante a preclusão lógica das vias recursais, desde já reconheço o trânsito em julgado desta sentença homologatória (art. 1.000 do CPC). Certificado o trânsito julgado e não havendo o cumprimento voluntário da obrigação, ou requerimento de cumprimento de sentença pela parte credora, no prazo de 30 dias, na forma dos artigos 523 e 524 do CPC, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento de sentença (execução). Cumpra-se, expedindo o necessário.