Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1025915-35.2025.8.11.0015. AUTOR: ELINEIA F PANTOJA REU: CATARINENSE EMPRESA DE TRANSPORTES E SERVICOS GERAIS LTDA - ME Vistos etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Elineia F. Pantoja (Norte Identificação e Reintegração de Veículos) em face de Catarinense Empresa de Transportes e Serviços Gerais Ltda. – ME (Auto Socorro Catarinense), ambos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, em síntese, que o veículo automotor Toyota Hilux SW4, placas originais FVV-3F43, pertencente originariamente a terceiro, foi vítima de crime de roubo no Estado do Rio de Janeiro e, posteriormente à indenização securitária integral adimplida pela sociedade seguradora Allianz Seguros S/A, foi localizado e apreendido no âmbito de fiscalização criminal pela Polícia Rodoviária Federal nesta Comarca de Sinop/MT. Sustenta a demandante que o veículo foi indevidamente direcionado ao pátio da demandada, a qual passou a exigir valores a título de estadias e taxa de guincho para a restituição. Defendendo a inaplicabilidade das taxas administrativas do Código de Trânsito Brasileiro aos bens apreendidos por ordem ou interesse penal, pugnou pela concessão de tutela de urgência inaudita altera parte para liberação graciosa do automotor e, ao final, pela procedência do pedido de inexigibilidade das exações. Indeferida a gratuidade da justiça postulada, as custas processuais iniciais foram devidamente recolhidas. Determinada a juntada de documentação comprobatória da liberação policial, a requerente acostou documentos aos autos. Ato contínuo, este Juízo proferiu decisão interlocutória determinando expressamente a emenda à petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que a demandante demonstrasse a sua legitimidade ativa ad causam ou promovesse a regular retificação do polo ativo — haja vista pleitear direito alheio em nome próprio desprovida de legitimação extraordinária legal —, apresentando, outrossim, cadeia hígida e atualizada de mandatos/substabelecimentos e a expressa autorização formal da autoridade policial concedida à sua pessoa para a retirada do bem, sob pena de indeferimento da exordial. Consoante atesta a certidão exarada pela Secretaria deste Juízo, o prazo legal transcorreu in albis, operando-se a preclusão sem que houvesse qualquer manifestação ou cumprimento da determinação judicial por parte da autora. Vieram os autos conclusos. É o relatório do essencial. Decido. O feito comporta julgamento terminativo prematuro, impondo-se a extinção anômala do processo sem resolução do mérito, ante o manifesto descumprimento de ordem judicial de emenda à exordial e a patente ausência de legitimidade ativa ad causam. Como cediço no ordenamento processual pátrio, a legitimidade das partes configura condição basilar da ação e pressuposto processual de validade, consoante a expressa dicção do art. 17 do Código de Processo Civil. Ademais, consagra o art. 18, caput, do mesmo diploma legal o dogma da legitimação ordinária, estabelecendo categoricamente que: "Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Na hipótese vertente, exsurge cristalino dos elementos encartados que o direito material controvertido — consubstanciado na propriedade/domínio e na liberação do veículo sem os ônus de guarda e remoção — pertence com exclusividade à sociedade seguradora (Allianz Seguros S/A), sub-rogada nos direitos do primitivo proprietário. A autora, atuando na qualidade de mera mandatária/prestadora de serviços de localização e reintegração de bens, não ostenta a condição de titular do direito material em litígio, tampouco foi agraciada pela legislação com a prerrogativa da substituição processual extraordinária. Mero mandato ad negotia confere poderes de representação, mas não autoriza a parte a figurar como titular da relação jurídica processual em nome próprio. Constatado o vício subjetivo e a imperfeição da representação, foi oportunizada à requerente a emenda da peça vestibular, em estrita deferência ao princípio da primazia do julgamento de mérito e aos postulados da cooperação e do contraditório substancial (arts. 4º, 6º, 9º e 321, caput, do CPC). Não obstante a intimação regular, a demandante quedou-se inerte, operando-se a preclusão temporal e inviabilizando o regular desenvolvimento da relação jurídica processual. Nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil: "Art. 321. \[...] Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." No mesmo sentido, converge o art. 330, incisos II e III, do CPC, que prevê expressamente o indeferimento da exordial quando a parte for manifestamente ilegítima ou quando carecer de interesse processual na conformação pretendida. Destarte, desatendida a determinação de emenda e remanescendo o vício insanado quanto à legitimatio ad causam, o indeferimento da petição inicial é medida impositiva, ensejando a extinção do processo sem adentrar o exame do mérito da causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 330, incisos II e III, combinados com o artigo 485, incisos I e VI, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver, observando-se os recolhimentos já efetuados nos autos. Deixo de fixar honorários advocatícios sucumbenciais em virtude de não ter sido aperfeiçoada a relação processual com a citação da parte ré. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado e inexistindo pendências quanto a custas, procedam-se às baixas de estilo e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sinop/MT, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz(a) de Direito
