TJPR, Execução Fiscal 0001264-85.2026.8.16.0045

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001264-85.2026.8.16.0045 Processo: 0001264-85.2026.8.16.0045 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$2.639,97 Exequente(s): Município de Arapongas/PR Executado(s): GRAN RESIDENCE INCORPORADORA LTDA. Trata-se de execução fiscal na qual foi realizado o bloqueio Sisbajud integral do débito (seq. 24), tendo a parte executada concordado com a penhora (seq. 33). Assim, satisfeita a execução, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 924, II, c/c art. 925 do CPC. Promova-se imediata baixa no CNIB, caso lançado. Transitada em julgada, expeçam-se alvarás de levantamento em favor do exequente, nos termos requeridos. Em caso de não pagamento das custas: (a) expeça-se alvará para recolhimento das custas a partir do bloqueio nos autos; (b) restitua-se o valor remanescente à executada; (c) insuficiente o depósito para quitação integral das custas, cumprir IN 12/2017 com relação ao valor restante. Transitada em julgada e recolhidas as custas eventualmente pendentes, promova-se a baixa na penhora e restrição Renajud e Serasajud, se houver. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito