Ementa
Ante o exposto nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil, confirmo a tutela antecipada concedida às fls. 75/79, que decretou o divórcio das partes. No mais, HOMOLOGO por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo extinto o processo com resolução do mérito, para: - Partilhar os bens, nos termos acordado. - Fixar os alimentos, guarda e visitas nos termos do acordo de folhas 116/117. Custas: Nos termos do artigo 90, §3, as partes ficam dispensadas de recolhimento de custas. Despesas processuais: Nos termos do art. 90, §2º do Código de Processo Civil, as despesas serão divididas igualmente entre as partes, salvo se houver acordo em contrário. Servirá a presente sentença como: Ofício para que possa ser encaminhada a empresa empregadora do alimentante, Classe A Distribuidora Ltda, CNPJ 38.181.433/0003-25, localizada na Avenida Braz de Pina, 831 Vila Vitoria, Mogi das Cruzes - SP, CEP 08730-020, para que pague à alimentada o valor fixado dos alimentos em conta bancária acima informada. Termo de Guarda Definitivo e de Responsabilidade em favor dos genitores, com fixação de residência no lar materno. Registrada eletronicamente. Publique-se.