Ementa
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEUTRA. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o acusado pela prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302, § 1º, IV, da Lei nº 9.503/1997), fixando a pena em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão (corrigida de ofício para detenção), em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, além da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) anos. Em sede preliminar, a defesa alegou a inépcia da denúncia. No mérito, postulou a absolvição por insuficiência probatória, o reconhecimento de culpa exclusiva ou concorrente da vítima, a valoração favorável do comportamento da vítima na primeira fase da dosimetria e a redução do prazo de suspensão da CNH. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se: (I) a denúncia é inepta por deixar de indicar a velocidade máxima permitida na via; (II) o conjunto probatório é suficiente para respaldar a condenação, afastando-se as teses de culpa exclusiva ou concorrente da vítima; (III) o comportamento da vítima autoriza a redução da pena-base; e (IV) o prazo da pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve ser redimensionado para guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. III. Razões de decidir: 3. A denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP ao descrever com clareza a conduta imputada (invasão da faixa contrária) e as circunstâncias do fato, permitindo o exercício pleno da ampla defesa, sendo desnecessária a menção à velocidade máxima da via, dado técnico periférico à acusação. Preliminar rejeitada. 4. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelo boletim de ocorrência, laudo de necropsia e, sobretudo, pelo laudo pericial criminal de local de sinistro, que atestou de forma técnica que o veículo conduzido pelo acusado invadiu parcialmente a pista contrária, colidindo com a motocicleta da vítima. 5. O argumento defensivo de culpa exclusiva ou concorrente da vítima por suposta ingestão de álcool e alta velocidade não encontra respaldo em prova técnica idônea nos autos. Ademais, é pacífico no ordenamento jurídico penal que as culpas não se compensam nos crimes culposos. 6. O comportamento da vítima deve ser reputado neutro, nos termos do Enunciado Orientativo n. 23 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas, porquanto não há prova cabal de que tenha contribuído decisivamente para o evento criminoso. 7. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor é sanção cumulativa que deve guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade aplicada. Fixadas as circunstâncias judiciais como neutras e aplicada a fração mínima na terceira fase, impõe-se a redução do prazo de suspensão para 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, mantendo-se a simetria com a pena corporal. 8. De ofício, corrige-se erro material na sentença para fazer constar que a pena privativa de liberdade imposta é de detenção, e não de reclusão. IV. Dispositivo e tese: 9. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Correção de erro material de ofício. Teses de julgamento: “1. A denúncia que descreve de forma clara os fatos imputados e as circunstâncias do crime atende aos requisitos do art. 41 do CPP, sendo despicienda a indicação de dados técnicos periféricos como a velocidade máxima da via. 2. Comprovadas a materialidade e a autoria delitivas por laudo pericial idôneo que atesta a invasão da faixa contrária de rolamento, impõe-se a manutenção da condenação pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. 3. A alegação de culpa concorrente ou exclusiva da vítima, desprovida de respaldo probatório seguro, não afasta a responsabilidade penal do agente, visto que no direito penal não se admite a compensação de culpas. 4. O comportamento da vítima só pode ser valorado em favor do apenado quando comprovada sua contribuição decisiva para o delito, devendo ser reputado neutro na ausência de prova cabal. 5. A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor deve guardar estrita proporção com a pena privativa de liberdade, observando-se os critérios de fixação e as frações de aumento aplicadas.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV. CPP, arts. 41, 107, 577 e 593, I. CP, art. 13. Lei nº 9.503/1997 (CTB), arts. 293 e 302, § 1º, IV. Jurisprudências relevantes citadas: STJ, RHC 67.472/PE, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 03.05.2016, DJe 12.05.2016. TJMT, Apelação Criminal nº 0001758-56.2015.8.11.0050, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, Terceira Câmara Criminal, j. 31.05.2023, DJe 03.06.2023. TJMT, Apelação Criminal nº 1000695-17.2021.8.11.0034, Rel. Des. Pedro Sakamoto, Quarta Câmara Criminal, j. 30.07.2024, DJe 01.08.2024. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR). Egrégia Câmara: