Ementa
ansação homologada judicialmente, mas sim como desistência da ação. Isso porque o acordo firmado entre as partes ocorreu na esfera extrajudicial e não chegou a ser homologado por este Juízo, em razão da necessidade de cumprimento de diligência complementar (mov. 70.1), que restou não atendida pela parte interessada. Desse modo, o posterior requerimento de encerramento do feito, fundamentado no cumprimento extrajudicial da avença, deve ser recebido e acolhido como pedido de desistência da ação, com a consequente extinção do processo, nos termos da legislação aplicável. Assim, acolho o pedido e homologo como desistência da ação, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c o artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000225-18.2025.8.16.0165 Processo: 0000225-18.2025.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$24.263,46 Exequente(s): JOSÉ RIVAIL MOURA (RG: 45470890 SSP/PR e CPF/CNPJ: 448.071.049-34) Avenida Samuel Klabin, 330 Sala - JR Advocacia - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-050 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 99906-8662 Executado(s): O DE SOUZA TRANSPORTES (CPF/CNPJ: 42.344.985/0001-12) Rua Pastor Pedro Faição, 24 - Vila São Francisco de Assis - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.264-612 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 9102-6850 ORMIRO DE SOUZA (RG: 35257810 SSP/PR e CPF/CNPJ: 451.961.509-78) Rua Pastor Pedro Faição, 24 - Vila São Francisco de Assis - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.264-612 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (42) 9102-6850 SENTENÇA No mov. 74.1, a parte exequente requereu a extinção do feito, sob o fundamento de que houve o cumprimento do acordo. Cumpre consignar, contudo, que a situação em análise não se caracteriza como extinção decorrente de transação homologada judicialmente, mas sim como desistência da ação. Isso porque o acordo firmado entre as partes ocorreu na esfera extrajudicial e não chegou a ser homologado por este Juízo, em razão da necessidade de cumprimento de diligência complementar (mov. 70.1), que restou não atendida pela parte interessada. Desse modo, o posterior requerimento de encerramento do feito, fundamentado no cumprimento extrajudicial da avença, deve ser recebido e acolhido como pedido de desistência da ação, com a consequente extinção do processo, nos termos da legislação aplicável. Assim, acolho o pedido e homologo como desistência da ação, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil c/c o artigo 51, §1º, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Dispensada a intimação. Certifique-se o trânsito em julgado. Sem custas, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Arquive-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito
