Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE LIMITA O VALOR DA REPETIÇÃO AO MONTANTE PLEITEADO NA PETIÇÃO INICIAL. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO PARÂMETRO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. A alteração dos parâmetros para apuração do montante devido definidos no título judicial executivo transitado em julgado configura ofensa ao instituto da coisa julgada; o que é vedado pelo ordenamento jurídico.Agravo de instrumento não provido.