Ementa
Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, especificamente em relação ao pedido referente ao DPVAT, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil e, no mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Fernando Mariano Rocha e reputo extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária do autor com relação à propriedade do veículo automotor Honda CG 150 Titan Mix KS, placa EGY-4789/SP; b) reconhecer a responsabilidade exclusiva do corréu Rafael dos Santos Souza em relação às multas de trânsito e tributos, devendo o DETRAN e os demais corréus promover o redirecionamento das respectivas multas ao referido comprador; c) determinar que a corré Fazenda Pública do Estado se abstenha de realizar qualquer cobrança de IPVA referente ao veículo, d) condenar o corréu DETRAN na obrigação de fazer, consistente na transferência da motocicleta Honda CG 150 Titan Mix KS, placa EGY-4789/SP para o corréu Rafael dos Santos Sousa, qualificado a fls. 20, dando baixa do registro em nome da parte autora. Confirmo a tutela provisória antes deferida. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte adversa. Uma vez que a sentença é líquida, os honorários ficam arbitrados em 10% sobre o valor atualizado do proveito econômico obtido por cada parte, o que será aferido por ocasião da conta de liquidação, respeitados os percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC, caso o proveito econômico ultrapasse 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, § 3º, inciso I).O pagamento das custas e despesas processuais deverá ser dividido na proporção do proveito econômico obtido por cada parte, nos termos do art. 86 do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, mediante ato ordinatório. Após, remetam-se os autos à Egrégia Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Decorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento, providencie-se o arquivamento da ação de conhecimento, com o lançamento da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente", para aguardar provocação em arquivo. Apresentado o cumprimento, arquivem-se os autos com o lançamento da movimentação Cód.