Ementa
Processo 1008579-19.2026.8.26.0224 - Homologação da Transação Extrajudicial - Exoneração - C.B.L. - Vistos. Homologo por sentença o acordo a que chegaram as partes, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Assim, declaro o(a) genitor(a), ora interessado(a), exonerado(a) da obrigação alimentar em relação à(ao)(s) filho(a)(s), tal como constava do título judicial acostado aos autos. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Custas a cargo dos requerentes. Todavia, concedo os benefícios da Justiça Gratuita, em virtude de pedido expresso nesse sentido, nos moldes dos artigos 98 e 99 do CPC. Tarjem-se adequadamente no sistema SAJ. Sem sucumbência, por se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Assim, nada há a recolher, dispensando-se certidão nesse sentido. Ausente interesse recursal, considero a sentença transitada em julgado nesta data, também com dispensa de certidão nesse sentido. Caso informada a pagadoria, oficie-se determinando a cessação dos descontos em folha de pagamento. O ofício deverá ser impresso e encaminhado pelo(a) alimentante ou seu(ua) patrono(a). Desnecessária a prova do protocolo. P.I.C., arquivando-se oportunamente, em cinco dias, com os devidos assentamentos e comunicações. - ADV: FLAVIA SANTANA DE OLIVEIRA (OAB 218256/SP)