Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRÔNICA. CUMPRIMENTO TARDIO. MULTA MANTIDA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou impugnação, reconheceu a exigibilidade de astreintes no valor de R$ 10.000,00, autorizou o levantamento da quantia depositada, condenou o executado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor executado e extinguiu o cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, II, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a intimação eletrônica dirigida à pessoa jurídica e cuja ciência foi registrada no sistema satisfaz a exigência de intimação pessoal para incidência das astreintes; (ii) estabelecer se o cumprimento tardio da obrigação afasta a multa coercitiva constituída durante o período de descumprimento; (iii) determinar se as astreintes fixadas em R$ 500,00 por dia, limitadas a R$ 10.000,00, comportam redução por excesso ou desproporcionalidade; e (iv) definir se são cabíveis honorários advocatícios em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prévia intimação pessoal do devedor constitui pressuposto para a incidência de multa coercitiva em obrigação de fazer ou não fazer, conforme a Súmula nº 410 e o Tema Repetitivo nº 1.296 do STJ. 4. A intimação eletrônica regularmente aperfeiçoada satisfaz a exigência de intimação pessoal, pois o art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.419/2006 atribui caráter pessoal às intimações realizadas eletronicamente na forma legal. 5. A comunicação eletrônica dirigida à própria pessoa jurídica, com registro de ciência do pronunciamento judicial no sistema, não se confunde com mera expedição de expediente ou simples publicação em nome do advogado e, por isso, atende ao requisito de intimação pessoal para incidência das astreintes. 6. O cumprimento tardio da obrigação principal não afasta as astreintes constituídas durante o período de inobservância da ordem judicial, sobretudo quando os autos demonstram a persistência do descumprimento após a intimação. 7. As astreintes possuem natureza processual e coercitiva e visam assegurar o cumprimento tempestivo da ordem judicial, sem se confundir com indenização nem se vincular à extensão do prejuízo material suportado pela parte. 8. A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não autoriza a condenação específica do executado ao pagamento de honorários advocatícios, conforme a Súmula nº 519 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A intimação eletrônica dirigida à pessoa jurídica, regularmente aperfeiçoada e com ciência registrada no sistema, satisfaz a exigência de intimação pessoal para incidência de astreintes. 2. O cumprimento tardio da obrigação não afasta as astreintes já constituídas durante o período de descumprimento da ordem judicial. 3. A multa coercitiva não comporta redução quando o valor consolidado corresponde ao teto previamente estabelecido e se mostra proporcional diante da duração do descumprimento. 4. A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não enseja condenação específica em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 1º, 2º e 11, 537, §§ 1º e 3º, e 924, II; Lei nº 11.419/2006, art. 5º, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.296, REsp nº 2.140.662/GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 04.03.2026, DJEN 20.03.2026; STJ, Súmula nº 410; STJ, Súmula nº 519, Corte Especial, j. 26.02.2015; STJ, Tema nº 1.059, REsp nº 1.864.633/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Corte Especial, j. 09.11.2023, DJe 21.12.2023; TJMT, AI nº 1026322-52.2026.8.11.0000, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, j. 21.07.2026, DJMT 28.07.2026; TJMT, AI nº 1007168-48.2026.8.11.0000, Quinta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 22.04.2026, DJMT 29.04.2026. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES (RELATOR) Egrégia Câmara: