Ementa
anscorrer o prazo por diversas vezes desde o ano de 2018 (movs. 103.0, 107.0, 115.0, 123.0 e 126.0). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. I. Considerando que a parte exequente deixou de apresentar os dados bancários para levantamento dos valores ou de manifestar o que entender de direito por seis vezes, desde o ano de 2018, autorizo o repasse do montante atualizado do depósito judicial para o FUNJUS a título de receitas eventuais. Cumpra-se nos termos do artigo 91 da Portaria n. 01/2024. II. Tendo em vista o pagamento da RPV registrado no mov. 91.2 e a inércia da parte exequente, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença promovido pelo por Petrobras Transportes S.A. Transpetro em face do Município de Paranaguá/PR, em razão da satisfação da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada digitalmente, via sistema PROJUDI. Intimem-se.