Ementa
E MATO GROSSO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA GABINETE EXECUÇÃO FISCAL (1116) 1004924-12.2018.8.11.0006 Assunto(s): [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Sentença Trata-se de Execução Fiscal interposta por MUNICIPIO DE CACERES (CPF/CNPJ nº 03.214.145/0001-83) contra KATIA REGINA NERES DE JESUS (CPF/CNPJ nº 003.178.081-41). - JULGAMENTO (193) > COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (385) > PRONÚNCIA DE DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO (471) Consta dos autos a ocorrência de prescrição intercorrente do débito em questão, circunstância, inclusive, reconhecida pela própria exequente. A esse propósito, EXTINGO a execução fiscal em análise; o que faço com fulcro no inciso II do art. 487 do CPC. Não há custas, taxas ou despesas a pagar. De igual modo, não há honorários advocatícios. Oportunamente, PROCEDA-SE ao arquivamento dos autos com as baixas e cautelas de estilo. INTIMEM-SE. À secretaria para as PROVIDÊNCIAS1, ressaltando-se que os atos meramente ordinatórios independem de despacho e DEVEM ser praticados de ofício pelo(a) servidor(a). Cáceres/MT, data da assinatura. Raíssa da Silva Santos Amaral Juíza de Direito 1 As intimações de advogados serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico e a partir do Gabinete, sendo autorizada a efetivação via ato ordinatório SOMENTE quando houver falhas no sistema ou inobservância do referido trâmite. De igual modo, nos casos de vista (se sucessivamente, apenas a primária) do processo. Aplica-se a mesma lógica ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública.