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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Monitória 1002234-16.2019.8.26.0084

Julgamento
06/08/2026
Publicação
DJEN 10/08/2026
Número único (CNJ)
1002234-16.2019.8.26.0084

Ementa

Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo a ação monitória com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que se constitui o título executivo judicial em favor da parte autora, a fim de que a parte ré pague-lhe o valor devido, com correção monetáriaejuros de mora, com basenos índices previstos no contrato, a partir dos vencimentos. Por força do princípio da causalidade a parte ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.800,00. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Eventual cumprimento de sentença deverá ser instaurado em apartado. Oportunamente, arquivem-se os autos.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1002234-16.2019.8.26.0084 - Monitória - Locação de Imóvel - Arcanjo Bento Fernandes - Ante o exposto, julgo procedente o pedido, extinguindo a ação monitória com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que se constitui o título executivo judicial em favor da parte autora, a fim de que a parte ré pague-lhe o valor devido, com correção monetáriaejuros de mora, com basenos índices previstos no contrato, a partir dos vencimentos. Por força do princípio da causalidade a parte ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, arbitro em R$ 1.800,00. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Eventual cumprimento de sentença deverá ser instaurado em apartado. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Campinas, 06 de agosto de 2026. - ADV: ELISANGELA RODRIGUES NALON (OAB 351115/SP)