Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI RUA ALMIRANTE BARROSO, 3202 - CENTRO CÍVICO - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3277 4825 - Celular: (45) 99999-3934 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002228-91.2026.8.16.0170 Processo: 0002228-91.2026.8.16.0170 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$494.754,54 Autor(s): JAIR LUCIANO SCHMITT Réu(s): Cooperativa de Credito da Regiao Meridional do Brasil - Sicoob Unicoob Meridional Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO proposta por JAIR LUCIANO SCHMITT em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO MERIDIONAL DO BRASIL – SICOOB UNICOOB MERIDIONAL, todos já qualificados nos autos. Segundo a inicial, a parte autora firmou a Cédula de Crédito Bancário nº 1521025, contratada no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito – PEAC-FGI. Afirma que a operação contém encargos abusivos, especialmente juros remuneratórios fixados em 1,55% ao mês, superiores ao percentual que entende aplicável ao programa e à taxa média de mercado, além de capitalização indevida, utilização de fatores diários, incidência irregular de indexadores financeiros e cumulação excessiva de encargos durante a inadimplência. Sustenta, ainda, a ocorrência de venda casada em razão da contratação de seguro prestamista no valor de R$ 12.555,13 e a ilegalidade da cobrança de tarifa no importe de R$ 1.000,00. Diante disso, requer a procedência da ação revisional, com a redução dos juros remuneratórios ao patamar de 0,80% ao mês ou, subsidiariamente, à taxa média do BACEN de 0,99% ao mês, afastamento dos encargos reputados abusivos e restituição, preferencialmente em dobro, dos valores pagos indevidamente. Apresentou documentos. Recebida a inicial, foram acolhidas as emendas apresentadas, concedidos os benefícios da justiça gratuita e deferida a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, bem como a inversão do ônus da prova (mov. 20.1). Citada, a parte ré apresentou contestação (mov. 31.1), na qual impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, defendeu a regularidade da operação bancária e sustentou que o Programa PEAC-FGI não estabelece limitação obrigatória dos juros remuneratórios ao percentual de 0,80% ao mês, destinando-se a garantia do FGI apenas à mitigação parcial do risco da operação. Defendeu a legalidade da taxa de juros pactuada, da capitalização, da metodologia de cálculo dos encargos, da atualização financeira e dos encargos incidentes no período de inadimplemento. Rebateu, ainda, a alegação de venda casada, ao argumento de que o seguro prestamista foi contratado de forma facultativa, bem como sustentou a regularidade da tarifa prevista contratualmente. Ao final, requereu a improcedência da ação. Impugnação à contestação (mov. 35.1). Dispensa na produção de provas e requerimento de julgamento antecipado pelas partes (movs. 39.1 e 41.1). É o relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O processo comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a matéria controvertida encontra-se suficientemente delimitada e os elementos constantes dos autos mostram-se suficientes para o deslinde da controvérsia. Ademais, ambas as partes expressamente dispensaram a produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado do feito. DAS PRELIMINARES A parte ré impugnou os benefícios da jstiça gratuita concedidos à parte autora, ao argumento de que a contratação de operação de crédito empresarial superior a R$ 400.000,00 seria incompatível com a alegada hipossuficiência econômica. Contudo, tal circunstância, isoladamente, não é suficiente para demonstrar capacidade financeira atual para suportar as despesas do processo. Com efeito, a contratação de operação de crédito de valor expressivo não constitui, por si só, demonstração de disponibilidade financeira presente, especialmente diante dos documentos apresentados pela parte autora, dentre os quais declaração de hipossuficiência, extratos bancários, certidões de restrição creditícia e demais documentos destinados à demonstração de sua situação econômica. Dessa forma, ausentes elementos concretos capazes de afastar a presunção prevista no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, mantenho os benefícios anteriormente concedidos. Por estas razões, REJEITO a impugnação à justiça gratuita. DO MÉRITO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS Os juros remuneratórios consignados acima da taxa média de mercado não são abusivos, por si só, pois se trata de taxa média de mercado e não de taxa máxima. A abusividade somente se configura quando a estipulação dos juros é em patamar excessivo, configurando assim o desequilíbrio. Ao analisar a matéria em sede de recurso repetitivo o egrégio Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.061.530/RS – representativo da controvérsia, firmou os seguintes entendimentos (Temas nº 24, 25, 26 e 27): “Tema 24: As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF. Tema 25: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Tema 26: São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema 27: É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.” No caso sob análise, a parte autora firmou a Cédula de Crédito Bancário nº 1521025, contratada no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito – PEAC-FGI, em que restou fixada a taxa de juros remuneratórios de 1,55% ao mês e 20,2705% ao ano. A parte autora sustenta que, em razão da vinculação da operação ao PEAC-FGI, os juros deveriam ser limitados ao percentual de 0,80% ao mês ou, subsidiariamente, à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Contudo, não se verifica demonstração de norma legal ou regulamentar que imponha, para cada operação individual realizada no âmbito do PEAC-FGI, a adoção obrigatória da taxa de 0,80% ao mês. A Lei nº 14.042/2020 instituiu mecanismo de garantia por meio do Fundo Garantidor para Investimentos, destinado a facilitar o acesso ao crédito e mitigar parcialmente o risco suportado pelas instituições financeiras participantes, circunstância que não implica, por si só, a fixação obrigatória dos juros remuneratórios no percentual indicado pela parte autora. Detrai-se dos autos que a operação discutida possui natureza empresarial e prazo superior a 365 dias, razão pela qual, para fins comparativos, mostra-se adequado o parâmetro relativo às operações de capital de giro com prazo superior a 365 dias para pessoas jurídicas. Conforme dados divulgados pelo Banco Central do Brasil, sob os códigos 20723 – Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas jurídicas – Capital de giro com prazo superior a 365 dias – e 25442 – Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas jurídicas – Capital de giro com prazo superior a 365 dias –, no mês de maio de 2023, a média de mercado correspondia a 22,64% ao ano e 1,72% ao mês. Vejamos: No caso em apreço, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato foi fixada em 20,2705% ao ano e 1,55% ao mês, portanto, em patamar inferior à própria média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações comparáveis no período da contratação. Diante disso, não se verifica excessividade capaz de justificar a intervenção judicial, uma vez que os juros remuneratórios contratados se encontram abaixo dos percentuais médios praticados pelo mercado. Também não altera essa conclusão a circunstância de a operação estar vinculada ao PEAC-FGI, pois a existência da garantia pública, embora implique mitigação parcial do risco da instituição financeira, não conduz automaticamente à aplicação de taxa específica a cada contrato individual, tampouco permite reputar abusiva taxa que, no caso concreto, foi pactuada em patamar inferior à média de mercado. Logo, não merece acolhimento o pedido de revisão dos juros remuneratórios. DA CAPITALIZAÇÃO E DOS DEMAIS ENCARGOS CONTRATUAIS Embora seja devida a incidência de encargos decorrentes da utilização do crédito disponibilizado, a cobrança de juros capitalizados depende de expressa pactuação entre as partes, sendo nesse sentido o entendimento já consolidado a respeito, consubstanciado nos termos da Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Súmula 539 - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” Logo, a prática da capitalização de juros não é vedada no ordenamento jurídico, sendo possível a cobrança de juros capitalizados, desde que expressamente prevista na cédula de crédito, situação que se verifica no caso concreto. Com efeito, a Cédula de Crédito Bancário nº 1521025 estabelece, em sua cláusula décima terceira, que os encargos financeiros incidentes sobre o saldo devedor da operação serão capitalizados mensalmente e exigíveis juntamente com as parcelas do principal, conforme a periodicidade de pagamento prevista no contrato. Ademais, a taxa anual pactuada, de 20,2705%, supera o duodécuplo da taxa mensal, fixada em 1,55%, circunstância que igualmente evidencia a contratação da taxa efetiva anual, nos termos da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça. A parte autora sustenta, ainda, que a previsão de cálculo mediante “produtório de fatores diários” caracterizaria capitalização diária disfarçada. Todavia, não lhe assiste razão. Isso porque a própria avença estabelece expressamente a capitalização mensal dos encargos financeiros, enquanto a referência aos fatores diários está inserida na disciplina da eventual correção monetária do saldo devedor, hipótese distinta da capitalização dos juros remuneratórios. Além disso, no quadro de encargos financeiros da Cédula de Crédito Bancário, o campo destinado ao índice de correção não apresenta índice específico contratado. Assim, tendo havido expressa autorização da prática da capitalização mensal dos juros na cédula impugnada, e não demonstrada a efetiva incidência de capitalização diária, não há que se falar no afastamento da cobrança. DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO A respeito da Tarifa de Seguro, o julgamento do Tema de Recursos Repetitivos nº 972 pacificou o entendimento de que: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” Esclarece-se que a abusividade de tal cobrança decorre da interpretação de que essa se enquadra como venda casada, nos moldes do artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Nas razões de decidir dos REsp nº 1.639.320 e REsp nº 1.639.259, julgados pelo Superior Tribunal de Justiça sob o Tema nº 972, assentou-se que deve ser preservada a liberdade de contratação do consumidor. No caso, o instrumento contratual discrimina o seguro prestamista no valor de R$ 12.555,13, bem como apresenta campo específico acerca de sua contratação, no qual consta a opção afirmativa do contratante. Ademais, a cláusula relativa ao seguro expressamente estabelece que sua incidência ocorre caso o emitente opte pela contratação, remetendo às condições previstas na correspondente proposta de adesão. Dessa forma, não se verifica, a partir dos elementos constantes dos autos, que a contratação do seguro tenha sido condição obrigatória para a concessão do crédito. Do mesmo modo, a circunstância de a operação encontrar-se abrangida pela garantia do PEAC-FGI não torna, automaticamente, ilícita a contratação de seguro prestamista, pois se tratam de instrumentos de natureza e finalidade distintas. Assim, ausente demonstração de imposição, coação ou condicionamento da concessão do crédito à contratação do produto securitário, não é possível reconhecer a alegada venda casada. DA TARIFA CONTRATUAL A parte autora questiona a cobrança de tarifa no valor de R$ 1.000,00, ao argumento de que não houve especificação do serviço correspondente. Conforme dispõe o artigo 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil, a cobrança de remuneração pela prestação de serviços pelas instituições financeiras deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou decorrer de serviço previamente autorizado ou solicitado. No mesmo sentido, dispõe a Súmula nº 44 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica.” Na hipótese, há previsão expressa da tarifa no quadro de encargos financeiros da Cédula de Crédito Bancário, no importe de R$ 1.000,00, correspondente a aproximadamente 0,19% da operação. O valor foi, portanto, expressamente apresentado ao contratante como componente do custo da operação, não se tratando de cobrança clandestina ou posteriormente inserida. Além disso, o montante não se revela, por si só, excessivo ou desproporcional em relação ao valor total da operação. Por estas razões, não há que se falar em abusividade da cobrança da tarifa contratual. Não reconhecida a ilegalidade de quaisquer dos encargos impugnados, não há fundamento para restituição, simples ou em dobro, dos valores pagos pela parte autora. DO DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pleito inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do artigo 85, § 2º, do CPC, que deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI desde o ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora simples de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado, respeitada a gratuidade deferida, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o artigo 1.010, § 1º, do CPC. Se apresentada apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.010, § 2º, do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do recurso adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º, do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 1.009, § 2º, do CPC. Após as formalidades acima, se for o caso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do CPC, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do(s) recurso(s) será efetuado direta e integralmente pela Corte ad quem, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. DENISE TEREZINHA CORRÊA DE MELO Juíza de Direito
