Ementa
Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para AUTORIZAR A.L.M. dos S., na qualidade de representante legal da menor A.P. dos S., a promover a alienação da fração ideal correspondente a 50% do imóvel descrito nos autos, pertencente a menor incapaz. A alienação da integralidade do imóvel deverá ser realizada pelo valor total mínimo de R$ 815.000,00 (oitocentos e quinze mil reais), cabendo à menor a quantia proporcional à sua participação no bem. Expeça-se alvará judicial, com prazo de validade de 90 (noventa) dias, independentemente do trânsito em julgado, devendo constar no documento que a escritura pública de venda e compra somente poderá ser lavrada mediante o depósito judicial da cota parte pertencente à menor com base do preço mínimo estabelecido à alienação. O representante legal deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contado da conclusão do negócio: a) comprovar nos autos a efetiva alienação do imóvel, mediante a juntada do respectivo instrumento; b) demonstrar o valor integral recebido pela venda; e c) comprovar o depósito, em conta judicial vinculada a estes autos, da totalidade da quantia correspondente à quota-parte da menor. Por ocasião da prestação de contas, deverá também informar, de forma discriminada e acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios, as despesas ordinárias mensais da criança e os custos relacionados ao tratamento multidisciplinar decorrente do diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista TEA. Deverá, ainda, apresentar proposta de aplicação financeira para eventual parcela do numerário que não seja imediatamente necessária ao custeio das despesas da menor, vedada, desde já qualquer movimentação ou levantamento sem prévia autorização judicial. Apresentada a documentação, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para deliberação acerca da destinação e da aplicação dos recursos. Custas na forma da lei, já recolhidas às fls. 195/198. Publique-se.