Ementa
acordo com a consequente decretação do divórcio, com base nos artigos 226, § 6º, da CF e Emenda Constitucional 66/10, bem como fixar alimentos, guarda e convivência referentes à menor A. O . L. Houve emenda à inicial para juntada dos documentos necessários. O Ministério Público foi favorável ao pedido (fls. 60/61) FUNDAMENTO E DECIDO. Defiro aos autores os benefícios da justiça gratuita. HOMOLOGO, por sentença, o divórcio dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo (fls. 18/34) e, consequentemente, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a ação proposta. Considerando que o caráter consensual da avença celebrada é incompatível com o interesse recursal, esta sentença transita em julgado nesta data. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO ao Cartório de Registro Civil da Comarca de Carapicuíba - SP, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob a matrícula nº 115568 01 55 2019 2 00251 018 0074957-46, a necessária averbação, sendo que a mulher passará a utilizar o nome de solteira J. S. O. Fica a parte interessada intimada para providenciar a impressão, encaminhando ao respectivo Cartório de Registro Civil, para devida averbação do divórcio. Esta sentença, juntamente com o acordo homologado, valerá como ofício àeventualempregadorapara desconto de alimentos, devendo a parte interessada providenciar o protocolo. A parte interessada fica ciente de que o documento estaráadisposição para impressão no site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), devendo encaminhar ao destinatário. Assim, o Cartório fica dispensado de imprimir o documento. As custas e despesas processuais serão divididas igualmente, nos termos do artigo 90, § 2º, do CPC, salvo se as partes tiverem se ajustado de forma diversa. Respeitadas as formalidades legais, arquivem-se.