Ementa
RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DECORRENTE DE MULTA DE TRÂNSITO APLICADA DURANTE A VIGÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO LOCATÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ELIDIR A AUTUAÇÃO. REGULARIDADE DA COBRANÇA E DA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Caso em exame: I.1. A parte autora alega ter sido inscrita indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito em razão de uma infração de trânsito supostamente cometida por veículo alugado da requerida. Sustenta que o automóvel permaneceu estacionado em uma garagem durante o período em questão, razão pela qual não seria possível que a referida infração tivesse sido praticada por esse veículo. Diante disso, requer a declaração de inexigibilidade do débito, a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. I.2. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais. I.3. A parte autora interpôs recurso, pugnando pela reforma da sentença para que sejam acolhidos os pedidos iniciais. II. Questões em discussão: II.1. A regularidade da inscrição; II.2. A configuração de dano moral indenizável. III. Razões de decidir: III.1. A inscrição do nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes mostrou-se legítima, pois decorreu de multa de trânsito aplicada durante o período em que o veículo locado estava sob sua posse, nos termos do contrato que lhe atribuía a responsabilidade pelas infrações cometidas na vigência da locação. III.2. A parte autora não produziu prova suficiente para afastar a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração. O ticket de estacionamento e os bilhetes de viagem apresentados não comprovam que o veículo permaneceu imobilizado na data da autuação, nem impedem a conclusão de que estivesse circulando por ela ou por terceiro autorizado. III.3. Ausente demonstração da inexigibilidade do débito, ônus que incumbia à recorrente (art. 373, I, do CPC), mantém-se a validade da cobrança e, por consequência, a regularidade da inscrição junto aos órgãos de proteção ao crédito. III.4. Reconhecida a licitude da negativação, inexiste ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais, porquanto a inscrição decorreu do exercício regular do direito de cobrança de dívida legítima. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0010819-60.2024.8.16.0025 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2026 e 0000324-79.2025.8.16.0070 - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.04.2025.