Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho a prejudicial de prescrição e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0825147-41.2025.8.15.2001 [PASEP] AUTOR: SHEYLA CLARA MONTEIRO AUGUSTO DE QUEIROZ REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por Sheyla Clara Monteiro Augusto de Queiroz em face do Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em síntese, que contribuiu durante anos para o fundo PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), mas, ao se dirigir ao banco para sacar suas cotas, deparou-se com um saldo irrisório de R$ 1.923,61, o que lhe causou estranheza, pois, durante anos, o banco administrou os seus recursos, sendo apresentado um valor aquém do esperado pelo autor. Com isso, requereu a condenação do réu a restituir os valores desfalcados da sua conta PASEP, conforme os termos da inicial. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação, pugnando, no mérito, pela improcedência da causa (id. 121065262). Réplica, id. 124509223. Intimadas para especificaram as provas que ainda pretendiam produzir, a parte autora postulou o julgamento antecipado (id. 125280574); o réu requereu a produção de perícia técnica contábil (id. 125673524). Em sequência, as partes foram instadas a se manifestarem sobre os Temas de n.º 1.300 e 1.387 do STJ, tendo elas assim feito nos ids. 156438364 e 157137097. Vieram os autos conclusos. É o relatório, fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, cuja análise se entrelaça com a prejudicial de mérito a seguir examinada. A controvérsia cinge-se a uma questão eminentemente de direito, qual seja, a ocorrência da prescrição, matéria que passo a analisar antes de adentrar em outras questões meritórias, por ser logicamente antecedente e, se acolhida, suficiente para a resolução da lide. Da Prejudicial de Mérito: Prescrição Decenal. A parte ré suscita a ocorrência de prescrição da pretensão autoral, argumentando que o prazo decenal para o ajuizamento da ação já teria transcorrido. A questão relativa ao prazo prescricional para as pretensões de ressarcimento por danos decorrentes de falhas na administração de contas vinculadas ao PASEP foi objeto de pacificação pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, sob o Tema 1.150. Naquela oportunidade, foram fixadas as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. (destacados) Conforme a tese firmada, o prazo para o ajuizamento de ações como a presente é de dez anos, nos termos do artigo 205 do Código Civil, que estabelece a regra geral para a prescrição quando a lei não houver fixado prazo menor. A controvérsia, portanto, desloca-se para a definição do marco inicial da contagem deste prazo, o chamado dies a quo, que, segundo a mesma tese, ocorre no momento em que o titular toma ciência comprovada dos supostos desfalques. A parte autora sustenta que tal ciência somente ocorreu em junho de 2024 (quando o servidor saca o valor ou obtém o extrato e percebe a falha...), segundo alegado no id. 157137097. Por outro lado, a instituição financeira ré defende que a ciência do dano, ou ao menos a inquestionável oportunidade de conhecê-lo, deu-se com o saque integral dos valores, em 2013. A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça, aprofundando a análise da matéria e complementando o entendimento firmado no Tema 1.150, julgou, em data recente, o Tema Repetitivo nº 1.387, no qual se discutiu especificamente se o saque integral dos valores da conta PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional. Em decisão proferida em 10 de dezembro de 2025 e publicada em 17 de dezembro de 2025, a Primeira Seção daquela Corte Superior fixou a seguinte e vinculante tese: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. (STJ - REsp: 00000000000002214879 PE 2025/0185830-7, Relator.: Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Data de Julgamento: 10/12/2025, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJEN 17/12/2025). O fundamento central do referido precedente é a aplicação da teoria da actio nata em sua vertente objetiva. Ao realizar o saque integral dos valores disponíveis em sua conta, o titular tem acesso ao montante que, segundo a instituição administradora, constitui o saldo final de seu patrimônio no programa. A partir desse momento, cessa a relação contratual de administração da conta e o participante possui todos os elementos necessários para questionar o valor recebido, caso o considere incorreto. O saque integral representa o ato final da gestão do banco sobre a conta, consolidando a situação fática e jurídica e, com isso, tornando a eventual lesão ao direito passível de ser conhecida e questionada judicialmente. Não se pode esperar que, após o encerramento da conta com o levantamento total dos fundos, o banco realize, de ofício, pagamentos complementares. A partir de então, a inércia do titular em buscar a reparação que entende devida atrai a incidência da prescrição. No caso concreto, vê-se do extrato anexado pelo banco réu (id. 125673528) que o saque integral dos valores constantes na conta vinculada ao PASEP se deu em 16.09.2013, quando do pagamento da aposentadoria da autora, valor esse que corresponde ao saque que a postulante considera parcial ou irrisório frente ao que entende devido. Independentemente da nomenclatura que se dê ao ato — seja "saque integral", "pagamento final", "pagamento de aposentadoria" ou "depósito do saldo" —, o fato é que em 16.09.2013 o valor tido como o principal remanescente na conta PASEP da autora lhe foi disponibilizado, encerrando, naquele momento, a obrigação do banco depositário de manter e gerir o saldo; extinguindo o relacionamento PASEP. A alegação da autora de que só tomou "ciência dos desfalques" em junho de 2024, não tem o condão de deslocar o termo inicial da prescrição. Conforme a tese firmada no Tema 1.387, o marco é o evento objetivo do saque integral, momento em que nasce a pretensão e a possibilidade de o titular aferir a correção dos valores pagos. A posterior obtenção de extratos ou a contratação de perícia particular para apurar as supostas diferenças são diligências que cabem à parte interessada realizar dentro do prazo legal de dez anos que se abre a partir daquele evento. Acolher a tese autoral significaria tornar o prazo prescricional subjetivo e potestativo, dependente de quando a parte, por sua exclusiva conveniência, decide apurar a existência de uma possível lesão a seu direito, o que contraria a segurança jurídica, finalidade precípua do instituto da prescrição. Assim, é forçoso reconhecer que a pretensão da autora foi atingida pelo implemento da prescrição, o que impõe a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. O acolhimento desta prejudicial de mérito torna despicienda a análise das demais questões suscitadas pelas partes, inclusive as preliminares (art. 488 do CPC), e a produção de outras provas, pois a prescrição, por sua natureza, antecede e prejudica qualquer discussão sobre o fundo do direito. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, acolho a prejudicial de prescrição e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte adversa para resposta no prazo legal, subindo os autos, em seguida, ao e. TJPB para a análise recursal. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito
