Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande PROCESSO: 0803662-68.2025.8.15.0001 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIANA BARBOSA DOS SANTOS REU: 51.332.395 ROMARIO GUIMARAES COSTA DO ORIENTE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Vistos. CLAUDIANA BARBOSA DOS SANTOS AMORIM, devidamente qualificada, ajuizou Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais em face de ROMARIO GUIMARÃES COSTA DO ORIENTE, igualmente qualificado, alegando, em síntese, que adquiriu do promovido, em 28/05/2024, um aparelho celular iPhone 12, 128 GB, pelo valor de R$ 2.200,00, com garantia de seis meses, o qual teria apresentado defeitos poucos dias após a aquisição. Sustentou que, após aproximadamente oito dias, o aparelho deixou de funcionar, sendo encaminhado ao promovido para reparo. Afirmou que, cerca de dez dias depois, o celular apresentou novo defeito no display, ocasião em que teria pago R$ 500,00, mediante PIX, para realização de novo reparo. Aduziu que, posteriormente, o aparelho voltou a apresentar problemas e que o promovido não solucionou a situação, condicionando novo concerto ao pagamento do reparo, não aceito pela autora. Requereu, ao final, a restituição em dobro dos valores despendidos, no montante de R$ 5.400,00, além da condenação do promovido ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. Juntou documentação. Em decisão foi deferido o benefício da justiça gratuita no Id 108088401. Designada audiência de conciliação, o promovido não compareceu, conforme termo de audiência (Id 114278087). Expedido novo mandado (Id 153051698), o promovido foi pessoalmente citado em 22/03/2026, mediante entrega da contrafé e aposição de sua assinatura, conforme certidão do Oficial de Justiça de Id 156224168. Transcorrido o prazo sem apresentação de contestação, foi decretada sua revelia no Id 157775873. Intimada para especificar provas, a autora requereu o julgamento antecipado da lide (Id 157934212). Posteriormente, considerando o pedido de ressarcimento dos valores alegadamente despendidos, foi determinada a juntada dos respectivos comprovantes de pagamento, especialmente quanto aos R$ 2.200,00 referentes à aquisição do aparelho e aos R$ 500,00 relativos ao alegado reparo do display. (Id 160874999). A autora apresentou manifestação de Id 161415986, bem como juntou documentos. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Esse é o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do julgamento antecipado da lide e da revelia O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida encontra-se suficientemente delimitada e não há necessidade de produção de outras provas. Com efeito, após a citação pessoal do promovido por Oficial de Justiça, realizada em 22/03/2026, mediante entrega da contrafé e colheita de sua assinatura (Id 156224168), não foi apresentada contestação, razão pela qual foi regularmente decretada sua revelia. Intimada para especificar provas, a autora, por sua vez, declarou expressamente não pretender produzir outras além das já constantes dos autos e requereu o julgamento antecipado. A revelia, contudo, não conduz automaticamente à procedência dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade prevista no art. 344 do CPC possui natureza relativa e não afasta o dever da parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito invocado, sobretudo quando os elementos constantes dos autos se revelarem insuficientes à formação do convencimento judicial, conforme arts. 371 e 373, I, do CPC. 2.2. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que a autora figura como destinatária final do produto comercializado pelo promovido, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Incidem, portanto, as normas protetivas do CDC, inclusive aquelas relativas à responsabilidade do fornecedor pelos vícios do produto, nos termos do art. 18 do diploma consumerista. Todavia, a incidência do CDC e a possibilidade de facilitação da defesa do consumidor não dispensam a existência de prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, especialmente quanto à ocorrência do dano material e ao nexo causal entre a conduta atribuída ao fornecedor e os prejuízos cuja reparação é pretendida. 2.3. Do mérito A controvérsia cinge-se a verificar se o aparelho celular adquirido pela autora apresentou vícios imputáveis ao promovido e se estão comprovados os alegados prejuízos materiais de R$ 2.700,00, cuja restituição em dobro é pretendida, bem como a ocorrência de dano moral indenizável. Segundo narrado na inicial a autora afirma ter adquirido do promovido um aparelho iPhone 12, 128 GB, pelo valor de R$ 2.200,00, sustentando que, poucos dias depois, o produto apresentou problemas de funcionamento. Aduz, ainda, que posteriormente teria desembolsado outros R$ 500,00, mediante PIX, para reparo do display, mas que o aparelho novamente deixou de funcionar. Adianto que não obstante a revelia do promovido, o conjunto probatório não é suficiente para comprovar os prejuízos materiais nos moldes alegados. Quanto ao valor de R$ 2.200,00, a autora apresentou o documento denominado “Nota de Compra” (Id 107123870), no qual constam a identificação do aparelho, da adquirente e o valor de R$ 2.200,00. Ocorre que o referido documento registra expressamente “TOTAL A PAGAR: R$ 2.200,00”, sem consignar quitação, forma de pagamento ou qualquer informação capaz de demonstrar, por si só, o efetivo desembolso da quantia. Justamente diante dessa insuficiência, este Juízo, por meio de decisão Id 160874999 determinou expressamente que a autora, no prazo de cinco dias, apresentasse os comprovantes dos pagamentos alegadamente realizados, tanto dos R$ 2.200,00 relativos à aquisição do aparelho quanto dos R$ 500,00 referentes ao reparo ou documentos equivalentes. Apesar da oportunidade específica de complementação da prova, a autora, limitou-se a afirmar que a Nota de Compra comprovaria o pagamento dos R$ 2.200,00, reapresentando o documento no Id 161416665 sem juntar comprovante bancário, recibo de quitação, nota fiscal ou outro elemento novo capaz de demonstrar a efetiva saída do numerário. A insuficiência probatória é ainda mais evidente quanto aos alegados R$ 500,00. Na mesma manifestação final, a própria autora reconheceu não possuir o comprovante do PIX, justificando que a transferência teria sido realizada por seu esposo a partir de conta-salário posteriormente encerrada. Também fez referência a supostos áudios juntados com a inicial, porém não se identifica nos autos qualquer arquivo de áudio ou mídia correspondente, tampouco documento que demonstre a realização desse pagamento. De igual modo, não foi apresentado laudo técnico, ordem de serviço, relatório de assistência técnica ou outro documento equivalente capaz de demonstrar objetivamente a natureza dos defeitos apresentados pelo aparelho, sua causa ou a alegação de que o produto seria imprestável para utilização. Assim, embora a revelia permita presumir verdadeiros determinados fatos não impugnados, ela não é suficiente, no caso concreto, para suprir a ausência de elementos mínimos destinados à demonstração do dano material efetivamente suportado e do respectivo nexo causal, especialmente após ter sido oportunizada à autora a complementação específica da prova. Desse modo, não tendo a demandante demonstrado satisfatoriamente os desembolsos de R$ 2.200,00 e R$ 500,00, não há suporte probatório para condenar o promovido à restituição dos R$ 2.700,00, muito menos para determinar sua repetição em dobro. Ademais, a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC pressupõe pagamento decorrente de cobrança indevida. No caso, além de não comprovados os pagamentos nos moldes alegados, a pretensão decorre de suposto vício do produto adquirido, não havendo demonstração de cobrança indevida que autorize a incidência da referida sanção. 2.4. Dos danos morais O pedido de indenização por danos morais igualmente não merece acolhimento. No caso concreto, não há prova de exposição vexatória, negativação decorrente dos fatos discutidos, ofensa à honra, privação de atividade essencial, repercussão profissional ou qualquer outra consequência relevante que ultrapasse os dissabores próprios da controvérsia contratual. Ausentes, portanto, dano extrapatrimonial juridicamente relevante e nexo causal suficientemente demonstrado, não se encontram presentes os pressupostos necessários à responsabilização civil, razão pela qual também deve ser rejeitado o pedido de indenização por danos morais. Em suma, apesar da revelia do promovido, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, especialmente os efetivos desembolsos materiais e a ocorrência de dano moral indenizável, impondo-se a improcedência dos pedidos. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por CLAUDIANA BARBOSA DOS SANTOS AMORIM em face de ROMARIO GUIMARÃES COSTA DO ORIENTE, extinguindo o processo com resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Se interposto apelo, intime-se a parte contrária para as contrarrazões no prazo legal e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado desta sentença, não havendo requerimentos pendentes de apreciação, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Cumpra-se com os expedientes necessários. Campina Grande-PB, data e assinatura digitais. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito
