Ementa
ANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO(A) : JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB SP073055)
RÉU : CASA DO TORRESMO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA
ADVOGADO(A) : SIVALDO VIEIRA DE SANTANA RIOS (OAB SP257783)
SENTENÇA
Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. move a presente ação em face de CASA DO TORRESMO SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. As partes se compuseram extrajudicialmente e requereram a homologação do acordo. É o relatório. DECIDO. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes, e, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Aguarde-se no arquivo o decurso do prazo para cumprimento do acordo, e, SOMENTE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, deverá o interessado dar início a fase de cumprimento de sentença, que deverá tramitar como incidente processual (execução de sentença), no formato digital, consoante art. 1286 das NSCGJ. Providencie a serventia a baixa no sistema. Tendo as partes submetido o acordo à homologação judicial e não se vislumbrando interesse na interposição de recurso, determino a certificação do trânsito em julgado. P.I.