Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara da Comarca Integrada de Conde Processo n. 0800958-09.2026.8.15.3021 Classe: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) Assunto(s): [Retificação de Área de Imóvel] REQUERENTE: ERALDO CORDEIRO DE LIMA REQUERIDO: ELYSÂNGELA RIOS DUARTE MATOS SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Retificação de Escritura Pública de Inventário e Partilha Extrajudicial ajuizada por Eraldo Cordeiro de Lima, advogando em causa própria e em representação aos demais herdeiros, em face de Elysângela Rios Duarte Matos, Tabeliã do Cartório do Tabelionato de Notas e Protestos J & C Rios. Narra o requerente que, por ocasião do falecimento de sua genitora Auzerina Auta de Lima, ocorrido em 16/02/2020, o cônjuge supérstite Arlindo Cordeiro de Lima e os 13 (treze) herdeiros formularam requerimento de inventário e partilha extrajudicial perante a serventia notarial demandada. Sustenta que o plano de partilha apresentado continha acordo para a divisão física do imóvel denominado "Sítio Macacos" (Matrícula nº 16.396), com a destinação de 4,7 hectares aos herdeiros, fracionados em 13 lotes individualizados de 3.615,38 m² (0,3615 ha) cada, conforme plantas e memoriais descritivos anexados (IDs 158455689 a 158457328). Aduz que a tabeliã lavrou a escritura pública de inventário e partilha em 13/03/2023 mantendo o bem em estado de condomínio e atribuindo a cada herdeiro a fração ideal de 7,6923%, recusando-se posteriormente a retificar o ato para fazer constar a divisão física e a extinção do condomínio, bem como a conceder a isenção de emolumentos. Por tais motivos, requereu a procedência da demanda para: a) determinar a retificação da escritura pública com a inserção da divisão física das frações ideais em 13 lotes individualizados; b) decretar a extinção do condomínio com a expedição de mandado para abertura de matrículas autônomas; e c) declarar a isenção de custas e emolumentos notariais em decorrência de alegado erro imputável à serventia. A petição inicial veio instruída com procurações (IDs 158455661, 158455664), requerimento extrajudicial (ID 158455667), traslado da escritura pública (IDs 158455668 a 158455680), plantas e memoriais técnicos (IDs 158455689 a 158457328), certidões imobiliárias (IDs 158455685, 166770326) e comprovante de recolhimento de custas (IDs 158846656, 158846658). Fixada a competência deste Juízo com base no art. 5º, inciso III, da Resolução nº 11/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba (Comarca Integrada de Conde para a matéria de Registros Públicos), foi determinada a citação da requerida (ID 158853995). Citada, a demandada apresentou contestação (ID 161167940), arguindo, em síntese: a) a legalidade do ato notarial praticado à época da lavratura da escritura, porquanto o imóvel era integralmente rural e submetido à Fração Mínima de Parcelamento (FMP) de 2,00 hectares, sendo juridicamente vedada a criação de lotes rurais de 0,3615 ha; b) a ineficácia retroativa da posterior certidão de descaracterização parcial para perímetro urbano expedida pelo Município em 11/12/2024 (ID 161169088); c) o óbice decorrente da superveniência da morte do herdeiro Adeildo Cordeiro de Lima, cuja quota-parte exige inventário autônomo e inviabiliza rerratificação sem a participação de seus sucessores; d) a inadequação da via eleita; e e) a discrepância do valor da causa. O requerente apresentou impugnação à contestação (ID 166770315), reiterando os termos da exordial e defendendo a incidência de condição suspensiva ao negócio jurídico e a ausência de óbice com a descaracterização superveniente (ID 166770315). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 165811510), não houve requerimento de dilação probatória. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes encontram-se satisfatoriamente comprovados pela prova documental carreada aos autos. Ab initio, anoto que a competência deste Juízo decorre do art. 5º, inciso III, da Resolução nº 11/2026 do Tribunal de Justiça da Paraíba, que atribui à Vara da Comarca Integrada de Conde a competência exclusiva em matéria de Registros Públicos no âmbito do Litoral Sul, abrangendo os atos notariais e registrais da comarca de Caaporã, onde situado o bem em debate. No que tange à impugnação ao valor da causa suscitada em contestação (art. 293 do Código de Processo Civil), cumpre rejeitá-la. A pretensão inicial veicula pedido de retificação de escritura pública e isenção de emolumentos notariais fundada em suposto vício do ato formal, sem envolver discussão direta de transmissão onerosa ou proveito econômico imediato quantificável, afigurando-se legítima a atribuição do valor da causa por estimativa fiscal. Quanto à preliminar de inadequação da via eleita arguida pela demandada, confunde-se com a própria matéria de fundo e com ela será examinada a seguir. No mérito, a pretensão autoral cinge-se a compelir a Tabeliã de Notas a retificar a Escritura Pública de Inventário e Partilha lavrada em 13/03/2023 (Livro E-25, fls. 095/100v), a fim de formalizar a divisão física do imóvel rural "Sítio Macacos" em 13 lotes individualizados de 3.615,38 m² (0,3615 ha), extinguir o condomínio com a abertura de matrículas autônomas e declarar a isenção dos emolumentos por erro imputável à serventia. A pretensão de retificação notarial e de isenção de emolumentos não comporta acolhimento, impondo-se a improcedência quanto aos pedidos direcionados à conduta da serventia, bem como a extinção sem resolução do mérito quanto aos pleitos de divisão física e extinção de condomínio, por inadequação da via eleita. Explico. A atuação notarial rege-se pelo princípio da legalidade estrita e pelo princípio do tempus regit actum. Na data da lavratura da escritura pública de inventário e partilha (13 de março de 2023), o imóvel matriculado sob o nº 16.396 possuía natureza exclusivamente rural, com área total de 7,8007 hectares e Fração Mínima de Parcelamento (FMP) fixada pelo INCRA em 2,00 hectares, conforme expressamente consignado no Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e na própria certidão de matrícula (IDs 158455675, 158455685). O art. 65, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra) veda expressamente o parcelamento ou a divisão de imóvel rural em dimensões inferiores à do módulo ou à fração mínima de parcelamento, inclusive nas partilhas decorrentes de sucessão causa mortis. Em idêntico sentido, o art. 8º, caput e § 3º, da Lei nº 5.868/1972 fulmina de nulidade qualquer ato de parcelamento inferior ao limite legal, proibindo expressamente aos tabeliães e oficiais de registro a lavratura e o registro de escrituras que descumpram essa exigência: Art. 8º - Para fins de transmissão, a qualquer título, na forma do Art. 65 da Lei número 4.504, de 30 de novembro de 1964, nenhum imóvel rural poderá ser desmembrado ou dividido em área de tamanho inferior à do módulo calculado para o imóvel ou da fração mínima de parcelamento fixado no § 1º deste artigo, prevalecendo a de menor área. § 1º - A fração mínima de parcelamento será: a) o módulo correspondente à exploração hortigranjeira das respectivas zonas típicas, para os Municípios das capitais dos Estados; b) o módulo correspondente às culturas permanentes para os demais Municípios situados nas zonas típicas A, B e C; c) o módulo correspondente à pecuária para os demais Municípios situados na zona típica D. § 2º - Em Instrução Especial aprovada pelo Ministro da Agricultura, o INCRA poderá estender a outros Municípios, no todo ou em parte, cujas condições demográficas e sócio-econômicas o aconselhem, a fração mínima de parcelamento prevista para as capitais dos Estados. § 3º São considerados nulos e de nenhum efeito quaisquer atos que infrinjam o disposto neste artigo não podendo os serviços notariais lavrar escrituras dessas áreas, nem ser tais atos registrados nos Registros de Imóveis, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal de seus titulares ou prepostos. (Redação dada pela Lei nº 10.267, de 28.8.2001) § 4º O disposto neste artigo não se aplica: (Redação dada pela Lei nº 13.001, de 2014) I - aos casos em que a alienação da área destine-se comprovadamente a sua anexação ao prédio rústico, confrontante, desde que o imóvel do qual se desmembre permaneça com área igual ou superior à fração mínima do parcelamento; (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014) II - à emissão de concessão de direito real de uso ou título de domínio em programas de regularização fundiária de interesse social em áreas rurais, incluindo-se as situadas na Amazônia Legal; (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014) III - aos imóveis rurais cujos proprietários sejam enquadrados como agricultor familiar nos termos da Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006; ou (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014) IV - ao imóvel rural que tenha sido incorporado à zona urbana do Município. (Incluído pela Lei nº 13.001, de 2014) § 5º - O disposto neste artigo aplica-se também às transações celebradas até esta data e ainda não registradas em Cartório, desde que se enquadrem nas condições e requisitos ora estabelecidos. Nesse contexto, a pretensão formulada pelo autor no requerimento administrativo de inventário, consistente em fracionar fisicamente a área de 4,7 hectares em 13 lotes individuais de 0,3615 ha (3.615,38 m²), esbarrava em expressa vedação legal de ordem pública, dado que cada lote representaria dimensão substancialmente inferior à fração mínima de 2,00 hectares. Desse modo, a Tabeliã agiu no estrito cumprimento do dever funcional ao instrumentalizar a transmissão sucessória sob o regime de condomínio civil pro indiviso, com a atribuição da fração ideal de 7,6923% a cada um dos 13 herdeiros sobre a área partilhada. Não há, portanto, qualquer erro material, vício formal ou omissão culposa imputável à serventia demandada que justifique a retificação compulsória do ato notarial ou a isenção de custas e emolumentos com base no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.169/2000 ou no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Outrossim, a superveniente certidão de descaracterização parcial de uso rural para urbano emitida pelo Município de Caaporã somente em 11 de dezembro de 2024 (ID 161169088) não possui eficácia retroativa para convolar em erro um ato notarial hígido praticado sob a égide da legislação anterior. O advento de alteração fática e urbanística posterior não autoriza a retificação administrativa de negócio jurídico perfeito e acabado. Ademais, a pretensão de extinguir o condomínio e proceder à divisão física do bem após a alteração do zoneamento extrapola os limites da via retificatória notarial/registral prevista no art. 13 da Resolução nº 35 do CNJ e no art. 212 da Lei nº 6.015/1973. A retificação administrativa destina-se à correção de lapsos materiais e divergências objetivas, e não à instituição de novo negócio de divisão imobiliária ou imposição coativa de extinção de comunhão. Para a extinção de condomínio e divisão física do imóvel, faz-se indispensável a celebração de nova e autônoma escritura pública de divisão amigável entre todos os coproprietários (na via extrajudicial) ou o ajuizamento da competente Ação de Divisão de Coisa Comum (art. 569, inciso II, do CPC, perante as vias ordinárias). Por fim, exsurge intransponível o óbice da continuidade registral e do princípio da saisine (art. 1.784 do Código Civil) decorrente do falecimento superveniente do herdeiro e coproprietário Adeildo Cordeiro de Lima, admitido pelo próprio requerente na inicial e na réplica (IDs 158455659, 166770315). Com a abertura da sucessão de Adeildo, a sua quota-parte ideal transmitiu-se imediatamente aos seus sucessores legítimos (art. 1.784 do Código Civil), de sorte que qualquer ato que importe na individualização de quinhões ou modificação do domínio exige a prévia ou concomitante abertura de inventário e partilha dos bens deixados pelo falecido, com a necessária integração de seus herdeiros, sendo inviável a atribuição direta de lote específico ao de cujus sem a observância do procedimento sucessório respectivo. Portanto, resta evidente a improcedência do pedido de retificação da escritura pública e de isenção de emolumentos imputados à Tabeliã, bem como a inadequação da via processual eleita quanto aos pedidos de divisão física e extinção de condomínio, impondo-se o encerramento do feito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS de retificação da Escritura Pública de Inventário e Partilha (Livro E-25, fls. 095/100v) e de isenção de custas e emolumentos notariais direcionados à ré Elysângela Rios Duarte Matos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto aos pedidos de divisão física do imóvel, individualização de lotes e extinção de condomínio para abertura de matrículas autônomas, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via eleita, ressalvada às partes a utilização das vias ordinárias competentes (ação de divisão ou escritura pública autônoma com a devida regularização sucessória). Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da demandada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. INTIMO neste ato. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas. CONDE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito
