Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da integral satisfação da obrigação. Determino as seguintes providências: Expeça-se o competente alvará judicial eletrônico em prol do exequente MATHEUS CARNEIRO DE FARIAS BRITO, ou em nome de seu procurador legalmente constituído com poderes especiais bastantes, observados os dados bancários fornecidos e os valores constantes na conta judicial vinculada a este feito; Custas dispensadas, conforme id. 136172635. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, promovam-se as devidas anotações no sistema de controle processual, com as respectivas baixas nos registros de distribuição, e arquivem-se os autos.
Inteiro teor
ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR Gabinete: (83) 991353918 (WhatsApp) Cartório Judicial: www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [Obrigação de Fazer / Não Fazer] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0802354-45.2024.8.15.2001 AUTOR: MATHEUS CARNEIRO DE FARIAS BRITO REU: ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA Visto etc. Trata-se de fase de Cumprimento de Sentença instaurada por MATHEUS CARNEIRO DE FARIAS BRITO em face da ASSOCIACAO DOS AUDITORES FISCAIS DO ESTADO DA PARAIBA, partes devidamente qualificadas nos autos em epígrafe, visando à satisfação do crédito judicialmente reconhecido. No iter procedimental, verificou-se a realização de atos tendentes à constrição patrimonial e à liquidação do montante executado, culminando na efetivação do depósito dos valores correspondentes ao débito exequendo nestes autos digitais. O polo ativo compareceu ao feito mediante petição (ID 165680514), manifestando-se nos autos a respeito da satisfação do montante devido e requerendo a expedição de alvará judicial para o levantamento dos valores postos à disposição do juízo, com o consequente encerramento da fase executiva. É o relatório.Decido. FUNDAMENTAÇÃO O cumprimento de sentença, enquanto fase processual destinada à materialização da tutela jurisdicional executiva, orienta-se precipuamente pelo princípio da satisfação integral do direito do credor, extinguindo-se quando a obrigação imposta no título executivo for cabalmente cumprida. No âmbito da teoria geral da execução e do cumprimento de sentença, o pagamento voluntário ou a realização forçada do adimplemento mediante a constrição e ulterior disponibilidade de valores suficientes elide o liame obrigacional existente entre as partes, alcançando-se o escopo precípuo da relação jurídica processual. Com efeito, preceitua o Código de Processo Civil: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - a renúncia ao crédito; V - a transação for homologada.” Assim, restando perfectibilizado o adimplemento da verba reclamada e operada a subsunção dos fatos à hipótese insculpida no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe-se a liberação da quantia depositada em favor do polo exequente, através da expedição do respectivo instrumento liberatório de levantamento/transferência eletrônica, finalizando-se formalmente a relação processual executiva perante este Juízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da integral satisfação da obrigação. Determino as seguintes providências: Expeça-se o competente alvará judicial eletrônico em prol do exequente MATHEUS CARNEIRO DE FARIAS BRITO, ou em nome de seu procurador legalmente constituído com poderes especiais bastantes, observados os dados bancários fornecidos e os valores constantes na conta judicial vinculada a este feito; Custas dispensadas, conforme id. 136172635. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, promovam-se as devidas anotações no sistema de controle processual, com as respectivas baixas nos registros de distribuição, e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas de estilo. João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente. Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito
