Ementa
Ante o exposto, julgo procedente a pretensão autoral para condenar o ente público ao pagamento de diferenças de gratificação natalina e férias na proporção de um duodécimo das horas extras pagas mensalmente no período aquisitivo. O valor deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E, a partir da data que cada parcela deveria ter sido paga, no período anterior a 08/12/2021. A partir de 09/12/20221, deverá incidir a taxa Selic até à véspera da vigência da Emenda Constitucional nº 136/2025. A partir da vigência desta, deverá incidir o IPCA. Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. - ADV: PABLO VINÍCIUS ROQUE DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 59693/SP)