Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial para DECLARAR a abusividade das taxas de juros remuneratórios praticadas exclusivamente nos contratos de empréstimo pessoal nº 805237955 e nº 805487296 e DETERMINAR a revisão dos aludidos contratos (nº 805237955 e nº 805487296), readequando as taxas de juros remuneratórios aplicáveis ao limite equivalente ao triplo da Taxa Média de Mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para as respectivas operações e períodos de contratação. CONDENO o réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A a restituir à parte autora de forma simples, os valores pagos a mais, tudo corrigido monetariamente desde o desembolso, pelos índices constantes da Tabela de Atualização Monetária do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e juros de mora na forma do art. 406, §§1º a 3º, do CC/02, com a redação dada pela Lei 14.905/2024, desde a citação. Fica autorizada a compensação do referido montante com eventual saldo devedor em aberto resultante do contrato objeto da lide. Por fim, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão revisional em relação aos contratos nº 803156011 e nº 805335862, tendo em vista que as taxas de juros nestes aplicadas mantiveram-se inferiores ao triplo da taxa média de mercado vigente nas épocas das contratações. Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), distribuo os ônus sucumbenciais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora e 50% (cinquenta por cento) para a parte ré. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, devendo cada parte arcar com o pagamento da verba honorária devida ao patrono do adverso. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência devidas pela parte autora por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas legais.