Ementa
cando hoje o recurso às "cautelares inominadas" de estirpe antecipatória, em razão da possibilidade generalizada da utilização da tutela de urgência antecipatória (art. 273, do CPC)." (APC 2009.01.1.143282-9) 02. Recurso desprovido. Unânime. (TJDFT, Acórdão 590068, 20110112301672APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, , Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2012, publicado no DJE: 31/5/2012. Pág.: 117) Portanto, carece esta pretensão de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, em razão da modificação realizada pelo CPC. Dispositivo Assim, conquanto o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço arrimado no inciso IV , do art. 485, do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das despesas processuais, inexigíveis, diante dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme art. 98 do CPC. Sem incidência de honorários, na ausência de concretização da triangularização processual. Publique-se, Registre-se e Intime-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) 0830629-19.2026.8.15.0001 PROMOVENTE: Nome: M. S. S. Endereço: Avenida Plínio Lemos_**, 296- F, (Leste), Ramadinha, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58433-750 PROMOVIDO: Nome: M. E. D. S. Endereço: AV PLÍNIO LEMOS, 296-f, (Leste), RAMADINHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58433-750 SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL – MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL AUTÔNOMA - INEXISTÊNCIA DE CARÁTER SATISFATIVO - ELEMENTOS NOVOS DEVEM SER APRESENTADOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - MERO INCONFORMISMO DA PARTE - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Vistos, Etc. Trata-se de pedido de AÇÃO DE TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA ANTECEDENTE, proposta por M. S. S., em face de M. E. D. S. Forte nessas premissas, pugnou pelo recebimento da demanda e deferimento da tutela requerida. Autos conclusos para deliberação. É o Relatório. Decisão. Como é cediço, a tutela cautelar não traz satisfação como ocorre com a tutela antecipada, pois, visa criar condições para que tal satisfação se dê, se acolhido o pedido principal. Assim, a Tutela ou medida cautelar são expressões sinônimas que se referem ao produto que se obtém pela via do processo cautelar. Saliente que com a vigência do CPC de 2015, não mais existe, por exemplo, da figura do procedimento especial de BUSCA E APREENSÃO. Assim, como, de igual forma, o PROCESSO CAUTELAR foi extinto e substituído pela TUTELA DE URGÊNCIA e, dentre elas, tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Ademais, a tutela cautelar em caráter antecedente não é pretensão autônoma. Efetivada, impõe-se a interposição de ação principal. E mais, como dito acima, a tutela cautelar não se reveste do caráter satisfativo, pois isto é típico de tutela de urgência. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - CARÁTER SATISFATIVO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - COMPRA E VENDA -TRADIÇÃO - CONTRATO PERFEITO E ACABADO - DEFICIÊNCIA DA INICIAL - INDICAÇÃO DA AÇÃO PRINCIPAL - EXTINÇÃO DO FEITO. - A compra e venda considera-se obrigatória e perfeita, quando pura, desde que as partes acordem o objeto e preço. A propriedade dos bens móveis se transfere com a tradição. - Tendo havido a tradição do bem, mostra-se inadequado o ajuizamento de cautelar de busca e apreensão, ainda que o comprador esteja inadimplente, porquanto, neste caso, caberia ao vendedor ajuizar ação de rescisão contratual ou mesmo ação de cobrança e não simplesmente a busca e apreensão, visto que esta possui o caráter satisfativo. - A decisão que entendeu de forma diversa deve ser reformada para que, uma vez acolhido o recurso, seja julgado extinto o feito sem o julgamento do mérito, em virtude da inadequação da via eleita. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0452.13.006457-2/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2014, publicação da súmula em 30/05/2014) ***** AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÁTER SATISFATIVO. PROCESSO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. "Na esfera do processo cautelar, é incompatível com a função cautelar a antecipação dos efeitos próprios da sentença, porque não é inato à cautelar o caráter satisfativo. Nesse sentido, o desvirtuamento da natureza e da função do processo cautelar apenas tinha cabimento antes da Lei 8952/94, não mais se justificando hoje o recurso às "cautelares inominadas" de estirpe antecipatória, em razão da possibilidade generalizada da utilização da tutela de urgência antecipatória (art. 273, do CPC)." (APC 2009.01.1.143282-9) 02. Recurso desprovido. Unânime. (TJDFT, Acórdão 590068, 20110112301672APC, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, , Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 18/5/2012, publicado no DJE: 31/5/2012. Pág.: 117) Portanto, carece esta pretensão de pressupostos de desenvolvimento válido e regular, em razão da modificação realizada pelo CPC. Dispositivo Assim, conquanto o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço arrimado no inciso IV , do art. 485, do CPC. Condeno a parte promovente ao pagamento das despesas processuais, inexigíveis, diante dos benefícios da gratuidade da justiça, conforme art. 98 do CPC. Sem incidência de honorários, na ausência de concretização da triangularização processual. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE, com a devida baixa. Campina Grande, data eletrônica do sistema. Cláudio Pinto Lopes Juiz de Direito
