Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC/2015, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL. Quanto às custas processuais, observo que, embora o executado tenha adimplido o débito exequendo, a exequente não demonstrou ter buscado a solução extrajudicial da pendência antes do ajuizamento da presente execução fiscal. Considerando que não houve constituição válida do polo passivo, ante a ausência de citação ou de oposição pelo executado, e aplicando o princípio da causalidade, as custas processuais devem ser atribuídas ao ente exequente, que deu causa à movimentação da máquina judiciária sem demonstrar prévia tentativa de composição administrativa do débito. Nada obstante, em razão da isenção legal de que goza a Fazenda Pública, declaro as custas processuais inexigíveis. Por fim, determino o levantamento de quaisquer constrições judiciais porventura efetivadas nos autos, caso ainda existam. Certifique-se o trânsito em julgado imediatamente, diante da desistência recursal e consequente preclusão lógica. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS Autos: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Número dos autos: 8019707-73.2021.8.05.0256 Autor: Municipio de Teixeira de Freitas Réu: EURICO DE JESUS VIEIRA JUNIOR SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal manejada por Municipio de Teixeira de Freitas em desfavor de EURICO DE JESUS VIEIRA JUNIOR. Após regular trâmite processual, sobreveio manifestação do exequente postulando a extinção do processo, porquanto o crédito tributário foi extinto pelo pagamento. Os autos vieram conclusos para sentença. Eis o breve relato. DECIDO. No caso em tela, conforme se infere dos autos, o crédito executado foi extinto pelo pagamento (art. 156, I, do CTN). Com efeito, a extinção da execução é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do CPC/2015, JULGO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO FISCAL. Quanto às custas processuais, observo que, embora o executado tenha adimplido o débito exequendo, a exequente não demonstrou ter buscado a solução extrajudicial da pendência antes do ajuizamento da presente execução fiscal. Considerando que não houve constituição válida do polo passivo, ante a ausência de citação ou de oposição pelo executado, e aplicando o princípio da causalidade, as custas processuais devem ser atribuídas ao ente exequente, que deu causa à movimentação da máquina judiciária sem demonstrar prévia tentativa de composição administrativa do débito. Nada obstante, em razão da isenção legal de que goza a Fazenda Pública, declaro as custas processuais inexigíveis. Por fim, determino o levantamento de quaisquer constrições judiciais porventura efetivadas nos autos, caso ainda existam. Certifique-se o trânsito em julgado imediatamente, diante da desistência recursal e consequente preclusão lógica. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as devidas baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teixeira de Freitas/BA, datado eletronicamente. CARLOS EDUARDO DA SILVA LIMONGE Juiz de Direito
