Ementa
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor da requerente MARLENE APARECIDA LEODORO BARBOSA, para levantamento do saldo de FGTS existente em nome de MARCELO JOSE BARBOSA, CPF nº 296.948.498-61, junto à Caixa Econômica Federal, observadas as cautelas de praxe. A presente sentença, devidamente assinada, servirá como ALVARÁ. Custas pela autora, guardados os limites do art. 98, § 3º, do CPC, pois defiro à parte os benefícios da assistência judiciária gratuita. Não havendo interesse recursal, nos termos do artigo 1.000 do CPC, anoto o trânsito em julgado da sentença nesta data, dispensando-se a expedição de certidão para esse fim. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 1000559-82.2025.8.26.0415 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marlene Aparecida Leodoro Barbosa - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de alvará judicial formulado por M. A. L. B., requerendo o levantamento de valores eventualmente existentes a título de FGTS e PIS/PASEP pertencentes ao falecido M. J. B. A Caixa Econômica Federal informou em fls. 49/52, a existência de saldo de FGTS em nome do falecido, no valor de R$ 3.395,95. Por sua vez, o Banco do Brasil informou em fls. 61, não ter localizado inscrição de PASEP vinculada ao de cujus. Consta dos autos, ainda, certidão de óbito do de cujus à fl. 8, certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte à fl. 39, bem como documentos de fls. 17/23 e escritura pública de inventário e partilha de fls. 9/11, dos quais se verifica que a requerente é mãe do falecido e sua única herdeira, legitimando-a ao recebimento dos valores postulados. Nos termos da Lei nº 6.858/80 e do artigo 666 do Código de Processo Civil, é cabível a expedição de alvará para levantamento dos valores deixados pelo falecido. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DETERMINO a expedição de alvará judicial em favor da requerente MARLENE APARECIDA LEODORO BARBOSA, para levantamento do saldo de FGTS existente em nome de MARCELO JOSE BARBOSA, CPF nº 296.948.498-61, junto à Caixa Econômica Federal, observadas as cautelas de praxe. A presente sentença, devidamente assinada, servirá como ALVARÁ. Custas pela autora, guardados os limites do art. 98, § 3º, do CPC, pois defiro à parte os benefícios da assistência judiciária gratuita. Não havendo interesse recursal, nos termos do artigo 1.000 do CPC, anoto o trânsito em julgado da sentença nesta data, dispensando-se a expedição de certidão para esse fim. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: GABRIEL ATHAYDE DE CASTRO (OAB 426606/SP)
