Ementa
a e de sua patrona devem guardar estrita correspondência com o montante homologado e com os encargos do art. 523, § 1º, do CPC (totalizando R$ 3.923,05), cabendo a restituição da quantia excedente retida na conta judicial em favor do executado, vedado o levantamento além do título judicial. Portanto, tendo em vista que o depósito judicial efetuado superou a quantia exequenda homologada nos autos (R$ 3.269,21) acrescida da multa de 10% e dos honorários executivos de 10% decorrentes do art. 523, § 1º, do CPC (perfazendo o total de R$ 3.923,05), DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 513, caput, c/c o art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Considere-se publicada e registrada a presente sentença a partir de sua disponibilização para consulta pelas partes no sistema eletrônico. Preclusas as vias recursais ou havendo renúncia expressa aos prazos, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, para liberação do depósito judicial, determino as seguintes providências: a) Expeçam-se os competentes alvarás judiciais, com os devidos acréscimos legais proporcionais da conta vinculada, observando-se os dados bancários informados no ID 165347229: a.1) R$ 2.907,01 (dois mil, novecentos e sete reais e um centavo) em favor da exequente [Nome da Autora], referente ao crédito homologado (R$ 2.580,09) acrescido da multa do art. 523, § 1º, do CPC (R$ 326,92); a.2) R$ 1.016,14 (mil e dezesseis reais e quatorze centavos) em favor da advogada constituída, referente aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento (R$ 689,22) cumulados com os honorários da fase executiva (R$ 326,92), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. b) Expeça-se alvará judicial em favor de BANCO BRADESCO S.A. para restituição do saldo excedente (R$ 407,07 e seus acréscimos proporcionais), ficando desde já intimada, a parte executada para indicar dados bancários institucionais vinculados ao CNPJ para a respectiva devolução, no prazo de 05 (cinco) dias. Considere-se publicada e registrada a presente sentença a partir de sua disponibilização e inserção nos autos eletrônicos. Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, apurem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto. Em caso de não recolhimento das custas processuais, certifique-se e oficie-se à Procuradoria do Estado, para fins de inscrição na dívida ativa, arquivando-se em seguida os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0801369-18.2021.8.15.0761 [Empréstimo consignado, Indenização por Dano Moral] AUTOR: EVAILDA ESTEVAO CHAVES REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Vistos. Trata-se de fase de cumprimento de sentença instaurada por EVAILDA ESTEVAO CHAVES em face de BANCO BRADESCO S.A., visando à satisfação de obrigação pecuniária imposta no título executivo judicial. Instaurado o cumprimento de sentença em que indicado como exequendo o valor de R$ 4.330,12 (ID 99576081), o banco executado ofereceu impugnação (ID 101486538). Mais adiante, após despacho de ID. 128130114, manifestando-se a credora (ID 128907394), apresentou planilha retificadora compensando os valores creditados em conta e atualizando o débito para R$ 3.269,21. Por meio da decisão interlocutória de ID 154711832, este Juízo rejeitou a impugnação e homologou a memória de cálculo de ID 128907394, fixando em definitivo o crédito exequendo no montante de R$ 3.269,21. Em seguida, o executado noticiou a existência de depósito judicial realizado em conta vinculada a este processo no valor de R$ 4.330,12 (IDs 156607177). Instada a se manifestar, a exequente apresentou a petição de ID 165347229 pugnando pela expedição de alvarás sobre a totalidade do montante depositado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. A hipótese dos autos se subsume com precisão à regra do art. 924, II, do CPC/2015, plenamente aplicável à fase de cumprimento de sentença por força do art. 513 do mesmo diploma legal. Confira-se: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.” (...) “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” Na espécie, cumpre registrar que o valor da execução restou expressamente homologado na decisão de ID 154711832 na quantia de R$ 3.269,21 (abrangendo principal e honorários sucumbenciais da fase de conhecimento). Comprovada a existência de depósito judicial prévio em valor superior (R$ 4.330,12), tem-se por plenamente satisfeita a obrigação executada. Contudo, os alvarás a serem expedidos em favor da credora e de sua patrona devem guardar estrita correspondência com o montante homologado e com os encargos do art. 523, § 1º, do CPC (totalizando R$ 3.923,05), cabendo a restituição da quantia excedente retida na conta judicial em favor do executado, vedado o levantamento além do título judicial. Portanto, tendo em vista que o depósito judicial efetuado superou a quantia exequenda homologada nos autos (R$ 3.269,21) acrescida da multa de 10% e dos honorários executivos de 10% decorrentes do art. 523, § 1º, do CPC (perfazendo o total de R$ 3.923,05), DECLARO SATISFEITA A OBRIGAÇÃO e, por conseguinte, DECLARO EXTINTO O PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 513, caput, c/c o art. 924, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Considere-se publicada e registrada a presente sentença a partir de sua disponibilização para consulta pelas partes no sistema eletrônico. Preclusas as vias recursais ou havendo renúncia expressa aos prazos, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, para liberação do depósito judicial, determino as seguintes providências: a) Expeçam-se os competentes alvarás judiciais, com os devidos acréscimos legais proporcionais da conta vinculada, observando-se os dados bancários informados no ID 165347229: a.1) R$ 2.907,01 (dois mil, novecentos e sete reais e um centavo) em favor da exequente [Nome da Autora], referente ao crédito homologado (R$ 2.580,09) acrescido da multa do art. 523, § 1º, do CPC (R$ 326,92); a.2) R$ 1.016,14 (mil e dezesseis reais e quatorze centavos) em favor da advogada constituída, referente aos honorários de sucumbência da fase de conhecimento (R$ 689,22) cumulados com os honorários da fase executiva (R$ 326,92), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. b) Expeça-se alvará judicial em favor de BANCO BRADESCO S.A. para restituição do saldo excedente (R$ 407,07 e seus acréscimos proporcionais), ficando desde já intimada, a parte executada para indicar dados bancários institucionais vinculados ao CNPJ para a respectiva devolução, no prazo de 05 (cinco) dias. Considere-se publicada e registrada a presente sentença a partir de sua disponibilização e inserção nos autos eletrônicos. Por fim, após encerrados os atos de pagamento e recebimento da condenação, apurem-se as custas finais pela escrivania e, em seguida, cumpram-se os demais atos ordinatórios, necessários ao seu recolhimento, inclusive e principalmente a intimação do devedor, por seu advogado, para pagar as custas sob pena de protesto. Em caso de não recolhimento das custas processuais, certifique-se e oficie-se à Procuradoria do Estado, para fins de inscrição na dívida ativa, arquivando-se em seguida os autos, com baixa na distribuição. Intimem-se. Publique-se. Cumpram-se. Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito
