Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800833-62.2026.8.15.0201 [Tarifas] AUTOR: JOSE BATISTA DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA Vistos,etc. JOSÉ BATISTA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos ajuizou Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais em face do BANCO BRADESCO S/A, qualificado nos autos, pelos motivos expostos da inicial. Aduz a parte autora em síntese, que é pessoa idosa, contando com setenta e sete anos de idade, de condição humilde e analfabeta, titular do benefício previdenciário de Prestação Continuada NB nº 700.833.939-0. Relata que uma conta bancária junto a promovida, de forma exclusiva para a percepção de seus proventos previdenciários. Afirma que ao comparecer presencialmente à agência bancária para obter seus extratos em razão da diminuição reiterada de seu benefício, constatou a realização contínua de débitos não contratados e não autorizados sob as rubricas denominadas "Cesta B.Expresso3", "Cartao Credito Anuidade" e "Encargos Limite de Cred", os quais perduraram de 15/04/2021 a 05/03/2026, totalizando um desfalque material histórico de R$ 2.426,63. Informa que formulou prévio requerimento administrativo perante a Ouvidoria do banco, solicitando o cancelamento das cobranças e o ressarcimento dos valores, sem obter qualquer resposta satisfatória da instituição demandada. Diante disso requereu concessão da gratuidade da justiça, tutela provisória de urgência, a declaração de nulidade das contratações impugnadas, a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, indenização por danos morais. Proferida decisão ID 161496918, foi deferido os benefícios da assistência judiciária gratuita, indeferiu a tutela de urgência ante a necessidade de cognição exauriente, determinou a inversão do ônus da prova em favor da parte consumidora, determinou a citação da promovida. Devidamente citado o promovido apresentou contestação (ID 164158764 e 164158796). Em sede preliminar, arguiu a carência de ação por falta de interesse de agir, a existência de vícios no comprovante de endereço por estar em nome de terceiro, irregularidade na procuração ad judicia outorgada pelo autor por conferir poderes genéricos, a existência de conexão e fracionamento indevido de ações relativamente ao processo nº 0800960-97.2026.8.15.0201, com pedido de condenação em litigância de má-fé, e abuso no exercício do direito à gratuidade da justiça. Como prejudicial de mérito, invocou a prescrição. No mérito sustentou a plena licitude e legitimidade de todos os lançamentos efetuados. Afirmou que a contratação do pacote de serviços ocorreu validamente por meio eletrônico e juntou aos autos o instrumento denominado "Termo de Opção à Cesta de Serviços" datado de 06/07/2023. Defendeu que o correntista movimentou a conta de forma contínua e usufruiu dos serviços disponibilizados, o que caracterizaria aceitação tácita e comportamento concludente. Quanto ao cartão de crédito, argumentou que a cobrança da anuidade decorre da disponibilização da função de crédito no plástico múltiplo e da respectiva rede de estabelecimentos afiliados, autorizada pelas resoluções do Conselho Monetário Nacional. No tocante aos encargos de limite de crédito, alegou que a conta corrente possui limite rotativo de cheque especial e que os débitos correspondem à remuneração do capital utilizado pelo cliente e ao recolhimento compulsório do IOF quando o saldo permaneceu negativo. Sustentou a inaplicabilidade da repetição do indébito em dobro por ausência de má-fé, a inexistência de danos morais indenizáveis ante o mero dissabor, formulando pedido contraposto subsidiário para que o promovente seja condenado ao pagamento das tarifas avulsas pelos serviços bancários prestados nos últimos cinco anos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 164270439). Intimadas as partes para a especificação de provas, a parte autora requereu a comprovação da autenticidade da assinatura eletrônica por perícia, enquanto o promovido pleiteou a realização de audiência de instrução e julgamento para a colheita do depoimento pessoal do autor. Vieram os autos conclusos É o relatório. Decido. Inicialmente, deve-se ressaltar que o feito comporta julgamento antecipado da lide, em face de se trata matéria puramente de direito, e existindo contestação nos autos, e não existindo mais provas a produzir, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. É claro que, caso o magistrado entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, pode determinar a produção de provas ou a dilação probatória normal do processo. Preliminares Falta de Interesse A preliminar não pode prosperar, pois existe nos autos, junto à petição inicial, mesmo que de forma precária, um requerimento administrativo da parte autora alegando as irregularidades na contratação, portanto repilo a preliminar. Impugnação a justiça gratuita A parte promovida impugnou o pedido de justiça gratuita da parte autora, pois ela possui advogado particular e não acostou seus comprovantes de rendimentos. Apesar de concorda com a parte promovida que a simples declaração de pobreza não é suficiente para determinar a concessão de justiça gratuita, no caso dos autos, a parte autora informou que não trabalhava, portanto para a denegação da gratuidade judiciária, o Juízo deve reconhecer expressamente a condição de boa situação econômico-financeira da parte, de forma que suportar o pagamento de custas ou emolumentos judiciais sem afetar sua subsistência. A declaração de pobreza firmada por parte autora goza de presunção relativa, podendo ser combatida mediante apresentação de provas, ou conjunto de indícios, que atestem sua falsidade, todavia a parte ré não acostou nenhuma prova comprovando a capacidade da parte demandante de arcar com as custas do processo, quando era sua obrigação nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Sendo assim rejeito a preliminar. Irregularidade do comprovante de residência No que tange à alegada irregularidade do comprovante de residência, melhor sorte não assiste à defesa. A petição inicial veio instruída com fatura de energia elétrica vinculada ao imóvel situado no Sítio Chapadouro, Zona Rural de Serra Redonda/PB (ID 158163778), emitida em nome de Maria do Socorro Duarte, pessoa que reside no mesmo endereço do autor e que guarda vínculo com a pessoa que assinou a rogo a procuração outorgada nos autos (ID 158163780). Assim, rejeito a preliminar. Procuração Genérica Da mesma forma, rejeita-se a preliminar de defeito na representação processual da parte autora. O instrumento de mandato acostado ao ID 158163779 preenche integralmente todos os requisitos de validade formal exigidos pelo art. 595 do Código Civil para a outorga de poderes por pessoa não alfabetizada, porquanto se trata de instrumento particular devidamente assinado a rogo por terceiro e subscrito por duas testemunhas qualificadas, conferindo poderes gerais e específicos para o patrocínio da causa perante o Poder Judiciário. Conexão A alegação de conexão e fracionamento indevido de demandas relativamente ao processo nº 0800960-97.2026.8.15.0201 deve ser igualmente repelida. A presente ação possui causa de pedir e pedidos autônomos, voltados à declaração de nulidade e repetição de tarifas de conta corrente, anuidade de cartão de crédito e encargos de cheque especial, não se confundindo com demandas que debatam contratos de mútuo bancário ou empréstimos consignados específicos. Não havendo identidade de pedido ou de causa de pedir, inexiste litispendência, conexão modificadora de competência ou abuso do direito de demandar, afastando-se a pretensão de condenação em litigância de má-fé. Da dilação probatória A parte autora requereu a realização de perícia técnica eletrônica para atestar a autenticidade da contratação digital apresentada pelo banco (ID 165628786), ao passo que a instituição financeira demandada pleiteou a designação de audiência de instrução e julgamento para a coleta do depoimento pessoal do demandante (ID 166248079). Ambos os pleitos probatórios revelam-se desnecessários e protelatórios para a solução da lide. No sistema processual civil brasileiro, o juiz é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, a teor do que prescreve o art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Na hipótese dos autos, a controvérsia posta em julgamento diz respeito à validade formal e jurídica de descontos tarifários perpetrados em conta bancária de titularidade do autor idoso e analfabeto, matéria cuja resolução depende exclusivamente da análise dos documentos já colacionados aos autos e da subsunção dos fatos às normas legais e regulamentares de regência. O indeferimento da perícia eletrônica decorre do fato de que a invalidade do instrumento de adesão apresentado pelo banco (ID 164159501) deriva de vício formal intrínseco e manifesto de direito, consubstanciado na inobservância da forma prescrita em lei para manifestação de vontade de pessoa analfabeta e na violação da legislação protetiva da pessoa idosa, tornando despicienda qualquer averiguação pericial sobre registros de sistemas informatizados. De igual modo, o pedido de depoimento pessoal da parte autora formulado pela instituição bancária revela-se inócuo. O ônus de comprovar a existência de contratação expressa, hígida e revestida das solenidades legais recai sobre a instituição financeira, a teor do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil e da decisão de inversão do ônus probatório (ID 161496918). A prova da regularidade da contratação bancária é eminentemente documental, não podendo a inércia probatória documental do fornecedor ser suprida pela oitiva de consumidor hipervulnerável que afirma expressamente desconhecer a pactuação dos encargos. Desse modo indefiro os pedidos. Prejudicial de Mérito Prescrição O promovido suscita a incidência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, sob a alegação de que a pretensão deduzida envolveria reparação civil e ressarcimento por enriquecimento sem causa, devendo ser extinto o feito em relação às parcelas anteriores aos três anos antecedentes à propositura da ação (ID 164158796). A tese defensiva não merece acolhimento. A relação jurídica estabelecida entre o autor e o promovido ostenta inequívoca natureza consumerista, subsumindo-se aos ditames protetivos da Lei nº 8.078/1990. Tratando-se de demanda que persegue a reparação patrimonial e moral decorrente de descontos abusivos e não autorizados perpetrados em conta bancária de benefício previdenciário, a hipótese amolda-se à responsabilidade por fato do serviço bancário, incidindo a regra especial de prescrição quinquenal estatuída no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que se considerasse a pretensão sob a ótica estritamente obrigacional e anulatória de cláusulas ou contratos bancários, a jurisprudência pacífica e consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça da Paraíba orienta-se no sentido de afastar a prescrição trienal, aplicando-se o prazo prescricional geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil, contado de cada desconto indevidamente efetuado. Na hipótese vertente, consoante se depreende da análise pormenorizada dos extratos bancários acostados aos autos, os descontos questionados tiveram início na data de 15/04/2021,considerando que a presente petição inicial foi distribuída em 24/04/2026, verifica-se que todos os lançamentos debitados na conta da parte autora ocorreram dentro do lapso temporal de cinco anos que antecedeu a propositura da demanda.Por conseguinte, nenhum dos débitos impugnados foi fulminado pelo decurso do prazo prescricional. Sendo assim não acolho a prejudicial de mérito. Mérito A controvérsia cinge-se sob a legitimidade e a validade jurídica dos descontos perpetrados pelo promovido na conta bancária do autor, sob as denominações de "Cesta B.Expresso3" / "Pacote Padronizado I", "Cartao Credito Anuidade" e "Encargos Limite de Cred", os quais totalizaram R$ 2.426,63 entre abril de 2021 e março de 2026. A relação jurídica posta em exame é nitidamente de consumo, enquadrando-se a parte autora no conceito de consumidor e o promovido no conceito de fornecedora de serviços, atraindo a incidência integral das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 6, incisos III, IV e VI, da Lei 8.078 de 1990. No caso concreto, a vulnerabilidade do consumidor apresenta-se em grau máximo, configurando autêntica hipervulnerabilidade, haja vista tratar-se de pessoa idosa, contando com setenta e sete anos de idade à época da propositura da ação, hipossuficiente financeiramente e expressamente não alfabetizada, conforme atesta o documento de identificação civil expedido pela Secretaria de Segurança e Defesa Social da Paraíba (ID 158163778). Essa condição peculiar impõe às instituições financeiras um dever qualificado de diligência, transparência, informação clara e estrita observância das formalidades essenciais prescritas em lei para a celebração de negócios jurídicos, sob pena de nulidade absoluta dos pactos firmados à margem da higidez formal. Ao defender a regularidade das cobranças do pacote tarifário, a instituição financeira demandada acostou aos autos o documento digital denominado "Termo de Opção à Cesta de Serviços" (ID 164159501), alegando que o autor teria aderido ao "Pacote Padronizado I" mediante autenticação eletrônica com função hash em terminal de autoatendimento ou aplicativo em 06/07/2023. Ocorre que o referido instrumento eletrônico padece de nulidade absoluta insanável. Tratando-se de pessoa analfabeta, a manifestação válida de vontade para a celebração de negócios jurídicos escritos exige a observância da solenidade legalmente prevista no art. 595 do Código Civil, qual seja, a assinatura a rogo por terceiro de sua confiança, subscrita por duas testemunhas instrumentárias devidamente qualificadas, ou a lavratura de escritura pública. A mera geração de comprovante sistêmico eletrônico unilateral, desprovido de aposição de assinatura a rogo e de testemunhas, não cumpre a forma prescrita em lei e viola a garantia de compreensão do negócio pelo contratante iletrado. A inobservância dessa solenidade essencial comina de nulidade de pleno direito a manifestação de vontade. Ademais, incide na espécie a Lei Estadual da Paraíba nº 12.027/2021, cuja constitucionalidade restou expressamente chancelada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.027. A referida legislação estadual estabelece a obrigatoriedade da assinatura física de pessoas idosas em contratos de prestação de serviços bancários e operações de crédito firmados por meio eletrônico ou telefônico, exigindo a prévia disponibilização física do instrumento para conhecimento de suas cláusulas. O termo digital apresentado pelo promovido (ID 164159501) foi emitido em 06/07/2023, sob a vigência da Lei Estadual nº 12.027/2021, sem conter qualquer assinatura física do consumidor idoso, trazendo inclusive indicação geográfica incongruente de celebração em Campina Grande/PB, localidade diversa do domicílio rural do autor em Serra Redonda/PB (ID 158163776 e ID 158163778). Sobre a nulidade do termo de adesão a pacote tarifário firmado com pessoa idosa e analfabeta sem a observância das formalidades legais, colhe-se da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801765-56.2024.8.15.0351 Relator : Des . José Ricardo Porto Apelante : João Correia da Silva Advogad o : Matheus Elpídio Sales – OAB PB-28.400 Apelado : Banco Bradesco S.A. Advogad a : Andréa Formiga – OAB PE- 26.687 APELAÇ ÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. TERMO DE ADESÃO. PESSOA IDOSA E ANALFABETA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. PREVISÃO NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. FORMALIDADES NÃO CUMPRIDAS. NULIDADE DA PACTUAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEDUZIDOS NA FORMA SIMPLES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. DANO MORAL. DESCONTOS EFETUADOS HÁ CONSIDERÁVEL TEMPO. MERO ABORRECIMENTO. DANO EXTRAPATRIMONIAL INEXISTENTE. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. - Na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado por pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. - DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) - In casu, v erifica-se que o contrato apresentado não respeitou a formalidade acima, não estando assinado a rogo por terceiro, ferindo, destarte, a exigência legal retromencionada. - No cenário fático, a empresa agiu com negligência ao efetuar descontos no benefício previdenciário do consumidor, sem antes adotar os cuidados necessários. Tal conjuntura caracteriza, indubitavelmente, o defeito na prestação de serviço. - Em relação à restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do promovente, entendo que devem ser restituídos de forma simples, porquanto não demonstrada a má-fé da instituição financeira. - Com efeito, considerando a situação apresentada, embora não vislumbre que a instituição financeira tenha agido no exercício regular de direito, considero como mero aborrecimento a situação vivenciada pela parte autora, posto os descontos remontarem há considerável tempo, sem haver indícios de comprometimento da subsistência do demandante. VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba , à unanimidade de votos, PROVER PARCIALMENTE O APELO . (0801765-56.2024.8.15.0351, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 09/10/2024) Outrossim, cumpre destacar que os descontos impugnados sob a rubrica "Cesta B.Expresso3" já vinham sendo debitados mensalmente na conta do autor desde 15/04/2021 (ID 158163777), ou seja, mais de dois anos antes da suposta celebração do termo eletrônico datado de 06/07/2023 (ID 164159501). Tal discrepância cronológica evidencia que as cobranças foram implantadas de forma unilateral e arbitrária pela instituição bancária desde a sua origem. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários em contas destinadas ao recebimento de salários e proventos previdenciários é regida pelas Resoluções nº 3.919/2010 e nº 3.402/2006 do Banco Central do Brasil. O art. 1º da Resolução BACEN nº 3.919/2010 condiciona expressamente a cobrança de qualquer tarifa à sua prévia e expressa previsão contratual específica, assegurando no art. 2º a gratuidade dos serviços essenciais às pessoas naturais, que compreendem o fornecimento de cartão de débito, realização de até quatro saques mensais e fornecimento de até dois extratos ao mês. O exame dos extratos analíticos da conta bancária(ID 158163777) revela que o promovente realizava tão somente um a dois saques mensais para retirar o valor de seu benefício do INSS, mantendo movimentação estritamente compatível com os limites dos serviços essenciais gratuitos garantidos pela autoridade monetária. Não havendo contrato hígido de contratação de pacote tarifário e destinando-se a conta exclusivamente ao recebimento do amparo social, exsurge manifesta a abusividade da cobrança continuada de "Cesta B.Expresso3". No tocante aos descontos rotulados como "Cartao Credito Anuidade", perpetrados no valor de R$ 19,25 a R$ 26,00 mensais a partir de junho de 2022 (ID 158163777), atingindo o montante de R$ 999,30, a conduta do promovido afigura-se ainda mais gravosa. O banco demandado não colacionou aos autos nenhum contrato de cartão de crédito firmado pelo autor, nenhuma proposta de adesão física ou eletrônica, tampouco comprovante de desbloqueio ou faturas de compras na função de crédito. A imposição unilateral de anuidade de cartão de crédito jamais contratado configura prática abusiva vedada pelo art. 39, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe o fornecimento de serviços sem solicitação prévia e expressa do consumidor. A alegação genérica da defesa de que a simples disponibilização da função de crédito em cartão múltiplo autorizaria a tarifação não encontra qualquer respaldo legal, na medida em que a cobrança pressupõe adesão voluntária e informada do correntista. Por outro lado, no que concerne aos lançamentos efetuados sob a rubrica "Encargos Limite de Cred", que totalizaram a quantia de R$ 206,53 no período compreendido entre abril de 2021 e fevereiro de 2026 (ID 158163777), a pretensão inaugural não merece acolhimento. Com efeito, o limite de cheque especial consiste em modalidade de mútuo bancário rotativo disponibilizado na conta corrente, cuja utilização pelo correntista autoriza a incidência de juros remuneratórios e dos encargos tributários e operacionais legalmente previstos, notadamente o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A parte autora não demonstrou que os descontos ocorreram por falha na prestação do serviço, pois a rubrica encargo limite de crédito é uma cobrança referente a cobrança de uma taxa quando a conta-salário e/ou conta-corrente fica negativa, e não foi demonstrado que esta negativação foi por culpa da instituição financeira. Pelo contrário a análise dos extratos bancários acostados aos autos (ID 158163777), constata-se a ocorrência de saques e movimentações financeiras que ultrapassaram a disponibilidade de saldo em determinados períodos, redundando no efetivo uso do capital colocado à disposição pelo promovido. Nesse contexto, a cobrança dos encargos financeiros sobre o saldo devedor efetivamente utilizado decorre do próprio contrato de conta corrente e da remuneração do capital mutuado, não havendo demonstração de ilegalidade na taxa de juros praticada ou de vício autônomo na exigibilidade de tais encargos, razão pela qual deve ser julgado improcedente o pleito autoral quanto à declaração de nulidade e à repetição dos valores debitados sob o título de encargos de limite de crédito, rejeitando-se igualmente o pedido contraposto da demandada por ausência de amparo fático-jurídico autônomo. Destarte, constatada a nulidade da contratação do pacote de serviços e a ausência de autorização expressa para a cobrança da anuidade de cartão de crédito, impõe-se a declaração de inexistência e invalidade de tais débitos tarifários, com a determinação de sua definitiva cessação, mantendo-se hígida, contudo, a cobrança dos encargos de limite de crédito decorrentes da utilização da conta. No que concerne à reparação material, a parte autora demonstrou haver suportado o desconto indevido da quantia histórica global de R$ 2.426,63 entre 15/04/2021 e 05/03/2026 (ID 158163777), pleiteando a sua restituição em dobro com fulcro no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O art. 42, parágrafo único, do diploma consumerista estabelece expressamente que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A matéria restou definitivamente uniformizada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, consolidando a tese de que a restituição em dobro do indébito independe da demonstração de má-fé ou dolo do fornecedor, sendo cabível sempre que a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, modulando-se os efeitos para os pagamentos realizados a partir da publicação do referido acórdão paradigma em 30/03/2021. No caso sob exame, a conduta da instituição financeira revelou frontal e reiterada violação aos postulados da boa-fé objetiva, da lealdade contratual e do dever de informação, ao impingir cobranças mensais não contratadas a consumidor hipervulnerável durante anos, gerando saldo devedor artificial sobre benefício de amparo social à pessoa idosa. Não se vislumbra na hipótese qualquer erro escusável ou engano justificável que pudesse exonerar o banco do dever de restituição qualificada. A reiterada cobrança de tarifas em conta de proventos sem contrato assinado constitui defeito grave na prestação do serviço bancário, atraindo a incidência da sanção civil da devolução em dobro sobre a totalidade dos descontos realizados após 30/03/2021. Nesse sentido, a jurisprudência da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba determina a restituição dobrada em hipóteses análogas de contratação nula com consumidor iletrado: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802554-52.2024.8.15.0061 RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau 1º APELANTE: Banco Bradesco S.A. ADVOGADO: Karina de Almeida Batistuci - OAB/SP 178.033-A 2º APELANTE: Antônio Gomes da Silva ADVOGADO: APELADOS: Humberto de Sousa Felix - OAB/RN 5.069-A Os mesmos Ementa : DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO BANCÁRIO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/2002. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS MAJORADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas contra sentença que declarou inexistente contrato de cesta de serviços bancários firmado com consumidor analfabeto, determinando a devolução simples dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00. O banco buscou a validade do contrato, a exclusão ou redução da indenização e a condenação do autor por litigância de má-fé. O consumidor pleiteou a restituição em dobro, a majoração da indenização para R$ 12.000,00, juros desde o evento danoso e majoração dos honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é válido o contrato de cesta de serviços firmado por consumidor analfabeto sem observância das formalidades do art. 595 do CC/2002; (ii) estabelecer se a repetição do indébito deve ocorrer de forma simples ou em dobro; (iii) determinar o valor adequado da indenização por danos morais e o percentual de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação com analfabeto exige assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, conforme art. 595 do CC/2002, formalidade não atendida no caso. 4. A mera aposição de digital não substitui a assinatura a rogo, sendo insuficiente para assegurar a manifestação de vontade consciente do consumidor. 5. A vulnerabilidade agravada do consumidor idoso e analfabeto impõe ao banco dever acrescido de cautela e transparência, cuja inobservância acarreta nulidade do contrato. 6. A falha na prestação do serviço atrai a responsabilidade objetiva do banco, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC. 7. A restituição dos valores indevidamente descontados deve ocorrer em dobro, pois não se trata de engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). 8. O desconto indevido sobre benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa, devendo a indenização ser majorada para R$ 7.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 9. Os juros de mora incidem desde o evento danoso (Súmula 54/STJ) e a correção monetária, desde o arbitramento (Súmula 362/STJ). 10. O pedido de litigância de má-fé é improcedente, pois a nulidade do contrato torna plausível a alegação do consumidor. 11. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso do banco desprovido. Recurso do consumidor provido. Tese de julgamento : 1. O contrato escrito firmado por analfabeto é nulo se não observar a assinatura a rogo e a subscrição de duas testemunhas, conforme art. 595 do CC/2002. 2. A mera aposição de digital não supre as formalidades legais para a contratação de serviços bancários por pessoa analfabeta. 3. A restituição do indébito deve ser feita em dobro quando não configurado engano justificável do fornecedor. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário de consumidor idoso e analfabeto configura dano moral presumido (in re ipsa). 5. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso e a correção monetária, desde o arbitramento da indenização por dano moral. ___________ Dispositivos relevantes citados : CC/2002, arts. 107, 166, IV, 595 e 654, caput; CDC, arts. 4º, I, 6º, VIII, 14, § 3º, e 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 373, § 1º, e art. 85. Jurisprudência relevante citada : STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 04.05.2021, DJe 10.05.2021; STJ, REsp 1.868.103/CE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 15.12.2020, DJe 18.12.2020; STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos, em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao apelo do réu e dar provimento ao apelo do autor , nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (0802554-52.2024.8.15.0061, Rel. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 08/09/2025) Em reforço, a Terceira Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba igualmente ratifica a incidência da dobra legal nos casos de tarifas abusivas desprovidas de contrato válido: Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 13 ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800576-06.2025.8.15.0061 Origem: 1ª Vara Mista da Comarca de Araruna/PB Relator: Juiz Convocado Manuel Maria Antunes de Melo Apelante: João Alves de Lima Advogados: Jhonata Soares Barbosa (OAB/PB 31.530) e Mariana Kelle Lourenço dos Santos Silva (OAB/PB 33.443) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogada: Andrea Formiga Dantas de Rangel Moreira (OAB/PB 21.740-A) Ementa : DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IDOSO HIPERVULNERÁVEL E ANALFABETO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. LEI ESTADUAL Nº 12.027/2021. NULIDADE. ERRO DE FATO NA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TEMA 929/STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Cobrança Indevida de Tarifas Bancárias Não Contratadas, proposta por idoso de 90 anos, aposentado, em face de instituição financeira, objetivando a declaração de inexistência de contratação de pacote de serviços bancários, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, após sentença de improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de erro de fato na sentença quanto à utilização da conta para operações não essenciais; (ii) definir a validade da contratação eletrônica de pacote de serviços bancários à luz da Lei Estadual nº 12.027/2021, diante da condição de idoso analfabeto; (iii) estabelecer o cabimento da repetição do indébito em dobro, conforme o Tema 929/STJ; e (iv) determinar a existência de dano moral indenizável decorrente dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença baseia-se em premissa fática inexistente, ao presumir a contratação de empréstimos e títulos de capitalização sem qualquer prova documental nos autos, configurando erro de fato relevante. A instituição financeira não se desincumbe do ônus de comprovar a regular contratação do pacote de serviços, nos termos do art. 373, II, do CPC. A Lei Estadual nº 12.027/2021 impõe, como formalidade essencial, a assinatura física de idosos em contratos eletrônicos de prestação de serviços bancários, exigência não observada no caso concreto. A contratação eletrônica apresentada pelo banco mostra-se inválida diante da condição de idoso analfabeto do consumidor e da ausência de prova de ciência clara e inequívoca sobre a cobrança tarifária. A movimentação bancária do autor restringe-se a serviços essenciais gratuitos, conforme a Resolução nº 3.919/2010 do BACEN, tornando abusiva a cobrança de pacote tarifado. A cobrança indevida ocorrida após o julgamento do Tema 929/STJ autoriza a restituição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por violação à boa-fé objetiva. O desconto de tarifas bancárias de pequeno valor, sem demonstração de abalo significativo à dignidade ou comprometimento substancial da subsistência, não configura dano moral indenizável, tratando-se de mero dissabor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : É nula a contratação eletrônica de pacote de serviços bancários firmada com idoso analfabeto sem observância da assinatura física exigida pela Lei Estadual nº 12.027/2021. A cobrança de tarifas bancárias sem contrato válido, após o julgamento do Tema 929/STJ, impõe a restituição do indébito em dobro. O desconto indevido de tarifas bancárias de pequeno valor, desacompanhado de prova de abalo relevante à dignidade do consumidor, não configura dano moral in re ipsa . Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 24, V e VIII; CDC, arts. 6º, III e VIII, 14, 27 e 42, parágrafo único; CPC, arts. 373, II, e 85, § 8º; Lei Estadual nº 12.027/2021, arts. 1º e 2º; Resolução BACEN nº 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI nº 7027, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 17.12.2022; STJ, EAREsp nº 676.608/RS, Corte Especial, j. 30.03.2021 (Tema 929); TJPB, Apelação Cível nº 0806277-44.2023.8.15.0181, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, pub. 22.07.2024. VISTOS , relatados e discutidos os presentes autos, acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em PROVER PARCIALMENTE o recurso. (0800576-06.2025.8.15.0061, Rel. Gabinete 13 - Desembargador (Vago), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 04/03/2026) No que tange ao Dano Moral, já está assente neste juizado a ocorrência em casos desta natureza. Aqui se está diante de responsabilidade objetiva, prevista no CDC, artigo 14, assim como se verifica a ocorrência de todos os pressupostos. O dano resta configurado pela diminuição da capacidade econômica da parte autora uma vez que devido ao desconto privaram-na de valor que decerto contribuía para o orçamento, já minguado, que tem que administrar. Posição doutrinária endossa nosso posicionamento. Na definição de Wilson Mello da Silva, que entre nós é o clássico monografista da matéria, “são lesões sofridas pelo sujeito físico ou pessoa natural de direito em seu patrimônio ideal, entendendo-se por patrimônio ideal, em contraposição com o patrimônio material, o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico.” (O Dano Moral e sua Reparação, Rio, 1955, nº 1). (destaquei e negritei). Também se manifesta harmonicamente a jurisprudência dos tribunais pátrios. TJRR: demonstrado o fato, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre ambos, emerge de forma absoluta o dever de indenizar. (TJRR, AC 173/02, Rel. Des. Cristóvão Suter, DPJ 2504). E mais: “pela ocorrência do fato, presume-se o dano moral – dano e nexo causal” (TJRR, AC 277/01, Rel. Des. Almiro Padilha, DPJ 2460). TJRJ: DANO MORAL- ADV-JURISPRUDÊNCIA- 30.041 - Todo dano é indenizável e dessa regra não se exclui o dano moral, já que o interesse moral, como está no Código Civil, é poderoso para conceder a ação. O grande argumento em contrário diz, apenas, respeito à dificuldade de avaliação do dano. Não é preciso que a Lei contenha declaração explícita acerca da indenização para que esta seja devida. Na expressão dano está incluído o dano moral (TJ - RJ Ac. unân. do 2.o Gr. Câms., ref. reg. em 10.07.86-EAp. 41.284 - Rel. Juiz Carlos Motta). A jurisprudência do TJPB também se inclina no reconhecimento da ilegalidade das cobranças em conta salário e consequente reparação em dano moral. TJPB: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTA-SALÁRIO PARA RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. COBRANÇA DE TARIFA “CESTA DE SERVIÇO”. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ART. 14, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE SEGURANÇA NEGLIGENCIADO. INDENIZATÓRIO FIXADO EM VALOR QUANTUM PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.- Em se tratando de Relação consumerista e existindo prova mínima do direito alegado pelo autor/consumidor, cabe ao réu/fornecedor fazer prova da contratação dos serviços alegados como não contratados. - À luz do que preleciona a norma consumerista, a má prestação de serviços pelo fornecedor ocasiona a responsabilidade objetiva, ou seja, independe de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC.- O consumidor constrangido tem direito aos danos morais que devem ser arbitrados, de modo razoável, impondo-se o caráter reparador e pedagógico na sua fixação.- Valor mantido com base na razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica dos danos morais, manutenção. (APELAÇÃO CÍVEL n. 0800177-43.2020.815.0031 - ORIGEM. Vara Única da Comarca de Alagoa Grande-PB - RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, com início às 14:00h do dia 24de novembro de 2020 e término às 13:59m do dia 01de dezembro de 2020). TJPB: RECURSO INOMINADO: 0812961-21.2015.8.15.0001. VOTO SUMULADO: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCARIAS. MENSALIDADE DE SEGURO. TARIFA PACOTE DE SERVIÇOS. ABERTURA DE CONTA COM A ÚNICA FINALIDADE DE RECEBIMENTO DE SALÁRIOS. COBRANÇA ILÍCITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Relatório dispensado na forma dos arts. 38 e 46, ambos da Lei 9.099/95. Nos termos do art. 46, parte final da Lei 9.099/95, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença atacada por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais que fixo por equidade no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Servirá de acórdão a presente súmula. Campina Grande, 24 de outubro de 2018. Bartolomeu Correia Lima Filho – Juiz de Direito Relator em substituição. TJPB: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA. ABERTURA DE CONTA-CORRENTE/CARTÃO DE CRÉDITO EM VEZ DE CONTA-SALÁRIO. COBRANÇA DE ENCARGOS. SOLICITAÇÃO DE CESSAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇAS INDEVIDAS A PARTIR DE ENTÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO PLEITEADA. DANO MORAL NÃO RECONHECIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. COBRANÇA DE TARIFAS E ENCARGOS EM RAZÃO DA ABERTURA DE CONTA-CORRENTE NÃO SOLICITADA. TRABALHADORA ASSALARIADA QUE OBJETIVAVA A ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO. VALORES SUBTRAÍDOS DO SEU SALÁRIO. REDUÇÃO DA VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. DANO MORAL IN RE IPSA. PROVIMENTO DO RECURSO. - Embora não tenha ocorrida a negativação do nome da autora, entendo que o prejuízo moral em casos como o presente se configura “in re ipsa”, por acarretar a subtração indevida de valores do salário, privando a parte de usufruir integralmente de seu vencimento, verba de natureza alimentar. VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima identificados. ACORDA a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, PROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do Relator e da certidão de julgamento. (0806082-61.2016.8.15.0001, Rel. Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO, 1ª Câmara Cível, juntado em 03/09/2018). TJPB: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVENTE. SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA-SALÁRIO. ABERTURA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE CONTA-CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. IMPERTINÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CABÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. REFORMA DO DECISUM. PROVIMENTO DO RECURSO. – A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados à parte, em virtude da deficiência na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. – A incidência sobre os rendimentos da parte autora, de encargos bancários decorrentes da abertura de conta não solicitada pela consumidora, configura defeito na prestação de serviços e constitui engano injustificável, sendo cabível a devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, bem como o dever de reparação extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser fixada segundo os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, ainda, as peculiaridades do caso concreto, a fim de não se converter em fonte de enriquecimento indevido. (Apelação Cível nº 0804512-74.2015.8.15.0001 - Sala das Sessões da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em 14 de maio de 2019 - data do julgamento. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho Desembargador Relator). TJPB: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800623-15.2015.8.15.0001. Origem: 3ª Vara da Comarca de Campina Grande. Rel.: Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho. Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A. Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB/PB 17.314-A). Apelado: Aderlan Barros do Nascimento. Advogado: Tiago Gurjão Coutinho de Azevedo (OAB/PB 16.866). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE obrigação de fazer CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. Abertura de conta para percepção de salário. COBRANÇA de TARIFA ADIANTAMENTO DEPOSITANTE, TARIFA EXTRATO CONSOLIDADO, TARIFA SAQUE TERMINAL, da TARIFA CÓPIA OU 2 VIA e tarifa MENSALIDADE PACOTE DE SEGURO. Serviço não contratado. Devolução dos valores indevidamente pagos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE REDUÇÃO. FIXAÇÃO RAZOÁVEL, EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. desprovimento DO RECURSO. - Demonstrados os fatos constitutivos do autor, deve ser o autor ser restituídos das cobranças indevidas, tendo em vista ter sido levado a erro na contratação de conta corrente quando se objetiva a abertura de conta salário, na qual não incidiria a cobrança de tarifas bancárias. - Em verdade, são recorrentes tais práticas pelas instituições financeiras que, embora sejam solicitadas para abertura de conta salário, induzem os consumidores a erro na abertura de conta corrente, onde é possível a cobrança de tarifas pelos serviços prestados. - É de pleno conhecimento os lucros bilionário das instituições financeiras em nosso país, muitas vezes obtidos à custa de cobranças de taxas ou juros extorsivos de pessoas com reduzida ou mesmo sem qualquer educação financeira. Aproveita-se, portanto, da ignorância média da população, que acaba sendo explorada diante da falta de informações claras ou até mesmo de induzimento ao erro por parte dos bancos. É a situação de hipossuficiência em sua mais ampla expressão, acompanhada de intensa culpabilidade dos agentes financeiros, agravada pelo sentimento de cupidez à custa da miséria alheia. - Observa-se que os honorários advocatícios foram fixados dentro dos parâmetros de razoabilidade propostos pelos critérios estabelecidos no Código de Processo Civil, inexistindo motivo para sua alteração em sede recursal. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator, unânime. (0800623-15.2015.8.15.0001, Rel. Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho: Antigo, APELAÇÃO, 2ª Câmara Cível, juntado em 18/06/2018). Por fim, temos que esse também é o entendimento de outros Tribunais do nosso País: TJMT: APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER- ADMISSIBILIDADE - DÉBITO EM CONTA SALÁRIO DE TARIFA BANCÁRIA. CESTA BÁSICA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SÚMULA STJ 297. INVERSÃO ÔNUS PROBATÓRIO. LANÇAMENTO EFETUADO PELO BANCO - PROVA DO ERRO - SÚMULA Nº 322/STJ - PRESCINDIBILIDADE PRÁTICA BANCÁRIA EXPRESSAMENTE VEDADA PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL HÁ MAIS DE DEZ ANOS. INTELIGÊNCIA DO PAR. ÚNICO DO ART. 42 CDC E ART. 2º, INC. I DA RESOLUÇÃO CMN Nº 3.402/2006. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS RECONHECIDOS. PAGAMENTO COMPULSÓRIO DE VERBA PROIBIDO POR RESOLUÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL SENTENÇA MANTIDA- RECURSO IMPROCEDENTE - PRECEDENTES STJ E TJMT. A conta-salário é isenta de tarifas e a sua aberta ocorre somente por iniciativa do empregador, responsável pela identificação do beneficiário (o titular da conta), nos termos das resoluções n. 3.402/2006 e n. 3.424/2006, editadas pelo Banco Central Do Brasil, por meio do Conselho Monetário Nacional. Precedentes STJ. Segundo a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça, é possível tanto a compensação de créditos, quanto a devolução da quantia paga indevidamente, independentemente de comprovação de erro no pagamento, em obediência ao princípio que veda o enriquecimento ilícito. Inteligência da Súmula nº 322/STJ. Para se determinar a repetição do indébito deve estar comprovada a má-fé, o abuso ou negligência para com os deveres da função, como determinam o art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o inciso I do art. 2º, inc. I da Resolução CMN nº 3.402/2006, esta ainda em vigor. Precedentes STJ e TJMT. O valor fixado a título de danos morais, decorrentes da cobrança ilícita de tarifas bancárias em conta salário, deve cumprir dupla finalidade: ressarcimento do injusto e indevido pagamento compulsório imposto à parte recorrida e punição do causador do dano, evitando-se novas ocorrências. In casu, a Autora Apelada merece receber os valores ilicitamente debitados em sua conta salário, posto que o Banco Apelante descumpriu continuadamente a Resolução CMN nº 3.402/2006, que veda expressamente a cobrança de tarifa bancária em conta salário, a qual somente pode ser aberta pelo Empregador. Precedentes STJ. A repetição deverá ser em dobro, face a ilegalidade da cobrança continuada de verba não devida, cujo pagamento se deu de forma compulsória, uma vez que a Autora correntista não possuía meios efetivos de deixar de pagar o que não era devido, senão através do exercício do livre acesso ao Judiciário. Precedentes TJMT e STJ. Há dano moral evidente, in casu, diante do descumprimento deliberado e continuado da Resolução CMN e o desrespeito à condição de hipossuficiente da Autora correntista, que recebia menos de um salário mínimo na conta salário e as tarifas bancárias ilicitamente debitadas causavam prejuízo à sua economia pessoal. Precedentes TJMT e STJ. O valor de R$7.880,00 - (sete mil oitocentos e oitenta reais), fixado a título de reparação aos danos morais, mostrou-se razoável e proporcional, adequado ao grau de culpa e porte econômico do Banco Apelante, ao nível socioeconômico da Autora Apelada, bem como sincronizando a realidade da vida com as peculiaridades do caso concreto, conforme os brocardos mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e jura novit cúria (o juiz é que conhece o direito). Precedentes STJ. (TJMT; APL 65493/2016; Tangará da Serra; Relª Juíza Flávia Catarina Oliveira de Amorim Reis; Julg. 09/11/2016; DJMT 14/11/2016; Pág. 52). Destarte, tem-se o fato descrito na inicial como um incômodo, uma prolongada chateação, o que traduz ofensa a direito de personalidade, passível de indenização, por quem deu causa. Desta feita, levando em consideração a situação econômico financeira das partes, e aplicando-se um critério inibidor desta prática, fixo como indenização por danos morais o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Sendo assim, tendo em vista o que mais dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, com supedâneo no art. 487, I, do CPC, concedo a tutela de urgência e julgo procedente em partes os pedidos : a) Declarar a inexistência e a nulidade absoluta de quaisquer contratações ou autorizações vinculadas relativas às rubricas denominadas "Cesta B.Expresso3" / "Pacote Padronizado I", "Cartao Credito Anuidade", bem como Cancelar as referidas tarifas de serviços relativas às rubricas denominadas "Cesta B.Expresso3" / "Pacote Padronizado I", "Cartao Credito Anuidade", devendo a instituição financeira, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder o cancelamento, sob pena de multa diária no valor de R$ 400,00 até o limite de R$ 20.000,00; b) Condenar o Banco promovido a restituir os valores cobrados a parte autora e descritos nos extratos bancários, pelos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, em dobro, atualizados com correção monetária utilizando parâmetro IPCA e, juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), ambos contados a partir do evento lesivo, ou seja, da data de desconto efetivado, bem como suspender os descontos vincendos em sua conta-corrente relativos a tarifa em discussão; c) Condenar o banco demandado em indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir desta sentença (arbitramento), e juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzindo o índice de atualização monetária (IPCA), contados a partir do evento lesivo. d) Julgar improcedente o pedido autoral de declaração de nulidade e restituição de valores alusivos aos "Encargos Limite de Cred", bem como julgar improcedente o pedido contraposto formulado pela instituição bancária demandada. Intimem-se as partes desta decisão na sentença para cumprimento nos termos da Súmula 410 do STJ: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”. Oficie-se ao banco promovido para proceder o cancelamento das referidas taxas, com urgência. Condeno o banco vencido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte promovente, à base de 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado esta decisão, aguarde-se a iniciativa da parte demandante, para promover a execução do julgado, no prazo de 10 (dez) dias. Findo o prazo, sem manifestação, proceda-se o cálculo das custas judiciais, e em seguida intime-se o banco promovido para o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio on-line, inscrição no Serasa e/ou outras medidas executórias. Caso a parte demandada faça o depósito voluntário dos valores e das custas judiciais, autorizo desde já a expedição de alvará judicial, em nome da parte promovente, e após o recebimento do alvará judicial e das custas judiciais, arquive-se com as cautelas de praxe, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ingá, 9 de setembro de 2026. José Jackson Guimarães Juiz de Direito
