Ementa
rá que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Não há lugar, ?in casu?, para a dilação do prazo legal (art. 321 do CPC), tampouco há a necessidade de intimação pessoal da parte. Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial. Ante todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Custas recolhidas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção Int.
Inteiro teor
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4091144-70.2026.8.26.0100/SP
EXEQUENTE : MEUCASHCARD SERVICOS TECNOLOGICOS E FINANCEIROS SA
ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353)
SENTENÇA
Determinada a parte autora à emenda da petição inicial, esta - devidamente intimada - não deu cumprimento a determinação judicial (evento 22). Observa-se que fora concedida oportunidade à autora para que emendasse a inicial, a qual não cumpria os requisitos do art. 319 do CPC, no entanto, ultrapassado o prazo previsto no art. 321 do mesmo diploma legal, não houve cumprimento da diligência determinada, incidindo-se, assim, nos efeitos previstos na legislação: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Não há lugar, ?in casu?, para a dilação do prazo legal (art. 321 do CPC), tampouco há a necessidade de intimação pessoal da parte. Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial. Ante todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, do mesmo diploma legal. Custas recolhidas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, anotando-se a extinção Int.
